01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801004-05.2023.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARTINA FRANCISCA RIBEIRO RAMOS REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

FRONTEIRAS, 13 de junho de 2025.

PAULO HENRIQUE DE ANDRADE VIEIRA SANTOS Vara Única da Comarca de Fronteiras
30/06/2025 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/06/2025 07:39

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 07:38

Expedição de Certidão.
28/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 14:04

Conclusos para despacho
28/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
17/06/2025 06:06

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801004-05.2023.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARTINA FRANCISCA RIBEIRO RAMOS REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

FRONTEIRAS, 13 de junho de 2025.

PAULO HENRIQUE DE ANDRADE VIEIRA SANTOS Vara Única da Comarca de Fronteiras
13/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 06:24

Decorrido prazo de ANTONIA REGINA MARTINS COSTA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:24

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801004-05.2023.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARTINA FRANCISCA RIBEIRO RAMOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório Trata-se de demanda ajuizada por MARTINA FRANCISCA RIBEIRO RAMOS em face de BANCO BMG S/A, ambos já sumariamente qualificados, pela qual se questiona a regularidade de contrato(s) de reserva de margem consignável (RMC) implementado(s) pelo réu sobre os proventos previdenciários da autora (contrato nº 37823167).

Regularmente citado, o réu sustenta que o negócio foi, sim, regularmente constituído e que todos os pedidos devem ser rejeitados.

A parte autora, intimada, ofereceu réplica à contestação.

Vieram os autos conclusos. É o que há a relatar.

Fundamentação Prescrição É cediço o entendimento que a contratação de reserva de margem consignada é regida pela norma consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no art. 27 do CDC.

Neste ponto, destaca-se ainda que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo (Precedentes: TJ-TO, AC nº. 00156076520198270000; TJ-AC, AI nº. 10004408220178010000 em AC nº. 1000440-82.2017.8.01.0000 e TJ-MT Recurso Inominado nº. 10058721720198110006).

Assim, analisando o caso concreto, verifica-se que entre o último desconto realizado e a propositura da presente ação não transcorreu período superior a 05 (cinco) anos, razão pela rejeito a prescrição alegada Preliminares Ausência de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir não deve ser acolhida.

Segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática.

No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que o demandante teve que se valer do Judiciário para tentar fazer valer o direito alegado e este, se concedido, lhe trará benefício jurídico efetivo.

Ausência de documento indispensável Rejeito a preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da demanda, pois os autos contêm todos os elementos ditos essenciais à análise e ao julgamento do feito, como está a ser feito nesta oportunidade.

Questões prévias A parte autora alega se tratar de empréstimo consignado convencional, pelo qual se originou descontos em seu benefício previdenciário, segundo ela, não contratado, portanto, sem seu consentimento.

Requer, diante disso, a suspensão dos descontos, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro de todos os valores descontados.

A parte ré, contudo, contestou e juntou o contrato objeto da presente lide pelo qual se denota que o caso se trata de contrato de reserva de margem consignável (RMC), e não propriamente de empréstimo consignado feito da forma convencional, como aduz a parte autora.

Esta confusão da causa de pedir constante dos autos possivelmente é fruto, indistintamente, das milhares ações de “empréstimo consignado” ajuizadas pelo patrono da autora, em sua grande maioria, genéricas e que se muda tão somente os nomes das partes e o número do contrato das petições iniciais.

Na espécie, como se percebe, o ponto fulcral da controvérsia diz respeito ao contrato de reserva de margem consignável (RMC), conceituada pela IN INSS nº 28/2008 como limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (art. 2º, XIII).

Sua efetivação pressupõe autorização do beneficiário do INSS, por escrito ou por meio eletrônico (art. 3º, § 4º), não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência (art. 3º, III).

