TJPI - 0800444-48.2024.8.18.0077

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800444-48.2024.8.18.0077 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Decadência/Prescrição] EMBARGANTE: HAMILTON PEREIRA E SILVA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal alegando a existência de vícios na sentença proferida nos presentes autos (id. 66675405).

A embargante aponta, como vícios da decisão, a existência de omissão e contradição.

Sustenta que a sentença não se manifestou sobre a preliminar de ausência de garantia da execução fiscal, aventada na contestação, o que violaria o disposto no art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80.

Alega, ainda, que há contradição entre o reconhecimento da prescrição intercorrente, fundamento para a extinção da execução, e a condenação da União em honorários advocatícios, contrariando entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, inclusive no Tema 1229 dos recursos repetitivos (id. 68323717).

Intimado, o autor deixou de apresentar contrarrazões aos embargos (id. 74489179). É o relatório.

Decido.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento, total ou parcial, dos embargos de declaração.

Analisando os autos, não se constata a alegada omissão quanto à necessidade de garantia do juízo.

A sentença embargada reconheceu a nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento das diligências necessárias à localização do devedor e, por consequência, reconheceu a prescrição intercorrente.

Diante dessa fundamentação, qualquer exame sobre a exigência de garantia para a oposição de embargos à execução mostra-se prejudicado.

A questão da garantia é condição de admissibilidade vinculada à continuidade válida da execução, a qual restou extinta em razão da nulidade da citação e da prescrição reconhecida.

Não se exige, portanto, manifestação expressa sobre matéria que se tornou irrelevante para o desfecho da controvérsia.

Quanto à contradição apontada, assiste razão à embargante.

A condenação em honorários advocatícios em favor do executado, na hipótese de extinção da execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, é incompatível com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1229 dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS).

Naquele julgamento, o STJ fixou a tese de que, à luz do princípio da causalidade, não é devida a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, entendimento que se aplica, por analogia, às hipóteses em que tal prescrição é reconhecida nos próprios embargos à execução.

Esse entendimento foi recentemente reafirmado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp 1.854.589/PR, no qual restou decidido que, mesmo quando há resistência da Fazenda ao reconhecimento da prescrição, não se justifica a imposição de ônus sucumbenciais, considerando que a extinção da execução decorre de fator objetivo relacionado à inércia do credor e ao decurso do prazo prescricional, e não da conduta das partes no processo.

Assim, verifica-se contradição entre a fundamentação adotada e o dispositivo da sentença no ponto em que fixou a condenação da União em honorários advocatícios, o que demanda correção.

Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar a contradição existente e, com efeitos modificativos, afastar a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios.

No mais, mantenho a sentença em sua integralidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

URUçUÍ-PI, 24 de abril de 2025.

Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular) DA COMARCA DE URUçUÍ Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E.

Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800444-48.2024.8.18.0077 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Decadência/Prescrição] EMBARGANTE: HAMILTON PEREIRA E SILVA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ SENTENÇA I – Relatório.

Hamilton Pereira e Silva opôs embargos à execução fiscal que lhe move a União Federal - representada pela Procuradoria Federal do Estado do Piauí.

Em síntese, sustentou: a) cerceamento de defesa, em virtude da ausência de notificação para responder ao processo administrativo que ensejou a expedição da Certidão de Dívida Ativa; b) nulidade do edital de citação do embargante; c) prescrição do crédito tributário; e d) negativa geral fincada no art. 341 do CPC.

Intimado, o embargado apresentou resposta e pugnou pela rejeição das teses deduzidas pelo embargante (id. 54311177).

O embargante replicou e renovou as teses iniciais (id. 60812716).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juiz, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371, ambos do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Cinge-se a controvérsia a saber se é hígida a pretensão executiva deduzida pela União Federal nos autos do processo nº. 0000741-45.2011.8.18.0077.

Em linha de princípio, a embargante sustentou a tese de cerceamento de defesa, haja vista que não se sabe se a embargada foi notificada para responder ao processo administrativo que ensejou a expedição da Certidão de Dívida Ativa que embasa a inicial executiva.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia: (STJ, Segunda Turma, REsp 1627811/RS, rel.

Herman Benjamin, j. 21fev.2017).

