03/06/2025 15:01

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:02

Determinada diligência
13/03/2025 14:40

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:39

Juntada de comprovante
26/02/2025 18:43

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/02/2025 23:59.
06/02/2025 03:11

Decorrido prazo de FLORENCIO MENDES DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:06

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE FLORÊNCIO MENDES DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:06

Decorrido prazo de FLORENCIO MENDES DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 03:00

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Avenida Francisco Raulino, 2038, Centro, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000069-14.2012.8.18.0041 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Títulos da Dívida Pública] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: ESPÓLIO DE FLORÊNCIO MENDES DA SILVA e outros DECISÃO O ESTADO DO PIAUÍ ingressou com a presente EXECUÇÃO FISCAL a fim de satisfazer crédito tributário referente à incidência de ICMS, em face de FLORÊNCIO MENDES DA SILVA.

Conforme consulta realizada no sistema PJe, constatou-se que foi promovido o inventário da parte executada (processo n.º 0837405-66.2019.8.18.0140), ocasião em que foram apresentadas as primeiras declarações, incluindo a relação dos bens pertencentes ao referido inventariado.

Considerando que os bens do devedor estão relacionados no inventário, o exequente requer o regular prosseguimento do feito, especialmente a penhora e a respectiva averbação dos bens discriminados, como forma de garantir o valor atualizado do débito em execução.

O inventariante, foi devidamente intimado, consoante certidão do oficial de justiça de ID 56274601, contudo, transcorreu o prazo sem nenhuma manifestação nos autos em questão.

Relatados os autos.

Passo a Decidir.

Consoante a jurisprudência do eg.

STJ, o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só pode ocorrer se o contribuinte foi citado antes do seu falecimento, o que é o caso dos autos, já que o executado foi citado e constituiu patrono (ID 6237745, fls. 14).

A respeito, vejamos os seguintes julgados do STJ e de outros Tribunais: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS O FALECIMENTO DO SÓCIO.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR OS HERDEIROS/ESPÓLIO.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Este egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que somente se admite o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos. 2.

Agravo Regimental desprovido. (STJ, AGARESP 2014/0125971-6, Primeira Turma, Re.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DATA: 17/10/2014).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E INCLUSÃO POSSUIDOR DO IMÓVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O falecimento do executado antes do ajuizamento da execução não autoriza a substituição da CDA, a fim de alterar o polo passivo com inclusão do possuidor do imóvel, uma vez que tal ato configuraria modificação do lançamento, providência não permitida no curso da execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.045700-0/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/0022, publicação da súmula em 07/03/2022) EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS.

EXTINÇÃO DO FEITO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I - A jurisprudência do TRF da 1ª Região firmou-se no sentido de que o falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal impede a regularização do polo passivo, mediante habilitação do espólio ou dos herdeiros.

II - Na espécie dos autos, o óbito do executado ocorreu no dia 01/04/2010 e o ajuizamento do presente feito deu-se em 07/12/2010, ou seja, em momento posterior ao falecimento do executado.

III - No caso em exame, evidencia-se a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, porquanto à época da propositura da demanda o executado não tinha capacidade para integrar a lide porque já era morto, razão porque se justifica a extinção do feito.

IV - Apelação desprovida.

Sentença confirmada. (AC 0000899-76.2010.4.01.3817, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019 PAG.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

NULIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ. 1.

O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera antes de ajuizada a ação.

Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2.

Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1345801/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/4/2013, DJe 15/4/2013).

Por conseguinte, a penhora dos bens do espólio é possível desde que ainda não tenha ocorrida a partilha dos bens do executado pré-falecido, in verbis : ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE BEM ESPECÍFICO DO ESPÓLIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, não tendo ocorrido a homologação da partilha dos bens do de cujus, é plenamente possível a realização de penhora sobre bens específicos do espólio, incluindo-se nesse rol os ativos financeiros depositados em contas bancárias do executado falecido. 2.

A execução se desenvolve precipuamente no interesse do credor.

Assim, cabe a ele ponderar sobre o sucesso das medidas que postula na busca pela localização de patrimônio expropriável do executado, sob pena de dificultar a satisfação de seu próprio crédito, sendo certo que, na hipótese de não obter êxito na penhora de bens, poderá o exequente dela desistir, postulando outras medidas executivas (art. 775, caput do Código de Processo Civil). 3.

Decorrido prazo superior a uma no desde as últimas consultas, é possível a realização de nova consulta ao sistema SISBAJUD, independentemente de comprovação de variação patrimonial da executada. 4.

