18/07/2025 12:53

Recebidos os autos
18/07/2025 12:53

Juntada de Petição de decisão terminativa
15/04/2025 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 00:29

Conclusos para despacho
14/01/2025 00:29

Expedição de Certidão.
10/12/2024 03:16

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
18/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 18/11/2024.
18/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 18/11/2024.
18/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 18/11/2024.
18/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 18/11/2024.
18/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 18/11/2024.
18/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 18/11/2024.
18/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 18/11/2024.
18/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 18/11/2024.
18/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 18/11/2024.
18/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 18/11/2024.
18/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 18/11/2024.
18/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 18/11/2024.
18/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0802627-18.2020.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA CLEOMAR CARNEIRO DE SOUSA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação de empréstimo consignado que não teria sido contratado com a parte requerida.

Determinada a citação da parte requerida, o banco réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais (ID 17488960).

Réplica a contestação (ID 19430091). É o quanto basta relatar.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Relata a parte autora que não firmou nenhum contrato com a parte ré e sofreu descontos mensais na importância pecuniária dos proventos de sua aposentadoria, importâncias estas em benefício da parte ré.

Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil.

Relata a inicial, que o autor havia um empréstimo consignado, que o mesmo nunca solicitou.

A parte ré apresentou contestação, oportunidade em que requereu a improcedência da ação, por afirmar que não houve contrato em razão da ausência de implantação do contrato e de margem disponível no benefício previdenciário da parte autora.

Analisando os autos, verifica-se através do extrato do INSS juntado aos autos, que a consignação referente ao contrato discutido na inicial, teve data de inclusão 03/09/2019 e data de exclusão 05/09/2019, intervalo de 02 dias, portanto, não existindo desconto e sim uma reserva de margem que ocorreu dentro de um mês.

Cumpre salientar ainda que não existe, nos autos, qualquer indício de que tenha havido vício de consentimento ou conduta abusiva da requerida.

Portanto, estando demonstrado que não se concretizou o contrato de empréstimo consignado, não se mostra possível a responsabilização civil. 2.3 – DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O art. 80, II do CPC, considera litigante de má-fé aquele que: alterar a verdade dos fatos. É o caso dos autos! Avançando, entendo como temerária a conduta da parte autora, HAJA VISTA QUE PLEITEIA A INEXISTÊNCIA DE UM CONTRATO SEM QUE O MESMO TENHO SIDO EFETIVADO, e posteriormente, buscar a tutela jurisdicional, alegando que não fizera o citado contrato, requerendo a devolução em dobro do que pagou e ainda indenização por dano moral, induzindo este juízo ao erro.

No presente caso, a parte autora omitiu a informação de que não sofrera nenhum desconto referente ao contrato em questão, conforme verificou-se no próprio extrato do INSS (id 12542114).

Diante disso, adotou comportamento passível de implicar má-fé processual.

Assim, deve ser considerado litigante de má-fé aquele que busca alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, restando, portanto, comprovado o nítido propósito de induzir o juízo em erro.

Dessa forma, entendo como cogente a aplicação das sanções legais.

Sobre o tema, temos o FONAJE: ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO).

Da mesma forma, cito julgado em caso semelhante: TJCE - ÓRGÃO JULGADOR: SECRETARIA DA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROCESSO Nº 3001206-16.2019.8.06.0090.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ.

DESCONTO AUTORIZADO.

MERO ARREPENDIMENTO.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (ÓRGÃO JULGADOR: SECRETARIA DA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – RELATOR: MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS - PROCESSO Nº 3001206-16.2019.8.06.0090 – TJCE - Fortaleza, 12 de novembro de 2020.) Por fim, vale mencionar que eventual hipossuficiência financeira da parte autora é considerada na fixação do quantum da multa, porém não afasta a sua aplicação. 3- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC E CONDENO a autora em litigância de má-fé e ao pagamento de multa de 5% do valor corrigido da causa em favor do requerido.

Custas na forma da lei e condeno em honorários sucumbências no importe de 10% (dez por centro) do valor atribuído à causa, suspensos em decorrência da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso
14/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:13

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:08

Juntada de Petição de apelação
30/09/2024 10:54

Juntada de Petição de substabelecimento
28/09/2024 03:11

Decorrido prazo de MARIA CLEOMAR CARNEIRO DE SOUSA em 27/09/2024 23:59.
19/09/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 18/09/2024 23:59.
27/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CLEOMAR CARNEIRO DE SOUSA - CPF: *27.***.*65-24 (AUTOR).
27/08/2024 11:13

Julgado improcedente o pedido
23/05/2024 11:39

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:39

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:38

Juntada de Certidão
22/05/2024 03:52

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 21/05/2024 23:59.
05/03/2024 04:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
09/02/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 21:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 21:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 21:22

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 08:55

Conclusos para despacho
25/01/2023 08:55

Juntada de Certidão
25/01/2023 08:54

Juntada de Certidão
20/10/2022 12:41

Juntada de Certidão
21/09/2022 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA em 20/09/2022 23:59.
14/09/2022 03:29

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 13/09/2022 23:59.
09/09/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:08

Outras Decisões
17/09/2021 08:56

Conclusos para decisão
24/08/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 12:07

Juntada de Petição de contestação
04/05/2021 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2021 15:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/02/2021 10:46

Conclusos para despacho
11/02/2021 10:40

Juntada de Certidão
15/10/2020 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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