Além disso, nos contratos celebrados tão somente após a IN INSS nº 100, de 28.12.2018 exige-se a formalização de termo de consentimento esclarecido (TCE) em página única, contendo todos os dados do negócio expostos de maneira didática, clara e acessível (art. 21-A).

Sendo um ato normativo geral e abstrato, a IN INSS nº 28/2008 é considerada lei em sentido amplo e, portanto, a forma de contratação de empréstimos consignados e de reservas de margem consignável por ela prescrita deve ser obedecida sob pena de se afetar a validade do negócio, nos termos do art. 107 do Código Civil.

Por força desse raciocínio, a regularidade do contrato pressupõe a demonstração da autorização do beneficiário do INSS (escrita ou em meio eletrônico) e da formalização de termo de consentimento esclarecido do qual constem local, data e assinatura do cliente (art. 21-A, VI).

Assim, a forma escrita é da essência do negócio e, uma vez desatendida, acarreta a invalidade do negócio de RMC.

Por óbvio, o ônus de comprovar a regularidade da contratação é da instituição financeira que efetivar a reserva de margem.

Uma vez demonstrada a efetivação da RMC, seria impossível ao consumidor demonstrar que não contratou o negócio.

Por outro lado, sendo uma circunstância capaz de fulminar a pretensão autoral, a lícita contratação tem o ônus de sua prova atribuído ao réu por força do art. 373, II, do CPC e pelo art. 28 da IN INSS nº 28/2008 (a instituição financeira concedente de crédito deverá conservar os documentos que comprovam a operação pelo prazo de cinco anos, contados da data do término do contrato de empréstimo e da validade do cartão de crédito).

Mérito Pois bem, na situação dos autos, o réu apresentou o instrumento contratual assinado pela parte autora (Id nº. 53146425) - cuja autenticidade não foi questionada, ressalto - em relação ao negócio aqui tratado, de maneira que não se pode inferir que a reserva de margem consignável efetivada pelo fornecedor foi desprovida de lastro contratual válido e regularmente constituído.

E o contrato, uma vez assinado (inclusive, quando é o caso, a rogo, desde que com duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC), materializa o acesso à informação que é direito básico do consumidor, não sendo viável a alegação de que o letramento incompleto ou deficiente do contratante afete a validade do negócio.

Nesse sentido, colho o seguinte aresto: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. [...] 3.

VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER.

ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO.

EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO.

ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 3.

A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. [...] 5.

O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6.

Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7.

A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8.

Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9.

A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10.

A aposição de firma de próprio punho pelo recorrente no contrato sub judice inviabiliza, contudo, a exigência de assinatura a rogo, mesmo que diante da alegação de letramento incompleto ou deficiente, como condição de validade do contrato. 11.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1862324/CE, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 15.12.2020, DJe 18.12.2020) À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando que, no caso dos autos, há instrumento contratual assinado pela parte promovente - que não questiona a sua autenticidade, ressalto -, não há falar em afetação do negócio jurídico em seus aspectos de existência ou validade, ao menos no que diz respeito à efetiva manifestação de vontade e à forma adotada na celebração da avença.

Deve também ser salientado que o referido tribunal superior tem considerado legítima a celebração de cartões de crédito com aposentados e pensionistas e que a sistemática de funcionamento dos cartões de crédito, em especial as ferramentas de crédito rotativo e rolagem de saldo devedor, normalmente associadas a queixas de superendividamento, foram autorizadas pelo Banco Central (Resolução nº 4.549/2017) e, em princípio, não configuram ilegalidade (REsp 1358057/PR, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 22.05.2018, DJe 25.06.2018).

Assim, a ofensa ao ordenamento jurídico relativa a essas questões - assim como à eventual abusividade da taxa de juros - deve ser efetivamente alegada e robustamente demonstrada, o que não há neste caso.

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos.

Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte demandante ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Intimem-se as partes eletronicamente.

Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição.