A ausência de cópia do procedimento administrativo não milita em favor da embargante, pois, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, “sempre é possível à parte executada fiscal ou a terceiro interessado ter acesso ao contido no processo administrativo de inscrição em dívida ativa, dele extrair cópias dos documentos, e providenciar a defesa constitucionalmente assegurada” (TRF4, Primeira Turma, AG 50276626920184040000, rel.

Alexandre Rossato da Silva Ávila, 30nov.2018).

A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor (REsp 1.239.257/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011).

Assim, rejeito a alegação de cerceamento de defesa.

Necessário examinar a regularidade da citação editalícia do executado nos autos da execução fiscal em apenso.

Nos termos da Súmula 414 do STJ, “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.

Quanto à nulidade da citação, merece acolhimento a pretensão do embargante.

A citação por edital é medida excepcional, somente sendo admitida nas hipóteses elencadas no art. 256 do Código de Processo Civil.

Assim, a excepcionalidade da via editalícia exige que a sua adoção somente se dê na hipótese de restar inviabilizada a citação pessoal da parte, após o esgotamento das diligências possíveis à localização dela.

Ademais, é dever da parte autora, fornecer os meios necessários para que a citação pessoal dos requeridos se realize.

Veja-se jurisprudência nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇAO DE DANO - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE.

A citação por edital é viável quando o autor esgotar as tentativas de localização do réu, o que não foi o caso dos autos.(TJ-MG - AC: 10105120326928001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 10/10/2019, Data de Publicação: 18/10/2019) In casu, por meio do despacho id. 6655885, fls. 4, dos autos do processo nº. 0000741-45.2011.8.18.0077, determinou-se a citação do executado, no endereço indicado pelo exequente.

Todavia, na realização da diligência, o Oficial de Justiça certificou que deixou de realizar a citação do executado, pois ele se mudou para a cidade de Teresina (id. 6655885, fl. 26)".

Após ser intimada, a parte executada solicitou imediatamente a citação por edital do executado em sua manifestação (id. 6655885, fl. 30 – 13.06.2018), deixando de informar nos autos qualquer outro endereço para tentar localizar o executado.

Assim, forçoso o reconhecimento da nulidade da citação por edital, que somente se deu em 07.06.2023. À propósito, cito o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

NULIDADE.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

I- A citação por edital dos executados apenas é cabível quando frustrada as demais modalidades.

Súmula nº 414 do STJ.

II- Quando a tentativa de citação dos devedores se dá por meio de uma única via, patente o reconhecimento da nulidade da citação por edital.

III- (…).

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação ( CPC) 5428769-87.2017.8.09.0051, Rel.

Dr.

Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2020, DJe de 17/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

CITAÇÃO POR EDITAL.

EXCEPCIONALIDADE INADMISSÍVEL. 1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a comunicação real dos atos às partes, seja citação ou intimação, sendo que a ficta constitui exceção. 2 - A citação por edital somente é possível desde que esgotados os meios de localização do réu e que este se encontre em lugar incerto e não sabido. 3 - A constatação de que não foram esgotados todos os meios para a localização da devedora evidencia a alegada nulidade.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação ( CPC) 5542018-50.2018.8.09.0093, Rel.

Des (a).

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020) Logo, não verificada a pesquisa de endereços pelos sistemas disponíveis, declaro nula a citação por edital.

Uma vez anulada a citação editalícia, as partes voltam ao status quo ante e, por sua vez, todos os atos praticados após a citação nula são nulos por consequência, devendo o processo recomeçar a partir de uma nova citação.

Em prosseguimento ao feito, percebe-se que a contagem do prazo prescricional seria o dia da constituição definitiva do débito, conforme a regra prevista no caput do art. 174 do CTN que diz: "Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva".

Nas ações de execução fiscal após a constituição definitiva do crédito tributário (que se dá com a inscrição do débito na dívida ativa e deve ocorrer em 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador), o ente tributário tem mais 05 anos para a cobrança judicial da dívida (art. 174, caput, do CTN).

Assim, se o credor tributário não tomar as providências necessárias ao recebimento da dívida, esta será alcançada pela prescrição, que poderá ocorrer em três momentos.

Vejamos: 1º) se, após a constituição definitiva do crédito tributário, o ente tributário não ajuizar a execução fiscal no prazo de 05 anos; 2º) embora ajuizada a execução fiscal, se entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor decorrer mais de 05 anos; 3º) se, após o ajuizamento da execução fiscal, decorrer mais de 05 anos sem a citação do executado ou se esta ocorrer (citação do executado), o processo ficar paralisado por mais de 05 anos, por inércia do ente tributário (prescrição intercorrente).

