11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800641-03.2024.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] INTERESSADO: PEDRO PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

I - Relatório Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por PEDRO PEREIRA DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A. (ID 71490678), visando à restituição em dobro de valores referentes a descontos denominados “AP Modular Premiável”, além do pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por dano moral.

A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 73495034), alegando que a exequente incluiu em seus cálculos valores que não pertencem ao objeto da lide, notadamente referentes a outras rubricas, como Bradesco Vida e Previdência, que não foram comprovados documentalmente.

A exequente não se manifestou acerca da impugnação apresentada (ID 76243032).

A executada realizou depósito judicial no valor de R$4.222,86, valor superior ao que reconhece devido, de R$3.266,18. É o relatório.

DECIDO.

II - Fundamentação A impugnação apresentada pela executada aponta, com razão, que a exequente incluiu nos cálculos valores referentes a descontos que não pertencem ao objeto da lide, o que configura excesso de execução.

O objeto da demanda é o desconto denominado “AP Modular Premiável”, cujo desconto foi comprovado documentalmente apenas na data de 03/03/2022, no valor de R$ 42,21.

Contudo, verifica-se que a exequente lançou em seus cálculos valores referentes a outras rubricas, tais como “Bradesco Vida e Previdência” e “Aspecir - União Seguradora”, que não são objeto da presente execução e não foram comprovados nos autos por meio de documentação idônea.

Essa cobrança extrapola o limite da controvérsia processual, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, configurando excesso de execução, razão pela qual a impugnação deve ser acolhida nesse ponto.

Portanto, acolho a impugnação, reconhecendo que o valor correto atualizado devido à parte exequente é de R$ 3.266,18 (três mil duzentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos).

Sobre este valor incidem a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, pois conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não afasta a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DEPÓSITO JUDICIAL.

GARANTIA DO JUÍZO .

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

AUSÊNCIA.

MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015 .

INCIDÊNCIA.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1.

A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. 2 .

O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2125949 GO 2022/0137004-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Dessa forma, o valor devido à exequente, com multa e honorários, perfaz R$ 3.919,42, devendo ser levantado mediante alvará.

O saldo remanescente do depósito, no valor de R$ 303,44 (trezentos e três reais e quarenta e quatro centavos), deverá ser restituído à executada, por se tratar de valor depositado em excesso.

III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 523, §1º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, e homologo os cálculos apresentados pelo executado e, reconhecendo o adimplemento integral da obrigação, declaro extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Expeça-se alvará, nos seguintes termos: a) em favor de PEDRO PEREIRA DA SILVA, inscrito no CPF: *29.***.*65-49, no valor de R$3.592,80 (três mil quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), referente ao valor principal da execução, descontados os honorários advocatícios sucumbenciais; b) em favor de VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, OAB/PI nº 11689-A, no valor de R$ 326,62 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais (10%); c) em favor de BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.***.***/0001-12, no valor de R$ 303,44 (trezentos e três reais e quarenta e quatro centavos), referente ao saldo remanescente do depósito judicial.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

URUÇUÍ-PI, 9 de junho de 2025.

Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
18/02/2025 08:23

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 08:23

Baixa Definitiva
18/02/2025 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
18/02/2025 08:23

Transitado em Julgado em 12/02/2025
18/02/2025 08:23

Expedição de Certidão.
12/02/2025 04:59

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:59

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
07/01/2025 06:33

Juntada de petição
30/12/2024 09:25

Juntada de petição
20/12/2024 06:19

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 06:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:18

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido em parte
13/12/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 12:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
29/11/2024 00:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/11/2024.
29/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:31

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/11/2024 11:31

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800641-03.2024.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO PEREIRA DA SILVA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELANTE: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR - PI11689-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A., PEDRO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) APELADO: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR - PI11689-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/12/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Camara Especializada Cível de 06/12/2024 a 13/12/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de novembro de 2024.
27/11/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 15:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2024 12:31

Conclusos para o Relator
22/10/2024 03:09

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:09

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2024 23:59.
20/09/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/07/2024 12:04

Recebidos os autos
18/07/2024 12:04

Conclusos para Conferência Inicial
18/07/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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