Local e data indicados pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
11/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:18

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 12:29

Decorrido prazo de ANTONIA REGINA MARTINS COSTA em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:09

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 03:09

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 03:09

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801004-05.2023.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARTINA FRANCISCA RIBEIRO RAMOSREU: BANCO BMG SA DESPACHO A praxe de distribuição de ônus da prova seguida neste juízo é que cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art. 373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art. 373, § 1º, do CPC).

Diante das definições acima, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem detalhadamente as provas que pretendem produzir, apontando especialmente a sua utilidade no esclarecimento do caso.

E se forem arroladas testemunhas, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450 do CPC e ter indicadas a sua relação com os fatos tratados na demanda e a utilidade de sua oitiva, respeitando o limite de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC).

Ademais, deverão levar as testemunhas eventualmente arroladas à audiência de instrução, caso seja realizada, independentemente de intimação.

Ficam as partes advertidas, ademais, que caso haja determinação de tomada de seu depoimento pessoal, a intimação eletrônica do ato que designar a audiência para a sua realização é pessoal para todos os fins, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, de modo que o não comparecimento da parte a ser ouvida acarretará a pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC.

Caso haja requerimento de produção de provas, conclusos para designação de data para audiência de instrução e julgamento; caso contrário, conclusos para análise da possibilidade de julgamento antecipado.

FRONTEIRAS-PI, data indicada pelo sistema.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
19/05/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:50

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 14:41

Conclusos para julgamento
15/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:42

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 14:20

Juntada de Petição de documento comprobatório
30/04/2025 01:47

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 01:47

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 01:47

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 03:15

Decorrido prazo de ANTONIA REGINA MARTINS COSTA em 25/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801004-05.2023.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARTINA FRANCISCA RIBEIRO RAMOSREU: BANCO BMG SA DESPACHO A praxe de distribuição de ônus da prova seguida neste juízo é que cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art. 373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art. 373, § 1º, do CPC).

Diante das definições acima, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem detalhadamente as provas que pretendem produzir, apontando especialmente a sua utilidade no esclarecimento do caso.

E se forem arroladas testemunhas, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450 do CPC e ter indicadas a sua relação com os fatos tratados na demanda e a utilidade de sua oitiva, respeitando o limite de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC).

Ademais, deverão levar as testemunhas eventualmente arroladas à audiência de instrução, caso seja realizada, independentemente de intimação.

Ficam as partes advertidas, ademais, que caso haja determinação de tomada de seu depoimento pessoal, a intimação eletrônica do ato que designar a audiência para a sua realização é pessoal para todos os fins, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, de modo que o não comparecimento da parte a ser ouvida acarretará a pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC.

Caso haja requerimento de produção de provas, conclusos para designação de data para audiência de instrução e julgamento; caso contrário, conclusos para análise da possibilidade de julgamento antecipado.

FRONTEIRAS-PI, data indicada pelo sistema.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
28/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 20:47

Conclusos para despacho
25/04/2025 20:47

Expedição de Certidão.
25/04/2025 19:28

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801004-05.2023.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARTINA FRANCISCA RIBEIRO RAMOSREU: BANCO BMG SA DESPACHO Intime-se a parte autora para que ofereça réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC).

Cumpra-se.

FRONTEIRAS-PI, data indicada pelo sistema.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
28/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 19:51

Conclusos para despacho
19/03/2025 19:51

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:51

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:20

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2025 00:26

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 14/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:52

Recebidos os autos
06/03/2025 14:52

Juntada de Petição de decisão
11/08/2024 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/08/2024 11:13

Expedição de Certidão.
11/08/2024 11:13

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
25/07/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:07

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:07

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:06

Expedição de Certidão.
02/07/2024 21:01

Juntada de Petição de apelação
25/06/2024 04:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/06/2024 23:59.
08/06/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:30

Julgado improcedente o pedido
10/03/2024 09:16

Conclusos para despacho
10/03/2024 09:16

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:47

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 09:04

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:25

Conclusos para decisão
19/10/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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