Quanto a tese de prescrição intercorrente, esta se encaixa no segundo e terceiro momentos acima descritos.

Em análise aos autos, verifica-se que a parte executada não foi devidamente citada.

Denota-se que a demanda foi ajuizada em 09.12.2011, sendo que o primeiro marco interruptivo se deu em 25.01.2012, e que após o lapso temporal de mais de 10 (dez) anos a parte devedora sequer foi encontrada ou regularmente citada.

Conforme a certidão do oficial de justiça (id6655885– p.26), datada de 13 de maio de 2015, o executado não foi citado, pois não foi encontrado no endereço indicado na petição inicial.

Além disso, não foi realizada a penhora de bens.

O exequente, por sua vez, tomou conhecimento da falta de citação do executado em 13 de junho de 2018 (id. 6655885, fl. 30), ocasião em que requereu a citação por edital.

A partir dessa data, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de um ano, que se encerrou em 13 de junho de 2019.

Contudo, a citação por edital só ocorreu em 7 de junho de 2023, com sua publicação no Diário de Justiça (id 42030319).

Diante desse panorama, a presente ação executória não pode prosseguir, pois ocorreu a prescrição do título executivo, o que resultou na extinção dos créditos tributários.

Nesse liame, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

CARACTERIZAÇÃO.

INÉRCIA DO CREDOR.

REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA 7/STJ.

ART. 25 DA LEI 6.830/1980.

IRRELEVANTE NO CASO DOS AUTOS. 1.

O acórdão recorrido consignou:"Ora, a prescrição nos moldes dispostos pela legislação pátria congrega dois principais elementos em seu suporte fático: de um lado pressupõe a passagem de certo lapso temporal; de outro, requer a inércia do interessado.

Apenas congregando esses dois fatores é possível se falar em prescrição.

No caso da prescrição do crédito tributário, de acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo para a cobrança pela Fazenda Pública é de cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva.

Ou seja, uma vez constituído definitivamente o crédito, a administração tem cinco anos para cobrá-lo, sob pena de perda de exigibilidade por força da prescrição.

E assim como ocorre com a prescrição comum, a prescrição tributária também pode ser suspensa ou interrompida, sempre se observando as disposições legais sobre o tema, que se encontram no parágrafo único do já mencionado art. 174: (...) No caso dos autos, verifico que a petição inicial foi distribuída em 18 de dezembro de 2002 (fl. 02), requerendo o Município a cobrança de ISS e multa referentes aos anos de 1998, 1999 e 2001.

Uma vez que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 17 de fevereiro de 2003 (fl. 02), o prazo prescricional só seria interrompido pela citação pessoal do devedor, conforme estabelecia a redação original do art. 174, parágrafo único I do CTN, retro transcrito.

Ocorre que o devedor jamais foi citado e nenhuma outra hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional se verificou.

Desse modo, não há como deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição"(fls. 69-71, e-STJ). 2.

O Tribunal de origem concluiu que ocorreu o transcurso do prazo de cinco anos sem que o executado fosse citado, e que houve a inércia do credor razão pela qual reconheceu a ocorrência de prescrição. 3.

Desse modo, rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fáticoprobatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4.

Ademais, o art. 25 da Lei 6.830/1980 só teria relevância se tivesse sido decretada a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980), o que não ocorreu no caso dos autos. 5.

Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1766109 PR 2018/0218551-7,Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2018)." Diante do demonstrado, entendo que restou configurada a prescrição, considerando que não houve citação do devedor no lapso temporal de cinco anos.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para declarar a nulidade da citação editalícia realizada na execução fiscal n.º 0000741-45.2011.8.18.0077, bem como, reconhecer a caracterização da prescrição intercorrente do crédito tributário exequendo nos autos mencionados.

Por consequência, julgo extinto o processo nº 0000741-45.2011.8.18.0077, com resolução do mérito, com base nos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Condeno o embargado nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Junte-se cópia da presente sentença nos autos apensos (processo nº. 0000741-45.2011.8.18.0077).

Decorrido o prazo de recurso voluntário sem manifestação, e após as formalidades legais, deem-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas.

URUçUÍ-PI, 21 de novembro de 2024.

Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular)