06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801673-85.2020.8.18.0076 j CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: FRANCISCA FERREIRA LIMA DE ABREU INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de sentença no qual a parte demandada alega erro no cálculo e excesso de execução, sem, contudo, apresentar o valor que entende devido.

Instada, a parte exequente manifestou-se requerendo a improcedência da impugnação e o bloqueio de valores em nome do executado. É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, verifico que o executado, ora impugnante, alega erro de cálculo em razão necessidade de modulação dos efeitos quanto a condenação na devolução de valores, aplicando a o entendimento firmado no EARESP 676.608/RS do STJ.

No entanto, verifico que a execução versa sobre condenação em restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados pelo executado, sendo apresentado o cálculo pela parte exequente neste sentido.

Observo, ainda, que o cálculo abrange o período não prescrito, conforme declarado em sentença, pelo que resta comprovado que segue todos os parâmetros estabelecidos no julgado.

Ademais, dispõe o artigo 525 , parágrafos 4º e 5º do CPC , que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, quando o executado alegar excesso de execução, deve declarar, de plano, o valor considerado correto, bem como apresentar demonstrativo atualizado dos cálculos, sob pena de rejeição liminar da impugnação.

Diante disso, rejeito a impugnação apresentada pelo demandado.

Diante da ausência do pagamento voluntário pelo executado, no presente caso deve ser aplicada a norma prevista no §1º do art. 523, do CPC: "§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento." Desta forma, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 46485052 no valor total de R$ 31.940,55.

O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, uma vez que a homologação se deu nos exatos termos dos cálculos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal (art. 1.000, parágrafo único, do CPC).

Certifique-se o trânsito em julgado.

Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) - BANCO BRADESCO - CNPJ: 07.***.***/0001-50 - até o valor indicado na execução, descontado o valor já depositado em juízo em ID nº 59583318 (R$ 2.363,97).

Intime-se o Banco demandado para recolher as custas devidas, sob pena de inscrição da dívida ativa.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

União-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
23/01/2023 09:32

Arquivado Definitivamente
23/01/2023 09:32

Baixa Definitiva
23/01/2023 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
23/01/2023 09:32

Transitado em Julgado em 29/11/2022
23/01/2023 09:32

Expedição de Certidão.
29/11/2022 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA LIMA DE ABREU em 28/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/11/2022 23:59.
25/10/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:04

Conhecido o recurso de FRANCISCA FERREIRA LIMA DE ABREU - CPF: *24.***.*97-87 (APELANTE) e provido
14/10/2022 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2022 15:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento
28/09/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/09/2022 14:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2022 08:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/06/2022 10:45

Conclusos para o Relator
07/06/2022 12:34

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 09:15

Conclusos para o Relator
06/05/2022 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA LIMA DE ABREU em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/05/2022 23:59.
30/03/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 08:44

Concedido efeito suspensivo a Recurso
07/02/2022 10:33

Recebidos os autos
07/02/2022 10:33

Conclusos para Conferência Inicial
07/02/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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