02/09/2025 00:10

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0017903-19.2015.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ALISSON FELIPE DE ARAUJO e outros EXECUTADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente (ID 68207983) em face da decisão proferida ao ID 67662608 , que, embora não tenha conhecido da "impugnação ao cumprimento de sentença" apresentada pela Executada por inadequação da via eleita , determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores e deferiu o levantamento de quantia tida como incontroversa.

A parte Embargante alega, em suma, a existência de contradição no julgado, uma vez que a decisão reconhece a preclusão do direito da executada de discutir os valores , mas, contraditoriamente, determina a remessa dos autos à contadoria para refazer os cálculos.

Aponta, ainda, omissão por não indicar os parâmetros objetivos para a realização de tal cálculo.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar os vícios apontados e determinar a liberação da integralidade dos valores bloqueados.

Certificou-se que, embora intimada, a parte embargada não se manifestou (ID 80792964). É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material.

Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante.

A decisão embargada (ID 67662608) de fato incorre em contradição.

Em sua fundamentação, este juízo foi claro ao rechaçar a manifestação da Executada (ID 62250875) , reconhecendo a impropriedade técnica do meio utilizado ("impugnação ao cumprimento de sentença" em autos de execução de título extrajudicial) e, principalmente, que a matéria ali ventilada já havia sido objeto de embargos à execução, os quais foram julgados e cuja sentença transitou em julgado.

Ao julgar improcedentes os embargos à execução (Processo nº 0012182-18.2017.8.18.0140), a questão relativa ao excesso de execução foi examinada e decidida, operando-se a preclusão.

A parte executada, naquele momento processual oportuno, não apresentou a devida planilha de cálculo para contestar os valores, o que levou à rejeição de sua alegação.

Dessa forma, ao mesmo tempo em que reconhece a inadequação da via e a preclusão da matéria, a decisão embargada determina a remessa dos autos à Contadoria Judicial "para que não paire mais dúvidas sobre o valor exequendo".

Tal determinação se mostra contraditória com a fundamentação que a precede, pois reabre a discussão sobre matéria já acobertada pela preclusão, beneficiando a parte executada por sua própria inércia e pela utilização de meio processual inadequado.

A segurança jurídica exige que, uma vez encerrada a fase de discussão do débito com o trânsito em julgado dos embargos, a execução prossiga em seus ulteriores termos para a satisfação do crédito do exequente, sem novas revisões de cálculo, salvo em caso de erro material, o que não foi o fundamento da decisão.

Portanto, a contradição apontada deve ser sanada, com a consequente exclusão da parte do dispositivo que determinou a remessa dos autos à Contadoria.

Por conseguinte, a análise da omissão sobre os parâmetros de cálculo resta prejudicada, uma vez que os cálculos não serão refeitos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com fulcro no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes (modificativos), sanar a contradição apontada na decisão de ID 67662608.

Em consequência, TORNO SEM EFEITO o trecho da referida decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a atualização dos valores e que limitou o levantamento ao valor tido como incontroverso.

A execução deverá prosseguir com base nos valores apresentados pela parte exequente em sua planilha de cálculos (ID 56914757), porquanto preclusa a oportunidade de impugnação de mérito pela parte executada.

Expeça-se o necessário alvará para levantamento da integralidade dos valores bloqueados em favor da parte exequente e de seu patrono, nos termos do requerimento de ID 64165798, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
29/08/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:53

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:20

Decorrido prazo de ANA PAULA FELIPE DE ARAUJO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:20

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE ARAUJO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:20

Decorrido prazo de ANA PAULA FELIPE DE ARAUJO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:20

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE ARAUJO em 20/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:08

Publicado Despacho em 25/04/2025.
29/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0017903-19.2015.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ALISSON FELIPE DE ARAUJO, ANA PAULA FELIPE DE ARAUJO EXECUTADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA DESPACHO Manifeste-se a parte embargada sobre os embargos interpostos ao ID 68207983, no prazo de lei.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
23/04/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:39

Conclusos para decisão
13/02/2025 08:39

Expedição de Certidão.
12/02/2025 04:33

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:20

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 03:58

Decorrido prazo de GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:15

Decorrido prazo de ANA PAULA FELIPE DE ARAUJO em 24/01/2025 23:59.
17/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 03:01

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0017903-19.2015.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ALISSON FELIPE DE ARAUJO e outros EXECUTADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de pedido intitulado de Cumprimento de Sentença formulado por CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA em desfavor de ALISSON FELIPE DE ARAUJO e outros.

