TJPI - 0801321-50.2023.8.18.0003

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801321-50.2023.8.18.0003 RECORRENTE: FRANCISCO JOSE ANDRADE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO QUANTO A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - O acórdão incorre em omissão relevante ao deixar de considerar a data de publicação da Lei Estadual nº 8.019/2023 (10/04/2023), que regula a matéria e, por isso, delimita o termo final da ilegalidade dos descontos previdenciários. - A omissão compromete a coerência da fundamentação e o alcance da condenação, sendo cabível, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. - A jurisprudência admite efeitos modificativos aos embargos de declaração quando demonstrada contradição ou omissão relevante entre a decisão e os elementos constantes dos autos. - Embargos de declaração acolhidos com caráter infringente.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801321-50.2023.8.18.0003 RECORRENTE: FRANCISCO JOSE ANDRADE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de embargos de declaração, opostos por FRANCISCO JOSE ANDRADE DOS SANTOS em face do acórdão da 3ª Turma Recursal Cível e Criminal que conheceu e deu provimento em parte ao recurso interposto, para declarar a ilegalidade dos descontos, face a ausência de legislação estadual, bem como a cessação imediata dos descontos sobre a totalidade dos proventos do autor, devendo descontar somente sobre a parte que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social conforme §18 do artigo 40 da Constituição Federal e da forma do art. 3º-A, da Lei complementar Estadual nº 41, de 14/07/2004; em CONDENAR a ré no ressarcimento, de forma simples, de todos os valores descontados em desconformidade com o Lei Complementar Estadual nº 41, de 14/07/2004, a partir de 2 de janeiro de 2023 até fevereiro de 2023, com acréscimos de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E.

De forma sumária, o embargante entende que houve omissão e contradição tendo em vista que a Lei Estadual nº 8.019/2023, que alterou a LC nº 41/2004, foi editada apenas em abril, ficando em aberto o período compreendido entre 02/01/2023 até a data da sua publicação, em 10/04/2023, motivo pelo qual requer o provimento dos embargos e a reforma do acórdão.

Contrarrazões da parte embargada. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

De início, deve ser salientada a natureza específica deste recurso, qual seja, a de propiciar a correção, integração e complementação da decisão judicial, se esta apresentar obscuridade, contradição ou omissão.

O artigo 48 da lei 9.099/95 dispõe: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

Entendo assistir razão ao embargante, quanto a omissão apontada no acórdão no tocante a data da publicação da Lei Estadual 8.019/2023, eis que, a referida lei foi publicada somente em 10/04/2023, portanto, o embargante faria jus a restituição dos valores descontados de 02/01/2023 até a data da sua publicação, em 10/04/2023.

Ressalta-se que o vício em questão põe em cheque a análise realizada no acórdão, de modo que, mostra evidente a necessidade de acolhimento dos presentes embargos com atribuição de efeito modificativo, a fim de reformar o acórdão embargado para CONDENAR a ré no ressarcimento, de forma simples, de todos os valores descontados em desconformidade com o Lei Complementar Estadual nº 41, de 14/07/2004, a partir de 2 de janeiro de 2023 até 10 de abril de 2023.

Neste sentido, a jurisprudência: 0801822-69.2023.8.18.0143 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

EXISTÊNCIA.

EFEITOS MODIFICATIVOS .

CABIMENTO EXCEPCIONAL.

EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Demonstrado que a decisão proferida no acórdão embargado deixou de considerar relevantes elementos constantes dos autos, cabível a atribuição excepcional de efeitos modificativos aos embargos de declaração, em razão de contradição entre a decisão proferida e os elementos probatórios carreados aos autos. 2.

