28/07/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 15:30

Baixa Definitiva
28/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
28/07/2025 13:04

Transitado em Julgado em 24/07/2025
28/07/2025 13:04

Juntada de Certidão
24/07/2025 10:23

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES GOMES SANTOS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:23

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:23

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO PIAUÍ DE PREVIDÊNCIA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800579-57.2023.8.18.0057 Origem: EMBARGANTE: FUNDAÇÃO PIAUÍ DE PREVIDÊNCIA, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA EMBARGADO: MARIA DAS MERCES GOMES SANTOS Advogados do(a) EMBARGADO: GUERTH DE SOUSA MOURA - PI5854-A, HAYNER LOPES SOUSA DE SA URTIGA - PI13306-A, JACKSON JOSE DOS SANTOS - PI13420-A, RAYLA PAULINO DE ARAUJO - PI18457-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, mas apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da legislação processual aplicável.

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo os vícios apontados pelo embargante.

O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da lide.

Fica advertido o embargante de que a oposição de embargos meramente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Inconformada, a parte requerida interpôs os presentes embargos de declaração, ID 22113879, aduzindo, em síntese, que subsiste vícios no acórdão.

Contrarrazões apresentadas (ID 24207837). É o relatório.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cabe esclarecer novamente que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie.

Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES).

O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão.

Nessa esteira, na análise do recurso da parte requerida/embargante, verifica-se que foram enfrentados e esclarecidos todos os questionamentos importantes no voto condutor do Acórdão atacado.

Convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021).

Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante.

Fica o embargante advertido desde já que caso apresente embargo de declaração meramente protelatório ensejará a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, para negar acolhimento, eis que inexiste vício.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
30/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 14:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
29/05/2025 01:08

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/05/2025.
29/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800579-57.2023.8.18.0057 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FUNDAÇÃO PIAUÍ DE PREVIDÊNCIA, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RECORRIDO: MARIA DAS MERCES GOMES SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: GUERTH DE SOUSA MOURA - PI5854-A, HAYNER LOPES SOUSA DE SA URTIGA - PI13306-A, RAYLA PAULINO DE ARAUJO - PI18457-A, JACKSON JOSE DOS SANTOS - PI13420-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 19/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de maio de 2025.
26/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2025 08:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2025 15:22

Conclusos para julgamento
12/04/2025 03:41

Decorrido prazo de HAYNER LOPES SOUSA DE SA URTIGA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:41

Decorrido prazo de JACKSON JOSE DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:41

Decorrido prazo de RAYLA PAULINO DE ARAUJO em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:51

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO/AVISO DE INTIMAÇÃO Fica a parte embargada devidamente intimada, para se manifestar, caso entenda necessário, no prazo de cinco dias, acerca dos Embargos de Declaração ID Nº 22113879.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Maria do Perpétuo Socorro Moreira Soares Sobral Analista Judicial
02/04/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 20:44

Expedição de Certidão.
02/04/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 20:41

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:18

Decorrido prazo de HAYNER LOPES SOUSA DE SA URTIGA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:17

Decorrido prazo de RAYLA PAULINO DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:17

Decorrido prazo de JACKSON JOSE DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:53

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 11/02/2025 23:59.
25/12/2024 17:39

Juntada de Petição de outras peças
18/12/2024 08:05

Expedição de intimação.
17/12/2024 14:22

Conhecido o recurso de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA - CNPJ: 26.***.***/0001-81 (RECORRENTE) e não-provido
13/12/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 15:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
03/12/2024 21:44

Juntada de Petição de parecer do mp
21/11/2024 00:20

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 21/11/2024.
21/11/2024 00:20

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 21/11/2024.
20/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/11/2024 10:49

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800579-57.2023.8.18.0057 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FUNDAÇÃO PIAUÍ DE PREVIDÊNCIA, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RECORRIDO: MARIA DAS MERCES GOMES SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: JACKSON JOSE DOS SANTOS - PI13420-A, RAYLA PAULINO DE ARAUJO - PI18457-A, HAYNER LOPES SOUSA DE SA URTIGA - PI13306-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/11/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 27/11/2024 à 04/12/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de novembro de 2024.
18/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024 10:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/09/2024 12:22

Recebidos os autos
05/09/2024 12:22

Conclusos para Conferência Inicial
05/09/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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