A parte executada alega excesso de execução num montante de R$ 308.782,01(trezentos e oito mil setecentos e oitenta e dois reais um centavo), ao tempo em que requer que seja empregado efeito suspensivo a presente execução de sentença.

Ao ID. 62271114 a parte exequente requereu a rejeição liminar da impugnação pela inadequação da via eleita, requerendo a continuidade de execução e a expedição do alvará dos valores que por ventura já tenham sido bloqueados. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Trata-se de "impugnação ao cumprimento da sentença" em que a parte impugnante genericamente alega a existência de excesso de execução na quantia pretendida pela parte impugnada.

Inicialmente, inviável a apreciação da manifestação do ID 62250875 vez que constitui-se de impropriedade técnica insuperável a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, em autos de execução, que sequer foi preferida sentença, não pairando qualquer dúvida objetiva sobre o meio cabível.

Cabe ainda salientar que a fundamentação da manifestação do ID 62250875, trata-se de matéria de embargos à execução, sendo que estes já foram decididos, já com sentença transitado em julgado.

Diante do exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença , ante a sua inadequação à ação de execução de título extrajudicial.

DA EXECUÇÃO Embora nos embargos à execução tenha entendido ser desnecessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que não paire mais dúvidas sobre o valor exequendo, entendo viável a atualização dos valores, nos termos do contrato firmado entre as partes.

Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para a atualização dos valores nos termos dispostos acima.

Defiro o levantamento do valor tido como incontroverso no montante de R$ 179.657,49 (cento e setenta e nove mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos), ficando o restante bloqueado até ulterior decisão.

Retornando os autos da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 05(cinco) dias.

Após, conclusos.

Expeça-se o necessário.

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
02/12/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 20:14

Outras Decisões
26/09/2024 10:39

Juntada de Petição de documentos
13/09/2024 13:39

Expedição de Ofício.
26/08/2024 10:51

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 11:49

Juntada de Petição de documentos
22/08/2024 09:37

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2024 10:24

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:33

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:33

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 23:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 23:26

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 16:12

Conclusos para despacho
08/11/2022 16:10

Expedição de Certidão.
02/09/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 21:27

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 21:18

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2020 17:51

Conclusos para despacho
31/10/2020 17:49

Juntada de Certidão
24/09/2020 19:20

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 19:20

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 08:25

Conclusos para despacho
01/09/2020 08:24

Expedição de Certidão.
06/05/2020 16:52

Apensado ao processo 0012182-18.2017.8.18.0140
29/04/2020 22:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 22:54

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 18:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 08:32

Juntada de Petição de petição
13/01/2020 10:31

Conclusos para despacho
13/01/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 10:26

Distribuído por dependência
10/01/2020 13:53

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/01/2020 13:51

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/07/2019 09:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/07/2019 09:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 09:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/07/2019 08:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/07/2019 11:33

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO.
19/07/2019 10:14

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/07/2019 10:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 09:16

[ThemisWeb] Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/07/2019 13:48

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
24/01/2019 13:39

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/04/2018 09:38

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
20/02/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-02-20.
19/02/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2018 12:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 08:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/01/2018 08:58

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0012182-18.2017.8.18.0140
26/10/2017 10:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2017 11:02

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/10/2017 10:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2017 09:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/10/2017 09:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/10/2017 08:46

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao DR. GERGE HENRIQUE MEDINA PRADO.
04/10/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-10-04.
03/10/2017 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2017 14:39

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
02/10/2017 14:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/09/2017 11:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/09/2017 11:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/07/2017 13:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/07/2017 13:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/07/2017 11:51

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao WILLY LIMA RODRIGUES PEREIRA.
19/07/2017 11:49

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
05/07/2017 06:05

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-07-05.
04/07/2017 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2017 11:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/02/2017 13:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/02/2017 13:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2017 10:14

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/01/2017 09:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2017 10:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/11/2016 09:12

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
20/10/2016 09:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/10/2016 08:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/06/2016 09:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2016 09:50

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/05/2016 08:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/05/2016 11:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2016 09:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/04/2016 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-04-08.
07/04/2016 15:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2016 08:23

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
29/02/2016 10:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/08/2015 10:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/08/2015 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2015 13:50

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/08/2015 10:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/08/2015 07:43

Distribuído por sorteio
06/08/2015 07:43

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2015

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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