18/03/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 09:22

Baixa Definitiva
18/03/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 10:28

Baixa Definitiva
14/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:26

Transitado em Julgado em 23/01/2025
23/01/2025 03:29

Decorrido prazo de SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA em 22/01/2025 23:59.
18/12/2024 03:06

Decorrido prazo de SANTOS & OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 03:03

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847880-42.2023.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO(S): [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA REU: SANTOS & OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia com Tutela de Urgência ajuizada por SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA em face de SANTOS & OLIVEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, ambos qualificados no s autos.

Alega o Requerente, em síntese, que em 12/08/2015 as partes firmaram Instrumento Particular de Contrato de Locação e Outras Avenças do Salão de Uso Comercial do Shopping Rio Poty (SUC) nº 409 D, Piso L4, com área privativa de 51,03 m², pelo prazo de 60 meses, a contar de 29/09/2015.

Alega que após a pactuação as partes não renovaram o contrato, nem houve alteração do prazo estipulado, findando o prazo contratual em 29/09/2020, porém os lojistas mantiveram-se na posse do imóvel, passando o contrato vigorar por prazo indeterminado.

Alega que o contrato foi cedido duas vezes e em razão da ausência de contrato vigente e o excessivo débito, notificou o locatário em 09/08/2023 para que desocupasse o imóvel em 30 dias, findando o prazo em 08/09/2023, sem a desocupação.

Requer tutela de urgência para desocupação do imóvel e ao final a confirmação da liminar com o despejo e rescisão contratual.

Com a inicial juntou documentos.

Decisão no Id 46734087 indeferiu a liminar e determinou a citação do réu.

O autor interpôs Embargos de declaração (Id 47250233), que foi conhecido em parte, porém mantido o indeferimento da liminar (Id 50820686).

Demandado citado (Id 48802646), não apresentou resposta (Id 51102440).

Em razão da informação de abandono do imóvel foi determinada a expedição de mandado de constatação de abandono e imissão na posse (Id 52050628).

Oficial de justiça certifica o abandono do imóvel e procede com a imissão na posse (Id 52511617).

Manifestação do autor de que não tem outras provas a produzir e requer o julgamento antecipado do feito (Id 54904209).

Decretada a revelia do réu e determinada a conclusão do feito para julgamento (Id 62125727).

Autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O requerido embora devidamente citado deixou decorrer o prazo sem apresentar contestação, sendo decretada a revelia, reputando como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, em razão da inexistência de qualquer causa prevista no art. 345 do CPC.

Julgo antecipadamente a lide nos termos do art. 355, I e II, do CPC, em razão da revelia do réu e uma vez que a prova produzida é documental.

A inicial está devidamente instruída.

A parte ré é revel, devendo, pois, aplicar-se a regra do art. 344 do Código de Processo Civil ao caso vertente, dispensando-se maiores considerações.

A revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor e estes acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial.

Trata-se de ação de despejo com o objetivo de rescisão contratual e desocupação do imóvel locado.

A inicial veio acompanhada do contrato de locação celebrado entre as partes, notificação extrajudicial, planilha de débito e demais documentos.

Nos fatos, alega o requerente que em razão da ausência de contrato vigente e o excessivo débito, notificou o locatário para desocupar o imóvel, sem êxito.

Nos termos do art. 57 da Lei 8.245/91, o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedido ao locatário trinta dias para desocupação.

Da análise dos autos, verifica-se que o locatário abandonou o imóvel objeto do feito sendo procedida a imissão na posse, conforme certidão do oficial de justiça no Id 52511617, sendo desnecessário o julgamento de despejo, resumindo-se a ação na rescisão de contrato.

No que se refere ao débito, observo que está devidamente relacionado com os documentos acostados com a inicial e não foram contestados pelo requerido, o que demonstra a mora do réu, por descumprir um dever básico do locatário disposto no art. 23, I, da Lei 8.245/91.

Destarte, considerando que restou comprovada a relação de locação entre as partes e o débito, a locação pode ser desfeita, conforme art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91, pelo que se impõe a procedência do pedido inicial.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, e de tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da parte Requerente para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, relativo ao imóvel descrito na inicial.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Após, voltem-me conclusos os autos para decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

TERESINA-PI, 19 de novembro de 2024.

SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
22/11/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:53

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 15:03

Conclusos para julgamento
04/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:33

Outras Decisões
05/04/2024 11:53

Conclusos para despacho
05/04/2024 11:53

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 03:57

Decorrido prazo de SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA em 01/03/2024 23:59.
07/02/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 16:09

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2024 10:49

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:49

Expedição de Mandado.
30/01/2024 13:08

Outras Decisões
09/01/2024 13:33

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:33

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:33

Juntada de Certidão
09/01/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:58

Embargos de Declaração Acolhidos
19/12/2023 13:58

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 03:13

Decorrido prazo de SANTOS & OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 29/11/2023 23:59.
06/11/2023 12:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/11/2023 11:42

Juntada de Petição de documentos
06/11/2023 11:33

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 08:19

Conclusos para decisão
03/10/2023 08:19

Expedição de Certidão.
03/10/2023 08:18

Juntada de Certidão
29/09/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 12:30

Não Concedida a Medida Liminar
19/09/2023 17:52

Conclusos para decisão
19/09/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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