Embargos acolhidos com efeitos modificativos. (TJ-SP - EMBDECCV: 20207188620208260000 SP 2020718-86.2020.8.26.0000, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 15/06/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020)” Ante o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, dando-lhes, excepcionalmente, caráter infringente, para reformar o acórdão no sentido de CONDENAR a ré no ressarcimento, de forma simples, de todos os valores descontados em desconformidade com o Lei Complementar Estadual nº 41, de 14/07/2004, a partir de 2 de janeiro de 2023 até 10 de abril de 2023, no mais, fica mantido o acórdão embargado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal1 1 Acórdão cujo entendimento corresponde ao voto proferido pelo Juiz Substituto, que participou da sessão de julgamento do recurso.

A assinatura da Juíza de Direito titular desta cadeira ocorre exclusivamente para viabilizar o regular prosseguimento do feito e assegurar a celeridade processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 e do art. 139, inciso II, do CPC.

PODER JUDICIÁRIO  Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 15/2025 No dia 30/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes:  THIAGO BRANDÃO DE ALMEIDA E JÚLIO CÉSAR MENEZES GARCEZ, e nos processos impedidos pelos seus relatores votou o Dr Marcelo Mesquita Silva.. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0801700-47.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GERALDO GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 2Processo nº 0805661-31.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA BERNARDA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 3Processo nº 0803779-92.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PEDRO BISPO CARDOSO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 4Processo nº 0800613-34.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ LAURENTINO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 5Processo nº 0803891-17.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO FINANCIAMENTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 6Processo nº 0804245-62.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA MARIA MACHADO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 7Processo nº 0803177-04.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE DOS REIS ASSUNCAO (RECORRENTE) Polo passivo: MAGAZINE LILIANI S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 8Processo nº 0800139-10.2023.8.18.0171Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ABDORAL AMORIM DE ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: DOMINGOS DOS PASSOS BARROSO DE AMORIM (APELADO) Terceiros: JOAO RIBEIRO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 9Processo nº 0801306-29.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA DA MOTA LIMA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 10Processo nº 0801296-68.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS ALVES DA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 11Processo nº 0801243-87.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ERONDINA PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 12Processo nº 0801273-25.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOANA PAULA DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 13Processo nº 0801076-70.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 14Processo nº 0802056-19.2023.8.18.0089Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA CLECI RIBEIRO DOS SANTOS (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 15Processo nº 0800985-87.2024.8.18.0075Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE MARTINS NETO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 16Processo nº 0800649-73.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANNE MARY MONTEIRO DE CARVALHO CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 17Processo nº 0800480-39.2022.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: VITALINA MARIA DA CONCEICAO SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 18Processo nº 0800230-08.2024.8.18.0061Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA SOUSA FILHO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 19Processo nº 0801346-22.2023.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO SERGIO LEAL SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 20Processo nº 0802629-76.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FERNANDA CASTRO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 21Processo nº 0750047-19.2024.8.18.0001Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (AGRAVANTE) Polo passivo: IASMIN ALVES ARAUJO DE AQUINO (AGRAVADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 22Processo nº 0803050-41.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA MARIA ROCHA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 23Processo nº 0802498-43.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CLAUDIO MUCIO DE OLIVEIRA MEIRELES (RECORRENTE) Polo passivo: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 24Processo nº 0801152-31.2024.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO DE DEUS FONSECA (RECORRENTE) Polo passivo: AMERICAN AIRLINES INC (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 25Processo nº 0802222-64.2020.8.18.0054Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: TERESA MARIA DE LIMA NETA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 26Processo nº 0800409-31.2020.8.18.0109Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SARAFIM PINHEIRO DE FIGUEREDO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 27Processo nº 0803229-38.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CLEIDE DOS SANTOS MACEDO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 28Processo nº 0800732-24.2022.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE MENDES DO AMARAL (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 29Processo nº 0800435-89.2023.8.18.0055Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: CREUZA DE JESUS SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 30Processo nº 0801844-10.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 31Processo nº 0801321-50.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO JOSE ANDRADE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 32Processo nº 0800096-26.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LUCILENE BORGES PEREIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 33Processo nº 0800609-87.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: DEBORAH REINOL ABREU (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 34Processo nº 0800449-85.2023.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO AGENOR FERREIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 35Processo nº 0802645-45.2019.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: HILDA MARIA DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 36Processo nº 0805305-36.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JUDITE FONSECA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 37Processo nº 0800330-06.2023.