16/07/2025 06:13

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0803124-70.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Direito Autoral] INTERESSADO: LUCAS FERREIRA LIMA INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95 , combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; Intime-se a parte devedora na PESSOA DE SEU ADVOGADO, ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016.No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95);Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°).Havendo embargos, impugnação exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Cumprir.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
14/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0803124-70.2023.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Direito Autoral] AUTOR: LUCAS FERREIRA LIMAREU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO Vistos, etc...

Intimo a parte autora, por intermédio de seu procurador para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se pelo seguimento ou não do feito, sob pena de arquivamento.

Intimar.

Cumprir.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
11/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:24

Outras Decisões
10/07/2025 11:20

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/04/2025 19:43

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
04/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:37

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:45

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO em 13/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:34

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:53

Recebidos os autos
20/02/2025 19:53

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
25/10/2024 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/10/2024 08:28

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:33

Outras Decisões
21/10/2024 13:16

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
03/10/2024 03:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/10/2024 23:59.
27/09/2024 03:20

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 03:15

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/09/2024 23:59.
17/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:37

Juntada de Petição de recurso inominado
10/09/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:39

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2024 20:08

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2024 13:21

Conclusos para julgamento
27/06/2024 13:21

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/06/2024 13:10 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
26/06/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 04:08

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 10/06/2024 23:59.
30/05/2024 04:53

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO em 23/05/2024 23:59.
06/05/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 27/06/2024 13:10 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
16/11/2023 20:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/10/2024 09:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
16/11/2023 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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