26/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:58

Juntada de Certidão
21/03/2025 02:03

Decorrido prazo de MICHEL GALOTTI REBELO em 20/03/2025 23:59.
12/02/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular) DA COMARCA DE URUçUÍ Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E.

Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801555-72.2021.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reivindicação] AUTOR: ONDINA MARIA SANTOS CARVALHO REU: NELSON KIOSHI NAKADA, ISAAC DE SOUZA, WAGNER DELGADO TIDON, OSMAR POSSER, MATEUS COPPI, EDERILDO PAPARICO BACCHI SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Mateus Coppi e Ederildo Paparico Bacchi em face da sentença que homologou o pedido de desistência da parte autora (id. 58020708), alegando em suma, omissão, pois não foram fixados honorários advocatícios de sucumbência, sendo que o pedido de desistência formulado no id. 58017347 foi posterior a citação do requerido.

Requer o recebimento dos embargos de declaração para que seja suprida a omissão elencada.

Contrarrazões ao id. 61757130. É o relatório.

Decido.

De início, reconheço a tempestividade dos embargos opostos, eis que o recurso foi protocolado dentro do quinquídio legal.

Passo à análise.

As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material.

Vejamos: “Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º” A parte embargante, utilizando-se da via recursal dos embargos declaratórios, visa afastar omissão na sentença de mérito, sob o argumento de que este juízo equivocou-se ao não condenar a parte autora, ora embargada, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbenciais, pois o pedido de desistência foi formulado após a citação do requerido.

A partir dessa constatação, verifico que, no caso, o autor, aqui embargado, formulou pedido de desistência em 29.05.2024 (id. 58017347), ou seja, após a citação da ré, ora embargante, ocorrida em 08/07/2023 (id. 53656473) e 23.06.2023 (id. 46435936).

Cumpre ressaltar que a desistência do prosseguimento do processo, como ato unilateral do demandante que abdica expressamente da sua posição processual, adquirida após o ajuizamento da ação, precisa da homologação pelo juiz e leva a extinção do processo sem resolução do mérito, dependendo, ainda, do consentimento da parte requerida, se já houver oferecimento da defesa, art. 200 e 485, § 4º ambos do Código de Processo Civil.

Vejamos o que prescreve o art. 90 do Código de Processo Civil: “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.

Como se vê, a parte que requer a desistência da ação chama para si o ônus de arcar, tanto com as despesas do processo, quanto com os honorários advocatícios de sucumbência.

Sobre o tema, vale conferir o julgado do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CONSIGNATÓRIA.

DESISTÊNCIA.

CITAÇÃO.

OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

ART. 1.040, § 2º, DO CPC/2015.

INAPLICABILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação e, em caso positivo, definir a forma da sua fixação. 3.

O art. 1.040, § 2º, do CPC/2015, que trata de hipótese específica de desistência do autor antes da contestação sem pagamento de honorários advocatícios, somente se aplica dentro do microssistema do recurso especial repetitivo. 4.

O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação.

Precedentes. 5.

Recurso especial provido”. (REsp 1819876/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021) No caso em apreço, é fato incontroverso que a desistência requerida pelo autor/embargado foi formulada após a citação da parte requerida, de modo que, em razão do princípio da causalidade, cabe ao desistente, a responsabilidade pela integralidade dos ônus sucumbenciais.

Em arremate, cito precedente jurisprudencial sobre o tema: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Desistência formulada pelo exequente.

Homologação com condenação nas custas e honorários advocatícios.

Insurgência do exequente.

INADIMISSIBILIDADE: O exequente pugnou pela desistência da ação em petição protocolizada em 17/02/2022.

Mas antes disso, em 12/02/2022, os executados já haviam sido citados, embora um dos avisos de recebimento tenha sido colacionado posteriormente.

Se a desistência da ação se deu após a citação, ainda que antes da contestação, o desistente arcará com as verbas sucumbenciais, incluindo os honorários advocatícios.

Inteligência dos arts. 85, § 10, e 90 do CPC.

Orientação do C.

STJ.

Precedentes desta Corte.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10010974020228260004 São Paulo, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 24/07/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2023).

Não vejo necessidade de detenças maiores.

Posto isso, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, conheço os presentes embargos de declaração e acolho-os, para integrar à sentença proferida no id. 58020708, os fundamentos suprarrelacionados, e, ainda, retificar o dispositivo para doravante constar: “Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos moldes do que está disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil”.

Mantenho a sentença nos demais termos, tal como foi lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

URUçUÍ-PI, 14 de novembro de 2024.

Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular)
10/02/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 07:08

Conclusos para decisão
06/02/2025 07:08

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:08

Juntada de Certidão
06/02/2025 07:07

Juntada de informação
16/12/2024 20:08

Juntada de Petição de apelação
11/12/2024 03:12

Decorrido prazo de MATEUS COPPI em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 03:12

Decorrido prazo de EDERILDO PAPARICO BACCHI em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 03:08

Decorrido prazo de WAGNER DELGADO TIDON em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 03:08

Decorrido prazo de ISAAC DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 03:08

Decorrido prazo de NELSON KIOSHI NAKADA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 03:08

Decorrido prazo de OSMAR POSSER em 10/12/2024 23:59.
20/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 03:01

Publicado Sentença em 18/11/2024.
20/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular) DA COMARCA DE URUçUÍ Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E.

Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801555-72.2021.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reivindicação] AUTOR: ONDINA MARIA SANTOS CARVALHO REU: NELSON KIOSHI NAKADA, ISAAC DE SOUZA, WAGNER DELGADO TIDON, OSMAR POSSER, MATEUS COPPI, EDERILDO PAPARICO BACCHI SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Mateus Coppi e Ederildo Paparico Bacchi em face da sentença que homologou o pedido de desistência da parte autora (id. 58020708), alegando em suma, omissão, pois não foram fixados honorários advocatícios de sucumbência, sendo que o pedido de desistência formulado no id. 58017347 foi posterior a citação do requerido.

Requer o recebimento dos embargos de declaração para que seja suprida a omissão elencada.

Contrarrazões ao id. 61757130. É o relatório.

Decido.

De início, reconheço a tempestividade dos embargos opostos, eis que o recurso foi protocolado dentro do quinquídio legal.

Passo à análise.

As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material.

Vejamos: “Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º” A parte embargante, utilizando-se da via recursal dos embargos declaratórios, visa afastar omissão na sentença de mérito, sob o argumento de que este juízo equivocou-se ao não condenar a parte autora, ora embargada, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbenciais, pois o pedido de desistência foi formulado após a citação do requerido.

A partir dessa constatação, verifico que, no caso, o autor, aqui embargado, formulou pedido de desistência em 29.05.2024 (id. 58017347), ou seja, após a citação da ré, ora embargante, ocorrida em 08/07/2023 (id. 53656473) e 23.06.2023 (id. 46435936).

Cumpre ressaltar que a desistência do prosseguimento do processo, como ato unilateral do demandante que abdica expressamente da sua posição processual, adquirida após o ajuizamento da ação, precisa da homologação pelo juiz e leva a extinção do processo sem resolução do mérito, dependendo, ainda, do consentimento da parte requerida, se já houver oferecimento da defesa, art. 200 e 485, § 4º ambos do Código de Processo Civil.

Vejamos o que prescreve o art. 90 do Código de Processo Civil: “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.

Como se vê, a parte que requer a desistência da ação chama para si o ônus de arcar, tanto com as despesas do processo, quanto com os honorários advocatícios de sucumbência.

Sobre o tema, vale conferir o julgado do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CONSIGNATÓRIA.

DESISTÊNCIA.

CITAÇÃO.

OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

ART. 1.040, § 2º, DO CPC/2015.

INAPLICABILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação e, em caso positivo, definir a forma da sua fixação. 3.

O art. 1.040, § 2º, do CPC/2015, que trata de hipótese específica de desistência do autor antes da contestação sem pagamento de honorários advocatícios, somente se aplica dentro do microssistema do recurso especial repetitivo. 4.

O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação.

Precedentes. 5.

Recurso especial provido”. (REsp 1819876/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021) No caso em apreço, é fato incontroverso que a desistência requerida pelo autor/embargado foi formulada após a citação da parte requerida, de modo que, em razão do princípio da causalidade, cabe ao desistente, a responsabilidade pela integralidade dos ônus sucumbenciais.

Em arremate, cito precedente jurisprudencial sobre o tema: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Desistência formulada pelo exequente.

Homologação com condenação nas custas e honorários advocatícios.

Insurgência do exequente.

INADIMISSIBILIDADE: O exequente pugnou pela desistência da ação em petição protocolizada em 17/02/2022.

Mas antes disso, em 12/02/2022, os executados já haviam sido citados, embora um dos avisos de recebimento tenha sido colacionado posteriormente.

Se a desistência da ação se deu após a citação, ainda que antes da contestação, o desistente arcará com as verbas sucumbenciais, incluindo os honorários advocatícios.

Inteligência dos arts. 85, § 10, e 90 do CPC.

Orientação do C.

STJ.

Precedentes desta Corte.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10010974020228260004 São Paulo, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 24/07/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2023).

Não vejo necessidade de detenças maiores.

Posto isso, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, conheço os presentes embargos de declaração e acolho-os, para integrar à sentença proferida no id. 58020708, os fundamentos suprarrelacionados, e, ainda, retificar o dispositivo para doravante constar: “Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos moldes do que está disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil”.

Mantenho a sentença nos demais termos, tal como foi lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

URUçUÍ-PI, 14 de novembro de 2024.

Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular)
14/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:25

Embargos de Declaração Acolhidos
17/10/2024 14:20

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 23:30

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:53

Conclusos para decisão
23/07/2024 15:53

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:52

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:52

Juntada de Certidão
29/05/2024 17:29

Processo Reativado
29/05/2024 17:29

Processo Desarquivado
29/05/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 10:46

Baixa Definitiva
29/05/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:12

Extinto o processo por desistência
29/05/2024 09:05

Conclusos para julgamento
29/05/2024 09:05

Expedição de Certidão.
29/05/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:55

Decorrido prazo de ONDINA MARIA SANTOS CARVALHO em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:58

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:49

Decorrido prazo de ONDINA MARIA SANTOS CARVALHO em 02/04/2024 23:59.
08/03/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:38

Determinada Requisição de Informações
04/03/2024 07:43

Conclusos para despacho
04/03/2024 07:43

Expedição de Certidão.
04/03/2024 07:42

Juntada de Certidão
04/03/2024 07:41

Juntada de informação
15/01/2024 14:05

Expedição de #Não preenchido#.
22/11/2023 05:56

Expedição de #Não preenchido#.
14/11/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 07:31

Expedição de Certidão.
04/10/2023 07:24

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:06

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:03

Expedição de Certidão.
16/08/2023 07:53

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:00

Juntada de informação
14/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:58

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:39

Expedição de Carta precatória.
19/05/2023 11:09

Expedição de Certidão.
05/05/2023 08:52

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:05

Expedição de Carta precatória.
04/05/2023 08:53

Expedição de Carta precatória.
04/05/2023 08:52

Expedição de Carta precatória.
04/05/2023 08:52

Expedição de Carta precatória.
04/05/2023 08:52

Expedição de Carta precatória.
04/05/2023 08:51

Expedição de Carta precatória.
17/03/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:18

Outras Decisões
09/02/2023 09:49

Conclusos para despacho
09/02/2023 09:47

Juntada de informação
07/02/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2022 07:09

Decorrido prazo de ONDINA MARIA SANTOS CARVALHO em 25/11/2022 23:59.
28/10/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 19:43

Conclusos para despacho
27/07/2022 11:32

Conclusos para decisão
27/07/2022 11:31

Expedição de Certidão.
27/07/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 12:18

Conclusos para decisão
06/04/2022 12:17

Juntada de Certidão
06/04/2022 12:16

Juntada de Certidão
04/04/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 14:24

Conclusos para despacho
28/03/2022 14:23

Juntada de Certidão
28/03/2022 14:22

Juntada de Certidão
15/03/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 13:16

Outras Decisões
08/03/2022 11:25

Conclusos para despacho
08/03/2022 11:24

Juntada de Certidão
08/03/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 06:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2022 06:37

Juntada de Petição de diligência
25/02/2022 06:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2022 06:35

Juntada de Petição de diligência
25/02/2022 06:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 06:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2022 01:36

Decorrido prazo de WAGNER DELGADO TIDON em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 01:36

Decorrido prazo de WAGNER DELGADO TIDON em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 01:36

Decorrido prazo de WAGNER DELGADO TIDON em 10/02/2022 23:59.
04/02/2022 01:11

Decorrido prazo de FELIPE PONTES LAURENTINO em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 01:11

Decorrido prazo de FELIPE PONTES LAURENTINO em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 01:11

Decorrido prazo de FELIPE PONTES LAURENTINO em 03/02/2022 23:59.
26/01/2022 11:33

Expedição de Mandado.
24/01/2022 10:55

Juntada de mandado
24/01/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 10:14

Juntada de Petição de certidão
17/12/2021 19:09

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 00:54

Decorrido prazo de NELSON KIOSHI NAKADA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 00:54

Decorrido prazo de NELSON KIOSHI NAKADA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 00:54

Decorrido prazo de ISAAC DE SOUZA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 00:54

Decorrido prazo de NELSON KIOSHI NAKADA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 00:54

Decorrido prazo de ISAAC DE SOUZA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 00:54

Decorrido prazo de ISAAC DE SOUZA em 06/12/2021 23:59.
24/11/2021 11:39

Expedição de Mandado.
24/11/2021 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 09:15

Juntada de Petição de certidão
12/11/2021 09:13

Juntada de Petição de certidão
12/11/2021 09:12

Juntada de Petição de certidão
20/10/2021 14:34

Juntada de Certidão
20/10/2021 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2021 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2021 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2021 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2021 10:27

Expedição de Carta.
20/10/2021 10:26

Expedição de Carta.
20/10/2021 10:24

Expedição de Carta.
20/10/2021 10:23

Expedição de Carta.
12/10/2021 08:10

Outras Decisões
13/09/2021 22:54

Juntada de Petição de documento comprobatório
13/09/2021 22:49

Conclusos para decisão
13/09/2021 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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