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUCIANA TEIXEIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 38Processo nº 0801316-64.2021.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 39Processo nº 0801194-44.2023.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: Dayane Reis Barros de Araújo Lima (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 40Processo nº 0802046-85.2020.8.18.0054Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIA FRANCISCA VELOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 41Processo nº 0801146-29.2021.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: TERRAS ALPHAVILLE TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ALBERTO PAULO SERVIO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 42Processo nº 0800384-73.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LAIS VIVIANE BANDEIRA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 43Processo nº 0800055-34.2024.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: LUCIMARIO BATISTA COSTA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 44Processo nº 0800834-80.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA EDUARDA DA SILVA SALES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 45Processo nº 0800862-92.2024.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ADALBERTO AMORIM COELHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 46Processo nº 0805088-89.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ELIEGE MARIA RODRIGUES DE DEUS (RECORRENTE) Polo passivo: CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 48Processo nº 0803033-68.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AUGUSTO AMADEUS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 49Processo nº 0802395-94.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUCIA MARIA MEDEIROS DE SA (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 50Processo nº 0803931-77.2023.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA SANTOS DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 51Processo nº 0803244-08.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA ERCILIA OLIVEIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 52Processo nº 0800454-51.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDMILSON RODRIGUES DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 53Processo nº 0802132-14.2022.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOELINA BARROS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 54Processo nº 0800399-73.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO DIAS DE SOUZA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 55Processo nº 0803552-78.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANGELICA DOS SANTOS DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 56Processo nº 0800394-37.2023.8.18.0051Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: JOSE MANOEL DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 57Processo nº 0806914-59.2021.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: Fábio do Nascimento Silva (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: WALTER OLIVEIRA SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), LUCERLENE DE PAULA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCA FLORINDA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 58Processo nº 0801336-86.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA DE OLIVEIRA FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 59Processo nº 0800366-26.2023.8.18.0130Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ROBERTO LUCINDO NERI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 60Processo nº 0800161-50.2018.8.18.0072Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: SEGURADORA LÍDEER DPVAT (REQUERENTE) e outros Polo passivo: OZELIA BARROS DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 61Processo nº 0800864-70.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA CAROLINA SOUSA LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: NADIR PEREIRA CASTELO BRANCO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 62Processo nº 0802342-02.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO BORGES GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 63Processo nº 0802377-48.2021.8.18.0049Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (REQUERENTE) Polo passivo: RADIO VALE DO COROATA LTDA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 64Processo nº 0803359-87.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDILEUZA DE GUIMARAES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 65Processo nº 0802952-56.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: M & M TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E COMERCIO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ARMANDO LIMA MACHADO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 66Processo nº 0804239-02.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA SOLIMAR MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 67Processo nº 0803118-20.2022.8.18.0028Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO BARBOSA DA SILVA NETO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 68Processo nº 0010752-34.2016.8.18.0118Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CIVILPORT ENGENHARIA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ALCENIR DE OLIVEIRA ALENCAR (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 69Processo nº 0800972-02.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE LOURDES MOREIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 70Processo nº 0800147-47.2021.8.18.0109Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VALDENICE NONATO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 71Processo nº 0802059-47.2022.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 72Processo nº 0804292-17.2022.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RITA AVELINO DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 73Processo nº 0805574-75.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PEDRO VICTOR PEREIRA FROTA CHAVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 74Processo nº 0801583-72.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 75Processo nº 0802022-83.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE ALBERTO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 76Processo nº 0802275-71.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA MOREIRA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 77Processo nº 0800168-53.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: HENRY WESLEY FURTADO DE ANDRADE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MULTIPLUS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 78Processo nº 0804323-03.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIS PEREIRA DAS NEVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 79Processo nº 0805196-03.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO XAVIER DE SOUSA RAMOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 80Processo nº 0801781-82.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ALVARO PATRICIO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 81Processo nº 0010478-33.2017.