28/07/2025 15:01

Publicado Intimação em 25/07/2025.
28/07/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0015626-93.2014.8.18.0001 RECORRENTE: MARDONIO SOARES LOPES, JULLIANNA PERLA PINHEIRO E SILVA, ALEXANDRE RANGEL DE CARVALHO CORREIA Advogado(s) do reclamante: MAYARA VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: TOTAL ENGENHARIA LTDA, ALEXANDRE RANGEL DE CARVALHO CORREIA, JULLIANNA PERLA PINHEIRO E SILVA Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO GUERRA PIRES DE CARVALHO, ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

ART. 136 DO CPC.

INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

A decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de decisão interlocutória, conforme disposto no art. 136 do Código de Processo Civil.

No âmbito dos Juizados Especiais, o recurso inominado é cabível apenas contra sentenças (art. 41 da Lei 9.099/95), sendo vedada sua interposição contra decisões interlocutórias.

Recurso não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de dois Recursos Inominados contra sentença que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, (ID 17796236), in verbis: “Por tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTES pedidos da inicial e condeno os executados JULLIANA PERLA PINHEIRO e TOTAL ENGENHARIA LTDA – EPP ao pagamento do valor de R$ 15.393,57 (quinze mil e trezentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos).” Em suas razões recursais, pretendem a reforma da decisão, ID 17796242 e 17796243.

Contrarrazões apresentadas, ID 17796245. É o relatório.

VOTO Os recursos interpostos neste caso não merecem conhecimento, tendo em vista a inadequação da via recursal eleita frente à natureza da decisão atacada.

Passo a expor os fundamentos.

Os recursos, para serem conhecidos, devem observar os requisitos de admissibilidade previstos na legislação processual, tanto de ordem geral (como tempestividade, preparo e adequação) quanto de ordem específica, relacionadas à natureza da decisão recorrida.

No caso em análise, há clara incompatibilidade entre o recurso interposto e o tipo de decisão proferida.

A decisão atacada resolve um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual, segundo o art. 136 do Código de Processo Civil (CPC), possui natureza de decisão interlocutória: Art. 136.

Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

No sistema processual vigente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se confunde com o julgamento de mérito da demanda principal.

Trata-se de questão acessória, cuja decisão — por expressa determinação legal — não constitui sentença, mas sim decisão interlocutória.

O recurso inominado, previsto no âmbito dos Juizados Especiais, é cabível exclusivamente contra sentenças (art. 41 da Lei 9.099/95).

Não há previsão legal para a interposição desse recurso contra decisões interlocutórias, ainda que de significativa relevância, como no caso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A jurisprudência também é pacífica nesse sentido.

Cito como exemplo o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DECISÃO QUE ANALISA SEU MÉRITO POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA (CPC 136).

NÃO CABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000468-53.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann - J. 22/07/2022).

Esse entendimento reflete a coerência entre o sistema recursal dos Juizados Especiais e os princípios que norteiam o microssistema, tais como celeridade, simplicidade e informalidade, que seriam comprometidos caso se admitisse a possibilidade de recursos contra decisões interlocutórias.

Diante do exposto, considerando que a decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória e que, no âmbito dos Juizados Especiais, não cabe recurso inominado contra decisões dessa natureza, voto pelo não conhecimento do recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente, relativo às custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10 % do valor da condenação. É como voto.

Teresina, 14/01/2025
23/07/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 21:33

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 02:40

Decorrido prazo de MAYARA VIEIRA DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:40

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO GUERRA PIRES DE CARVALHO em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 14:35

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 14:35

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0015626-93.2014.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Competência dos Juizados Especiais] INTERESSADO: MARDONIO SOARES LOPES INTERESSADO: TOTAL ENGENHARIA LTDA - EPP, ALEXANDRE RANGEL DE CARVALHO CORREIA, JULLIANNA PERLA PINHEIRO E SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias.

TERESINA, 22 de abril de 2025.

