26/08/2025 09:42

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801859-08.2023.8.18.0140 RECORRENTE: B.

D.

S.

S.

Advogado(s) do reclamante: GEOVANE DA GLORIA RODRIGUES PADILHA, DISLANDIA SALES RODRIGUES BORGES, VERONICA LIBERATO RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO.

VÍCIO NÃO VERIFICADO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA PELO COLEGIADO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801859-08.2023.8.18.0140 Origem: RECORRENTE: B.

D.

S.

S.

Advogados do(a) RECORRENTE: DISLANDIA SALES RODRIGUES BORGES - PI8478-A, GEOVANE DA GLORIA RODRIGUES PADILHA - PI21880, VERONICA LIBERATO RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO53900 RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de dois Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, o qual conheceu do recurso inominado interposto no processo e negou-lhe provimento.

A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS e o MUNICÍPIO DE TERESINA aduzem, em síntese, a necessidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, considerando o valor inestimável da demanda.

O ESTADO DO PIAUÍ, por sua vez, aduz que o acórdão foi omisso por não definir a responsabilidade primária pelo cumprimento da obrigação imposta na sentença e que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser fixados por equidade.

Contrarrazões nos autos. É a sinopse dos fatos.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Os Embargos de Declaração buscam o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os quais podem acometer a decisão judicial, sendo necessário, assim, a existência de vício intrínseco do decisum para comportar a oposição dos embargos.

No caso dos autos, os embargantes argumentam que a demanda formulada na inicial possui valor inestimável e que, por conta disso, deveriam os honorários ser fixados por equidade, tal como determina o art. 85, §8º, do CPC, não sendo razoável o valor atribuído à causa pela parte embargada.

Todavia, não vislumbro nenhum equívoco ou arbitrariedade na atribuição da quantia de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais) ao valor da causa, já que este é o valor total de um ano de fornecimento da fórmula alimentar prescrita à parte embargada pelo médico que lhe acompanha (Inteligência do art. 292, §2º, do CPC).

Nesta esteira, a Lei 9.099/95 prevê regramento específico para fixação de honorários de sucumbência nos processos que adotem o rito dos Juizados Especiais, estabelecendo que “em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa” (Art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/95).

Destarte, a decisão ora impugnada aplicou estritamente o que dispõe a legislação aplicável ao caso, não havendo que se falar em omissão.

Ademais, cabe ressaltar que, em relação aos honorários advocatícios, a legislação supracitada não prevê a possibilidade de fixação equitativa, o que impede a pretensão do embargante.

Outrossim, ainda que diferente fosse, pode ser citado, mutatis mutandis, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1906618, 1850512, 1877883 e 1906623, enfrentou a possibilidade de fixação equitativa de honorários advocatícios à luz das disposições do Código de Processo Civil e pacificou o seu entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos no CPC.

In verbis: Tema 1076, STJ.

I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Desta forma, a pretensão de alteração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais impugna o próprio mérito do julgamento proferido pelo colegiado, o que não é possível por meio do presente recurso.

Por fim, no que concerne às alegações do Estado do Piauí, a sentença proferida no juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária do embargantes e definiu ser da Fazenda Pública Estadual a responsabilidade primária pelo fornecimento da fórmula alimentar prescrita, de forma que não há que se falar em omissão no julgado ora impugnado, já que o acórdão manteve a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

A função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte sucumbente se torne vencedora, mas, sim, sanar alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existentes nas decisões judiciais, conforme prevê o artigo 1.022 do CPC, o que não se vislumbra na espécie, razão pela qual a rejeição do recurso é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos declaratórios. É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 19/08/2025
22/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:55

Expedição de intimação.
22/08/2025 13:55

Expedição de intimação.
22/08/2025 13:55

Expedição de intimação.
22/08/2025 13:55

Expedição de intimação.
20/08/2025 09:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2025 11:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2025 11:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
03/08/2025 19:12

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:33

Expedição de Intimação de processo pautado.
16/07/2025 08:33

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:17

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 16/07/2025.
16/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 03:17

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 16/07/2025.
16/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801859-08.2023.8.18.0140 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: B.

D.

S.

S.

Advogados do(a) RECORRENTE: GEOVANE DA GLORIA RODRIGUES PADILHA - PI21880, DISLANDIA SALES RODRIGUES BORGES - PI8478-A, VERONICA LIBERATO RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO53900 RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/07/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 26/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de julho de 2025.
14/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2025 13:57

Conclusos para julgamento
26/02/2025 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 21:48

Juntada de petição
08/02/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:30

Juntada de Petição de outras peças
23/01/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:48

Conhecido o recurso de 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e não-provido
09/01/2025 08:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/01/2025 13:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/12/2024 21:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/12/2024 03:50

Juntada de Petição de parecer do mp
10/12/2024 21:53

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
06/12/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 05:57

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 05/12/2024.
05/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/12/2024 15:06

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801859-08.2023.8.18.0140 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: B.

D.

S.

S.

Advogados do(a) RECORRENTE: VERONICA LIBERATO RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO53900, DISLANDIA SALES RODRIGUES BORGES - PI8478-A, GEOVANE DA GLORIA RODRIGUES PADILHA - PI21880 RECORRIDO: 0 ESTADO DO PIAUI, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/12/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 11/12/2024 à 18/12/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de dezembro de 2024.
03/12/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2024 09:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/11/2024 12:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/11/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:41

Conclusos para o Relator
12/11/2024 17:41

Expedição de intimação.
06/11/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:25

Juntada de manifestação
31/10/2024 10:17

Conclusos para o Relator
24/10/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:18

Conclusos para o Relator
18/10/2024 17:12

Juntada de manifestação
18/10/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:45

Recebidos os autos
27/09/2024 13:45

Conclusos para Conferência Inicial
27/09/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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