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LUZIA ALVES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 82Processo nº 0803131-68.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DANIEL MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 83Processo nº 0800289-73.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SANDRA MARIA DOS ANJOS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 84Processo nº 0802419-18.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCIMAR ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 85Processo nº 0802225-43.2021.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANAYAM MENDES MOURA FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 86Processo nº 0801621-64.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JAMARA RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 87Processo nº 0804302-41.2023.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO NUNES BEZERRA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: PIT-STOP AUTO CENTER (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 88Processo nº 0803705-47.2021.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO FERNANDO CIRIACO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 89Processo nº 0804204-78.2022.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSA MARIA BORGES DE QUEIROZ ROSADO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 90Processo nº 0800200-25.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAGMAR MOREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 91Processo nº 0803544-54.2021.8.18.0032Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO JOAQUIM DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 92Processo nº 0802403-57.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ADALIA ANTONIA DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 93Processo nº 0801582-83.2021.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TERESA LIMA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 94Processo nº 0800471-93.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DENTAL OESTE LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 95Processo nº 0800634-44.2023.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 96Processo nº 0800592-10.2024.8.18.0061Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DALVINA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 97Processo nº 0800102-02.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 98Processo nº 0800133-56.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ABDIAS FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 99Processo nº 0800243-07.2024.8.18.0061Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PEDRO EVANGELISTA DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 100Processo nº 0800197-70.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAGMAR MOREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 101Processo nº 0804253-83.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 102Processo nº 0805179-64.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 103Processo nº 0800321-22.2023.8.18.0130Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MIKAELLY RODRIGUES LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 104Processo nº 0803864-35.2022.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSA MARTINS BEZERRA NERES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 105Processo nº 0804299-72.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 106Processo nº 0801713-87.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ALINE DE JESUS PEREIRA ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 107Processo nº 0803110-78.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE ILHA GRANDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CARMOSINA DO NASCIMENTO SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 108Processo nº 0801377-53.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL MESSIAS DA SILVA BANDEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 109Processo nº 0801794-58.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA MADALENA REIS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 110Processo nº 0801081-83.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: EDMUNDO DIAS SOARES JUNIOR (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 111Processo nº 0803990-70.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO MARTINS COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 112Processo nº 0802256-65.2022.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA GISEUDA DE MOURA LOPES (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 114Processo nº 0800669-97.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSILENE ALVES DE NEGREIROS PAES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 115Processo nº 0803833-14.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO FINANCIAMENTOS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 116Processo nº 0803964-72.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANA CELIA SOARES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: CIELO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 117Processo nº 0800158-42.2023.8.18.0130Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO BENEDITO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 118Processo nº 0014385-11.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GILVAN CARVALHO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MACEDO FORTES EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 119Processo nº 0801377-77.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS TEOTONHO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 120Processo nº 0800368-21.2023.8.18.0057Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE JAICOS (REQUERENTE) e outros Polo passivo: BRUNA COSTA SILVA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 121Processo nº 0800999-93.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 123Processo nº 0802863-97.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CARMEN VICTORIA TUDE RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: ODONTOPREV S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 124Processo nº 0800541-35.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MAICON DOUGLAS SANTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CAJUEIRO MOTOS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 126Processo nº 0801158-89.2024.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA BARBARA FERREIRA DE PAIVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 127Processo nº 0859528-19.2023.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CICERA PEREIRA DE ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0801321-50.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO JOSE ANDRADE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 30/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 15/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0801321-50.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO JOSE ANDRADE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/12/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 45/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de novembro de 2024.