18/07/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 09:52

Baixa Definitiva
18/07/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 05:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/07/2025 23:59.
13/06/2025 12:03

Juntada de Petição de documento comprobatório
10/06/2025 15:55

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 06:31

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 09:19

Expedição de Alvará.
06/06/2025 08:49

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 08:49

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802961-24.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: JOSE SIMAO DE ANDRADE REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c inexistência de débitos promovido por JOSE SIMAO DE ANDRADE em face de BANCO BRADESCO S.A, qualificados nos autos.

As partes, devidamente assistidas por seus procuradores legais, celebraram acordo e requereram a sua homologação com o escopo de findar o conflito de interesses veiculado em juízo.

Em análise dos documentos juntados, não vislumbro, em princípio, nenhum óbice à homologação da avença, haja vista que ambas as partes são pessoas capazes e que a pretensão resistida se relaciona a direitos disponíveis.

Diante disso, merece homologação a avença também nestes autos, sendo, pois, reconhecida a eficácia jurídica da composição celebrada.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado (ID 74689392), cujas cláusulas fazem parte indissociável desta sentença, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes.

Na hipótese, ante a transação e nada tendo as partes disposto, condeno o autor e o promovido a pagar as custas processuais (50% para cada parte), nos termos dos § 2º do art. 90 do CPC, ressalvando-se, entretanto, quanto a parte autora, o disposto no art. 98, § 3º, já que beneficiária da gratuidade da justiça.

Após, nos termos do Ofício Circular n. 157/2023 - TJPI, diante da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Em seguida, calcule-se as custas devidas pela parte requerida, intimando-a para proceder com o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado e inclusão no SerasaJud.

Transcorrido o prazo sem efetivação do recolhimento das custas devidas, determino a expedição de certidão de não pagamento de custas para remessa ao FERMOJUPI, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento e certidão de não pagamento das custas.

Da adoção de medidas com o intuito de coibir a judicialização predatória: Tendo em vista a grande quantidade de processos envolvendo instituições financeiras e seguradoras com indícios de litigância predatória, bem como o disposto na Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI (que aborda o poder-dever de agir do juiz na adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, reprimindo o abuso do direito e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé), na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (que recomenda aos Juízes e Tribunais medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva), no art. 139, inciso III, do CPC (que confere ao juiz o dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça), na Recomendação nº 127/2022 do CNJ e na Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional de Justiça (que orientam os tribunais a adotar providências para coibir a judicialização predatória), bem como o disposto no art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí – incluído pelo Provimento nº 186/2025 –, que faculta ao juiz, nas demandas de massa que envolvam pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, expedir alvará diretamente em nome do credor, como medida de efetividade e proteção da dignidade da pessoa humana, DETERMINO que: O alvará será, preferencialmente, expedido em nome do(a) Autor(a)/Exequente, devendo o valor ser sacado exclusivamente por ele(a); Da mesma forma, a transferência bancária será preferencialmente realizada para a conta bancária ou PIX do(a) Autor(a)/Exequente, mediante alvará de sua titularidade; Caso seja requerido que o Alvará (ou a transferência bancária) seja em nome do(a) Advogado(a) ou escritório de Advocacia (ou conta bancária/pix), após o saque ou transferência, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser juntado comprovante/recibo assinado pelo(a) Autor(a)/Exequente, informando que recebeu o valor pecuniário do Alvará ou da transferência, descontados eventuais honorários contratuais e/ou de sucumbência.

No caso de desconto de honorários contratuais, deverá ser juntada também cópia do contrato de honorários ou termo de declaração do(a) Autor(a)/Exequente autorizando o desconto do valor referente aos honorários contratuais; Caso o comprovante/recibo não seja juntado, no prazo de 15 (quinze) dias, fica a Secretaria autorizada, independente de Despacho/Decisão, a expedir mandado de intimação dirigido ao Autor/Exequente, para que informe, no prazo de 15 dias, o recebimento do valor do Alvará ou da transferência; O processo só deverá ser arquivado após a providências da 3ª e 4ª alíneas.

Intimem-se.

Expedientes necessários, cumpra-se.

CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado.

CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol
05/06/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:02

Homologada a Transação
04/06/2025 12:17

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
09/05/2025 11:17

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
08/05/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 13:09

Juntada de Petição de termo de acordo
28/03/2025 12:28

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:27

Expedição de Certidão.
20/03/2025 03:22

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:44

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:29

Recebidos os autos
13/02/2025 11:29

Juntada de Petição de decisão
25/09/2024 07:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/09/2024 07:09

Expedição de Certidão.
25/09/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:36

Conclusos para decisão
23/09/2024 17:36

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:36

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
30/08/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 03:08

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
07/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:05

Juntada de ato ordinatório
07/08/2024 09:58

Juntada de
06/08/2024 21:36

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
06/08/2024 21:34

Juntada de Petição de apelação
06/08/2024 15:14

Juntada de Petição de apelação
06/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:03

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:03

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:07

Juntada de Petição de apelação
06/05/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 20:55

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 03:46

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 08:27

Conclusos para julgamento
08/04/2024 08:27

Expedição de Certidão.
06/04/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/04/2024 23:59.
02/04/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 09:46

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:08

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024 14:04

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 22:34

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE SIMAO DE ANDRADE - CPF: *54.***.*26-00 (AUTOR).
27/11/2023 14:03

Conclusos para despacho
27/11/2023 14:03

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 17:42

Juntada de Certidão
18/10/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 19:12

Outras Decisões
17/10/2023 11:22

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:22

Expedição de Certidão.
17/10/2023 11:21

Juntada de Certidão
17/10/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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