24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801586-07.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: ISAAC NERIS DE CARVALHO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Os litigantes, devidamente qualificados, celebraram acordo, ID 76847693, com o escopo de findar o conflito de interesses veiculado em juízo.

Cumpre ressalvar, ainda, que a conciliação deve ser estimulada em todas as fases do processo.

Não vislumbro, em princípio, nenhum óbice à homologação da avença, haja vista que ambas as partes são pessoas capazes e que a pretensão resistida se relaciona a direitos disponíveis.

Com efeito, segundo o artigo 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Portanto, o acordo realizado entre as partes e o imediato pedido de homologação do feito, possui validade jurídica e está de acordo com o princípio da autonomia da vontade.

Ademais, na espécie vertente, verifico que a transação firmada preenche os requisitos de validade dos negócios jurídicos.

Diante disso, é de ser reconhecida a eficácia jurídica da composição celebrada.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Comprovado o cumprimento do acordo, bem como o repasse ao autor, ID 77766490, proceda-se ao arquivamento do feito, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

BARRAS-PI, 23 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede
23/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 15:28

Baixa Definitiva
23/07/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:28

Determinado o arquivamento
23/07/2025 15:28

Homologada a Transação
22/07/2025 09:32

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2025 12:31

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2025 08:49

Juntada de Petição de comprovante
20/06/2025 08:25

Juntada de Petição de comprovante
03/06/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:03

Conclusos para julgamento
05/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/04/2025 09:00 JECC Barras Sede.
28/04/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:25

Desentranhado o documento
28/04/2025 18:25

Cancelada a movimentação processual
27/04/2025 19:34

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 01:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 10:16

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/04/2025 09:00 JECC Barras Sede.
14/03/2025 11:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2025 11:17

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:17

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:05

Recebidos os autos
12/03/2025 09:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
09/10/2024 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/08/2024 09:39

Conclusos para decisão
14/08/2024 09:39

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
29/07/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:57

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/07/2024 23:59.
02/07/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:38

Indeferida a petição inicial
11/06/2024 09:41

Conclusos para julgamento
11/06/2024 09:41

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:33

Determinada a emenda à inicial
29/04/2024 14:40

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:40

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:39

Juntada de Certidão
27/04/2024 23:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
26/04/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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