23/04/2025 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
07/01/2025 00:32

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:31

Juntada de Certidão
17/12/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 03:11

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA LIMA em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 25/11/2024.
25/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 25/11/2024.
25/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 25/11/2024.
25/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 25/11/2024.
25/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 25/11/2024.
25/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 25/11/2024.
25/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 25/11/2024.
25/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 25/11/2024.
25/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 25/11/2024.
25/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 25/11/2024.
25/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 25/11/2024.
25/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 25/11/2024.
24/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0803161-59.2020.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA FERREIRA LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação de empréstimo consignado que não teria sido contratado com a parte requerida.

Determinada a citação da parte requerida, o banco réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais (ID 17868929).

Réplica a contestação (ID 19890473). É o quanto basta relatar.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Relata a parte autora que não firmou nenhum contrato com a parte ré e sofreu descontos mensais na importância pecuniária dos proventos de sua aposentadoria, importâncias estas em benefício da parte ré.

Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil.

Relata a inicial, que o autor havia um empréstimo consignado, que o mesmo nunca solicitou.

A parte ré apresentou contestação, oportunidade em que requereu a improcedência da ação, por afirmar que não houve contrato em razão da ausência de implantação do contrato e de margem disponível no benefício previdenciário da parte autora.

Analisando os autos, verifica-se através do extrato do INSS juntado aos autos, que a consignação referente ao contrato discutido na inicial, teve data de inclusão 18/02/2020 e data de exclusão 01/03/2020, intervalo de 12 dias, portanto, não existindo desconto e sim uma reserva de margem que ocorreu dentro de um mês.

Cumpre salientar ainda que não existe, nos autos, qualquer indício de que tenha havido vício de consentimento ou conduta abusiva da requerida.

Portanto, estando demonstrado que não se concretizou o contrato de empréstimo consignado, não se mostra possível a responsabilização civil. 2.3 – DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O art. 80, II do CPC, considera litigante de má-fé aquele que: alterar a verdade dos fatos. É o caso dos autos! Avançando, entendo como temerária a conduta da parte autora, HAJA VISTA QUE PLEITEIA A INEXISTÊNCIA DE UM CONTRATO SEM QUE O MESMO TENHO SIDO EFETIVADO, e posteriormente, buscar a tutela jurisdicional, alegando que não fizera o citado contrato, requerendo a devolução em dobro do que pagou e ainda indenização por dano moral, induzindo este juízo ao erro.

No presente caso, a parte autora omitiu a informação de que não sofrera nenhum desconto referente ao contrato em questão, conforme verificou-se no próprio extrato do INSS (id 13483018).

Diante disso, adotou comportamento passível de implicar má-fé processual.

Assim, deve ser considerado litigante de má-fé aquele que busca alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, restando, portanto, comprovado o nítido propósito de induzir o juízo em erro.

Dessa forma, entendo como cogente a aplicação das sanções legais.

Sobre o tema, temos o FONAJE: ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO).

Da mesma forma, cito julgado em caso semelhante: TJCE - ÓRGÃO JULGADOR: SECRETARIA DA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROCESSO Nº 3001206-16.2019.8.06.0090.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ.

DESCONTO AUTORIZADO.

MERO ARREPENDIMENTO.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (ÓRGÃO JULGADOR: SECRETARIA DA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – RELATOR: MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS - PROCESSO Nº 3001206-16.2019.8.06.0090 – TJCE - Fortaleza, 12 de novembro de 2020.) Por fim, vale mencionar que eventual hipossuficiência financeira da parte autora é considerada na fixação do quantum da multa, porém não afasta a sua aplicação. 3- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC E CONDENO a autora em litigância de má-fé e ao pagamento de multa de 5% do valor corrigido da causa em favor do requerido.

Custas na forma da lei e condeno em honorários sucumbências no importe de 10% (dez por centro) do valor atribuído à causa, suspensos em decorrência da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso
21/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 19:34

Juntada de Petição de apelação
12/10/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/10/2024 23:59.
19/09/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA FERREIRA LIMA - CPF: *49.***.*74-20 (AUTOR).
19/09/2024 07:30

Julgado improcedente o pedido
18/06/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO DE ELESBÃO VELOSO em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 11:26

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:26

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:24

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 12:58

Juntada de Petição de diligência
14/05/2024 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 11:30

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:30

Expedição de Mandado.
01/05/2024 23:00

Expedição de Ofício.
10/02/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 21:49

Conclusos para julgamento
11/01/2024 21:49

Expedição de Certidão.
10/07/2023 21:45

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2023 01:12

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:49

Juntada de Certidão
23/02/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2023 09:36

Conclusos para decisão
27/10/2022 14:49

Conclusos para despacho
27/10/2022 14:49

Juntada de Certidão
27/10/2022 14:49

Juntada de Certidão
16/05/2022 01:14

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:29

Outras Decisões
10/11/2021 14:35

Conclusos para decisão
09/09/2021 00:32

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 22:14

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 22:12

Juntada de Certidão
03/08/2021 06:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/06/2021 21:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 20:22

Conclusos para despacho
14/04/2021 20:22

Juntada de Certidão
14/04/2021 20:21

Juntada de Certidão
30/11/2020 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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