11/07/2025 13:58

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 00:54

Publicado Intimação em 23/06/2025.
28/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
18/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:18

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/12/2024 03:16

Decorrido prazo de CREUSA DA SILVA LOPES em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 03:08

Decorrido prazo de CREUSA DA SILVA LOPES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/12/2024 23:59.
07/12/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2024 23:59.
18/11/2024 03:00

Publicado Decisão em 18/11/2024.
18/11/2024 03:00

Publicado Decisão em 18/11/2024.
18/11/2024 03:00

Publicado Decisão em 18/11/2024.
18/11/2024 03:00

Publicado Decisão em 18/11/2024.
18/11/2024 03:00

Publicado Decisão em 18/11/2024.
18/11/2024 03:00

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833083-61.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: CREUSA DA SILVA LOPES REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, com partes já qualificadas nos autos em epígrafe.

O presente juízo não detém a competência necessária para o processamento e o julgamento deste feito.

Isso porque a parte autora não possui domicílio nesta comarca, pois reside no Município de Redenção do Gurguéia – PI, conforme qualificado na petição inicial e atestado pelos documentos colacionados aos autos (ID 42690396).

Dessa forma, não cabe a este juízo da 8º Vara Cível da Comarca de Teresina-PI processar e julgar esta ação, pois absoluta e completamente incompetente.

O Código de Processo Civil, em seu art. 44, aduz que: "Art.44 - Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados." Ainda nesse sentido, o diploma processual leciona: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. §1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. §5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu art.101 que: "Art. 101.

Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" O CDC se constitui como norma destinada à proteção dos consumidores, visto que estes são partes vulneráveis na relação de consumo.

Dessa forma, o referido instrumento dispõe de diversas garantias processuais e materiais que visam a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores.

Uma dessas garantias é a possibilidade de ajuizamento das ações de teor consumerista perante o juízo do domicílio da parte autora.

Portanto, tem-se que quando tratamos de matéria consumerista, será competente o juízo da comarca de domicílio do consumidor demandante.

O caso em tela trata-se de genuína relação de consumo, nos termos dos art. 2° e 3° do CDC.

Logo, devem os autos serem remetidos à Comarca de Bom Jesus – PI, juízo competente vinculado ao domicílio da parte autora.

Inclusive, entende o STJ que a competência fixada pelo CDC se perfaz como matéria de ordem pública, sendo uma regra de competência de caráter absoluto.

Assim, não há outro caminho, se não a referida remessa dos autos ao domicílio da parte requerente.

Ademais, o TJPI também possui entendimento nesse sentido, conforme julgado abaixo: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA.

CABIMENTO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA.

PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO VERIFICADA.

EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. 1.

O Agravo de Instrumento é recurso de taxatividade mitigada, sendo cabível, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para além das hipóteses previstas em lei, nos casos em que haja urgência decorrente da ineficácia da análise da matéria somente quando do processamento e julgamento da apelação. 2.

O STJ já reconheceu que cabe Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que declina a competência. 3.

O STJ entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência territorial é absoluta, e que, desde que devidamente amparado, o consumidor pode ajuizar sua demanda no lugar que melhor atenda aos seus interesses. 4.

Ao menos em juízo perfunctório, entende-se que a competência para o julgamento e processamento da presente lide não pertence ao juízo da Comarca de Teresina – PI, motivo pelo qual não se verifica a probabilidade de provimento do recurso que justifique a concessão do efeito suspensivo pleiteado. 5.

Efeito suspensivo não concedido. (Decisão Monocrática no AI Nº 0756992-59.2023.8.18.0000 - RELATOR: José Ribamar Oliveira - 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL TJPI, julgado em 06.07.2023) Em atenção ao art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, verifico que a presente ação foi distribuída aleatoriamente, sem respeito à competência territorial, pois não há vínculo com o domicílio das partes ou com o local do negócio jurídico.

Tal prática é abusiva e contraria os princípios que orientam a correta definição da competência.

Assim, a permanência do processo neste juízo prejudica o seu andamento regular.

Portanto, com base no art. 63, §5º do CPC/15, faz-se necessária a remessa dos autos ao foro competente, vinculado ao domicílio da parte autora.

Diante do exposto, reconhecendo a total incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE BOM JESUS – PI.

Após, dê-se baixa na distribuição neste Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data registrada eletronicamente.

JÚLIO CÉSAR MENEZES GARCEZ Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
13/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:44

Declarada incompetência
17/06/2024 13:22

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:22

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:21

Expedição de Certidão.
04/06/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/06/2024 23:59.
08/05/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 03:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 09:49

Conclusos para julgamento
16/02/2024 09:49

Expedição de Certidão.
08/02/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:35

Deferido o pedido de
18/12/2023 14:06

Conclusos para despacho
18/12/2023 14:06

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:05

Juntada de Certidão
07/12/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2023 23:59.
29/11/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 18:03

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:58

Recebidos os autos do CEJUSC
16/11/2023 08:58

Recebidos os autos.
16/11/2023 08:58

Audiência Conciliação realizada para 13/11/2023 08:30 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
13/11/2023 00:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 12:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
11/07/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:07

Expedição de Certidão.
11/07/2023 12:06

Audiência Conciliação designada para 13/11/2023 08:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
11/07/2023 12:06

Recebidos os autos.
02/07/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2023 22:16

Conclusos para decisão
24/06/2023 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801361-88.2023.8.18.0049

Maria Divina Araujo

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Rafaella Barbosa Pessoa de Melo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/09/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0859119-43.2023.8.18.0140

Jose Bento Alves de Sousa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/11/2023 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0800261-98.2023.8.18.0049

Maria do Rosario Teixeira

Banco Pan

Advogado: Paloma Cardoso Andrade

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/01/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0811120-94.2023.8.18.0140

Shirlei Soares Muniz

Edilene Maria de Freitas Marques

Advogado: Francisco Alberto Pires de Moura Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/03/2023 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0800931-44.2020.8.18.0049

Helena Maria dos Santos Ferreira

Banco Pan

Advogado: Mailanny Sousa Dantas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/03/2020 21:42

Exibir Processo