PATRICIA MELO DE CARVALHO JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
22/04/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:11

Recebidos os autos
15/04/2025 00:11

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
10/06/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/06/2024 11:27

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/05/2024 13:38

Conclusos para despacho
31/05/2024 13:38

Expedição de Certidão.
29/05/2024 05:07

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO GUERRA PIRES DE CARVALHO em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 19:10

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 04:48

Decorrido prazo de ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO em 17/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:01

Juntada de Petição de apelação
02/05/2024 14:59

Juntada de Petição de apelação
02/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/04/2024 17:34

Conclusos para julgamento
10/04/2024 17:34

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:34

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:32

Decorrido prazo de ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:32

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO GUERRA PIRES DE CARVALHO em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 05:14

Decorrido prazo de ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO em 11/03/2024 23:59.
15/03/2024 05:14

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO GUERRA PIRES DE CARVALHO em 11/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 01:19

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:35

Julgado procedente o pedido
12/11/2023 03:55

Decorrido prazo de JULLIANNA PERLA PINHEIRO E SILVA em 31/10/2023 23:59.
05/11/2023 19:10

Conclusos para decisão
05/11/2023 19:10

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:09

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 10:22

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2023 12:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/09/2023 11:53

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:53

Expedição de Mandado.
14/09/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 05:48

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO GUERRA PIRES DE CARVALHO em 13/09/2023 23:59.
25/08/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:25

Outras Decisões
23/08/2023 13:58

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:58

Expedição de Certidão.
07/08/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 04:19

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO GUERRA PIRES DE CARVALHO em 04/08/2023 23:59.
18/07/2023 22:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 17:38

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2023 14:47

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:47

Expedição de Mandado.
11/07/2023 10:02

Expedição de Mandado.
30/06/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 04:02

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO GUERRA PIRES DE CARVALHO em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 04:02

Decorrido prazo de ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO em 25/05/2023 23:59.
18/05/2023 20:56

Conclusos para despacho
18/05/2023 20:56

Expedição de Certidão.
18/05/2023 20:55

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 04:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/03/2023 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 08:50

Expedição de Certidão.
21/03/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 07:54

Conclusos para despacho
29/11/2022 07:53

Expedição de Certidão.
28/11/2022 23:23

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 13:13

Conclusos para decisão
11/10/2022 13:12

Expedição de Certidão.
08/10/2022 03:56

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO GUERRA PIRES DE CARVALHO em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 03:56

Decorrido prazo de TOTAL ENGENHARIA LTDA - EPP em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:28

Decorrido prazo de ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO em 07/10/2022 23:59.
20/09/2022 22:59

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 10:02

Juntada de Petição de certidão
22/06/2022 23:44

Conclusos para decisão
22/06/2022 23:44

Expedição de Certidão.
09/06/2022 23:34

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2022 14:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE RANGEL DE CARVALHO CORREIA em 05/05/2022 23:59.
11/05/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 10:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/04/2022 13:35

Juntada de Certidão
07/04/2022 13:19

Conclusos para decisão
07/04/2022 13:18

Juntada de Certidão
06/04/2022 16:00

Juntada de Petição de contestação
29/03/2022 09:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/03/2022 09:10 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
23/03/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 11:39

Juntada de informação
08/03/2022 23:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2022 23:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2022 14:29

Processo redistribído por alteração de competência do órgão
22/10/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 12:38

Outras Decisões
29/08/2021 23:19

Conclusos para decisão
29/08/2021 23:18

Juntada de Certidão
24/08/2021 00:55

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2021 22:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2021 21:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/03/2022 09:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo I AESPI.
29/05/2021 21:59

