03/07/2025 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
11/06/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:47

Juntada de Certidão
10/06/2025 04:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 04:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/06/2025 23:59.
09/06/2025 07:35

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:02

Publicado Sentença em 19/05/2025.
17/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802200-94.2021.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por ANTONIO ALVES DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., tendo como objeto principal a nulidade de descontos sob o título de "mora" A parte requerida apresentou contestação, tendo alegado a regularidade das cobranças Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Não pode ser acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a legitimação prescinde de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso individual ao Poder Judiciário.

Em relação à preliminar de conexão, verifico que os processos mencionados tratam de contratos diversos do discutido na inicial.

Ademais, não houve uma demonstração de que houve realmente a conexão.

Nisso, rejeito a preliminar levantada.

Ainda, rejeito a impugnação da justiça gratuita formulado pela parte ré, uma vez que a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade.

Nisso, não vislumbro na presente ação indícios razoáveis de que o pleito da parte autora seja temerário a ponto de indeferimento.

Sem mais preliminares, passo ao julgamento do mérito.

MÉRITO Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa demanda apenas a produção de prova documental já efetivada neste processo, o que me faz realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

A relação desenhada nos fatos claramente gera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial pelos arts. 2º e 17 dessa lei, bem como pela súmula 297 do STJ.

Nisso, a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova se impõem neste caso, consoante os arts. 14 e 6º, VIII, da norma consumerista.

Analisando a situação das partes, é evidente a hipossuficiência da parte autora, sendo ela uma beneficiária humilde e de pouca instrução, residente no interior, e do outro lado um banco de grande porte com clara superioridade econômica e capacidade probatória.

Apesar disso, a inversão do ônus da prova apenas mitiga a regra insculpida no art. 373, I, do CPC, que determina caber ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito.

Assim, é necessário que a parte autora apresente demonstração mínima do direito alegado, sem a qual é sequer possível ao réu produzir a prova necessária.

No caso em questão, a petição inicial reclama de descontos realizados a título de mora de empréstimos.

Como se sabe, a mora não se trata de um negócio jurídico autônomo, mas decorrência do descumprimento de um contrato já existente.

Dessa forma, é necessário que, além dos descontos ocorridos, que a parte autora informasse o contrato referenciado e, naturalmente, o adimplemento das parcelas.

Apesar disso, a parte autora tão somente indica os descontos isolados do valor em decorrência de mora, sem qualquer informação acerca do negócio jurídico subjacente a cada desconto.

Ademais, a falta de indicação dos contratos, obsta à configuração da culpa da parte ré, por não ser possível averiguar a certeza do direito, inclusive com violação ao contraditório.

A necessidade de apresentação dos fatos constitutivos encontra respaldo na jurisprudência, como no seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO .

ERROR IN PROCEDENDO AFASTADO.

I - Nos termos do art. 373, I, CPC/15, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado compete ao autor da demanda, exigindo-se que demonstre, de modo inequívoco, fatos constitutivos do direito perseguido na inicial, sob pena de improcedência de sua pretensão.

No caso dos autos, extrai-se que o autor/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, restando evidenciado, que houve a regular contratação e existência do débito inadimplido pelo autor, razão pela qual a improcedência do pleito mostrou-se solução inarredável ao feito .

II - O simples julgamento contrário aos interesses das partes não configura nulidade processual ou mesmo error in procedendo, não se podendo falar em vício do ato sentencial, porquanto devidamente fundamentado e de acordo com as provas constantes no feito.

III - Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA .

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 53780441620208090140, Relator.: ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2021) Dessa forma, não havendo demonstração mínima dos fatos que fundamentam sua causa de pedir, é causa de improcedência da demanda, considerando-se válidos os descontos realizados a título de mora.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial para declarar válidos os descontos realizados.

Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa pela parte requerente, nos termos do art. 85,§2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí
15/05/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:38

Julgado improcedente o pedido
04/04/2025 13:54

Conclusos para julgamento
04/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:32

Recebidos os autos
19/02/2025 08:32

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
24/10/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/10/2024 15:04

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:04

Juntada de Petição de Contra-razões
20/10/2024 21:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/10/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 18:40

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/09/2024 23:59.
12/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/04/2024 13:38

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
05/03/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/02/2024 23:59.
29/01/2024 23:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 23:32

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 20:34

Conclusos para despacho
16/11/2023 20:34

Expedição de Certidão.
17/05/2023 00:43

Decorrido prazo de KILSON FERNANDO DA SILVA GOMES em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 03:15

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUSA em 27/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:41

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 11:56

Expedição de Certidão.
06/06/2022 11:33

Conclusos para despacho
31/03/2022 10:48

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 17:24

Juntada de Certidão
15/02/2022 12:48

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 06:33

Conclusos para despacho
30/09/2021 21:03

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 19:19

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 08:24

Conclusos para despacho
05/08/2021 08:24

Juntada de Certidão
04/08/2021 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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