Reformada a decisão agravada para que seja determinada a utilização do sistema Sisbajud na execução fiscal de origem. (TRF-4 - AI: 50509180220224040000, Relator: TANI MARIA WURSTER, Data de Julgamento: 07/03/2023, TERCEIRA TURMA) Ante o exposto, acolho o pleito do ente fazendário, em conformidade com o art. 14, I, da Lei 6.830/80, determino a penhora dos imóveis do espólio da parte devedora em favor da parte exequente.

Expeça-se ofício/mandado de AVERBAÇÃO da PENHORA aos respectivos cartórios dos seguintes imóveis do executado: I - Um lote de terreno foreiro municipal medindo 80 metros de frente por 14,50 ditos de fundos, situado na Rua Antero Resende, zona urbana da cidade de Beneditinos - Pi, esquina com a rua 07 de julho, registrado em fls. 166 do livro de registro geral 2-c, sob n° de ordem r-01-501 em data de 02/08/1979, do registro de imóveis do cartório Antonio Lopes 1° ofício de notas; II - Um lote de terreno com a forma irregular de 16 metros de frente por 25 metros do lado direito e 29 metros do lado esquerdo com linha de fundo de 14 metros, área irregular de 312,55 m2, situado no 6° quarteirão urbano, série poente à rua professor José amável, zona norte desta capital, registrado em fls. 282 do livro de registro geral n° 2-a-p, sob n° 13.758, hoje sob sistema de livro 02, ficha 01; III - Um terreno com área de 9.00.00 hectares, situado na zona rural da cidade de Beneditinos - pi, registrado em fls. 62 do livro de registro geral 2-e, sob n° de ordem r-01-994, em data de 08/05/1981 do registro de imóveis do cartório Antonio Lopes 1° ofício de notas.

IV - Um lote de terreno foreiro municipal medindo 20,00 metros de frente por 50,00 metros ditos de fundos, situado na rua Antonio do Porto Viana, zona urbana de Beneditinos-pi, registrado em fls. 176 do livro de registro geral 2-l, sob n° de ordem r-01-2995, do registro de imóveis do cartório Antonio Lopes 1° ofício de notas.

Cópia, devidamente assinada eletronicamente, desta decisão interlocutória de mérito servirá de MANDADO/OFÍCIO DE AVERBAÇÃO ao Respectivo Cartório de imóveis.

Expedientes necessários Cumpra-se ALTOS-PI, data da assinatura digital.

LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI
11/12/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/08/2024 11:50

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:49

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE FLORÊNCIO MENDES DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
03/05/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 09:11

Juntada de Petição de diligência
03/04/2024 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:15

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:15

Expedição de Mandado.
21/12/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 10:13

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:13

Expedição de Certidão.
04/09/2023 06:21

Juntada de Petição de informação - corregedoria
22/07/2023 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2023 12:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/06/2023 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2023 10:41

Expedição de Certidão.
28/06/2023 10:41

Expedição de Mandado.
23/03/2023 09:14

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2022 09:51

Juntada de Petição de diligência
20/09/2022 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 12:28

Expedição de Certidão.
06/09/2022 12:28

Expedição de Mandado.
19/12/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 23:36

Conclusos para despacho
13/11/2020 23:35

Juntada de Certidão
08/09/2020 14:42

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2020 13:44

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 10:28

Juntada de Petição de ofício
25/05/2020 10:02

Conclusos para despacho
25/05/2020 10:02

Juntada de Certidão
01/10/2019 01:05

Decorrido prazo de FLORENCIO MENDES DA SILVA em 30/09/2019 23:59:59.
30/09/2019 17:16

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2019 16:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 16:15

Distribuído por sorteio
19/07/2019 08:52

[ThemisWeb] Expedição de Informações.
11/04/2018 07:59

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/03/2018 14:06

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
08/03/2018 14:00

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
12/09/2017 16:04

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/09/2017 16:00

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
07/08/2017 11:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/05/2017 13:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/10/2016 10:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/10/2016 10:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2016 10:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/10/2016 14:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/05/2016 12:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/05/2016 12:18

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/05/2016 12:10

[ThemisWeb] Juntada de Edital
17/05/2016 11:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/04/2016 06:03

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-04-27.
26/04/2016 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2016 12:13

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
26/04/2016 11:29

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
26/04/2016 11:26

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/09/2015 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2014 08:28

[ThemisWeb] Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/02/2014 08:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/02/2014 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2014 11:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/11/2013 13:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/11/2013 13:12

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
10/10/2013 09:50

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
10/10/2013 09:47

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2013 09:44

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2013 13:49

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
01/03/2013 11:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/02/2013 12:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/02/2013 12:18

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2012 13:20

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
30/08/2012 08:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/08/2012 07:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/08/2012 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2012 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2012 07:52

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2012 07:49

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2012 11:00

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
10/02/2012 14:05

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
10/02/2012 13:51

Distribuído por sorteio
10/02/2012 13:51

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2012

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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