Distribuído por dependência
28/05/2021 08:56

[Projudi] Juntada de Intimação
28/04/2021 18:47

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
26/04/2021 22:12

[Projudi] Juntada de Intimação
19/02/2021 12:51

[Projudi] Juntada de Certidão
13/01/2021 01:33

[Projudi] Juntada de Certidão
13/11/2020 13:32

[Projudi] Decisão ou Despacho
04/11/2020 12:30

[Projudi] Conclusos para Decisão
04/11/2020 12:30

[Projudi] Juntada de Conclusão
26/10/2020 10:01

[Projudi] Decisão ou Despacho
04/09/2020 10:38

[Projudi] Conclusos para Decisão
04/09/2020 10:38

[Projudi] Juntada de Certidão
18/08/2020 17:06

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
30/07/2020 10:15

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
01/06/2020 16:58

[Projudi] Decisão ou Despacho
19/05/2020 09:27

[Projudi] Juntada de Certidão
18/04/2020 19:26

[Projudi] Decisão ou Despacho
16/03/2020 21:05

[Projudi] Conclusos para Decisão
16/03/2020 21:05

[Projudi] Juntada de Certidão
14/02/2020 08:59

[Projudi] Juntada de Certidão
03/02/2020 23:25

[Projudi] Juntada de Cálculos
03/02/2020 23:16

[Projudi] Juntada de Cálculos
28/01/2020 16:50

[Projudi] Juntada de Certidão
17/12/2019 15:40

[Projudi] Decisão ou Despacho
16/12/2019 10:00

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
13/11/2019 09:00

[Projudi] Juntada de Certidão
04/10/2019 13:13

[Projudi] Decisão ou Despacho
02/10/2019 12:06

[Projudi] Conclusos para Despacho
02/10/2019 12:06

[Projudi] Juntada de Conclusão
17/06/2019 20:17

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Diligência
17/06/2019 20:07

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
11/06/2019 13:30

[Projudi] Juntada de Certidão
17/04/2019 14:01

[Projudi] Decisão ou Despacho
17/04/2019 11:46

[Projudi] Conclusos para Despacho
17/04/2019 11:46

[Projudi] Juntada de Conclusão
09/04/2019 22:36

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
05/04/2019 10:20

[Projudi] Decisão ou Despacho
05/04/2019 10:09

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
05/04/2019 10:09

[Projudi] Juntada de Certidão
11/03/2019 11:55

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
26/02/2019 11:57

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
15/02/2019 15:00

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
05/12/2018 12:34

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
19/11/2018 12:50

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
19/11/2018 12:50

[Projudi] Decisão ou Despacho
14/11/2018 13:35

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
18/10/2018 13:24

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
18/10/2018 13:24

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2018 12:17

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
20/09/2018 13:27

[Projudi] Incluído em pauta para 28 de Setembro de 2018 9:00 1ª Turma Recursal de Teresina
20/09/2018 13:27

[Projudi] Juntada de Intimação
22/08/2018 11:11

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
08/08/2018 09:19

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
20/07/2018 09:45

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
26/06/2018 10:44

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
18/06/2018 11:17

[Projudi] Conclusos para Decisao de Relator
18/06/2018 11:17

[Projudi] Juntada de Conclusão
12/06/2018 09:51

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
08/06/2018 18:43

[Projudi] Juntada de Petição de Embargos de Declaração
04/06/2018 11:16

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
04/06/2018 11:16

[Projudi] Conhecido o recurso de MARDONIO SOARES LOPES e provido
04/06/2018 11:00

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
04/06/2018 11:00

[Projudi] Conhecido o recurso de MARDONIO SOARES LOPES e provido
26/03/2018 14:03

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
11/12/2017 07:25

[Projudi] Incluído em pauta para 15 de Dezembro de 2017 9:00 1ª Turma Recursal de Teresina
11/12/2017 07:25

[Projudi] Juntada de Intimação
05/12/2017 14:20

[Projudi] Retirado de pauta
29/11/2017 01:37

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
22/11/2017 11:06

[Projudi] Incluído em pauta para 1 de Dezembro de 2017 9:00 1ª Turma Recursal de Teresina
22/11/2017 11:06

[Projudi] Juntada de Intimação
04/04/2016 12:56

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
27/10/2015 10:31

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
08/09/2015 07:27

[Projudi] Distribuído por Sorteio
08/09/2015 07:27

[Projudi] Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2015 15:37

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
22/04/2015 10:49

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
22/04/2015 10:49

[Projudi] Juntada de Certidão
03/02/2015 15:55

[Projudi] Juntada de Certidão
19/09/2014 11:25

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
11/09/2014 10:19

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
11/09/2014 10:17

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
25/08/2014 12:37

[Projudi] Expedição de Intimação
25/08/2014 12:37

[Projudi] Julgada procedente a ação
16/06/2014 09:27

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
11/06/2014 12:44

[Projudi] Conclusos para Sentença
11/06/2014 12:44

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
11/06/2014 12:44

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
28/05/2014 09:35

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
28/05/2014 09:35

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
26/05/2014 11:22

[Projudi] Juntada de Certidão
08/05/2014 10:33

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
24/04/2014 12:10

[Projudi] Expedição de Citação
24/04/2014 12:10

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
24/04/2014 12:10

[Projudi] Distribuído por Sorteio
24/04/2014 12:10

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800103-62.2023.8.18.0075

Municipio de Simplicio Mendes

Adeilza Alves de Melo

Advogado: Mattson Resende Dourado

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/09/2024 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0800332-77.2024.8.18.0013

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Walber Ricardo Nery de Sousa

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/09/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0800332-77.2024.8.18.0013

Walber Ricardo Nery de Sousa

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Walber Ricardo Nery de Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/02/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0801452-50.2023.8.18.0027

Cleiton Luis Seraine Custodio

Estado do Piaui

Advogado: Silvinio Antonio Rocha Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/10/2023 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0801452-50.2023.8.18.0027

Cleiton Luis Seraine Custodio

Estado do Piaui

Advogado: Silvinio Antonio Rocha Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/04/2025 11:29

Exibir Processo