22/04/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 10:35

Juntada de Certidão
12/02/2025 04:53

Decorrido prazo de FRANKLIM SOARES DE CARVALHO MENDES em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 03:05

Decorrido prazo de FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 03:11

Decorrido prazo de INSS em 06/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:01

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804080-71.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro Acidentes do Trabalho, Acessão] AUTOR: FRANKLIM SOARES DE CARVALHO MENDES REU: INSS e outros DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de pedido de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA AUXÍLIO - DOENÇA ACIDENTÁRIO OU AUXÍLIO - ACIDENTE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por FRANKLIM SOARES DE CARVALHO MENDES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando, em suma, a restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, desde a data da cessação indevida (25/04/2016), ou, eventualmente, seja reconhecido que não há nexo causal com o acidente de trabalho outrora sofrido, requer-se a concessão do benefício do auxílio-doença previdenciário.

Processo com perícia realizada, cujo resposta ao quesito deste Juízo o profissional assim se respondeu (ID.38862349): É o sucinto relatório.

DECIDO.

Compulsando-se os autos entendo que a Justiça Estadual é incompetente para conhecer do pedido, em função do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Destarte, este Juízo Cível não é competente para processar e julgar a presente demanda, haja vista que o INSS é entidade autárquica federal e segundo a conclusão do perito judicial, “Não há nexo causal entre a doença e o trabalho, não podendo ser considerada doença do trabalho”.

Neste sentido, segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – Pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente não acidentário – Matéria que foge à atribuição das Câmaras Especializadas de acidente de trabalho – Competência da Justiça Federal – Inteligência dos arts. 108, II, e 109, I, e §§ 3º e 4º, da Constituição Federal – Precedentes – Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos ao E.

Tribunal Regional Federal da Terceira Região. (TJ-SP - AC: 10018960520218260106 SP 1001896-05.2021.8.26.0106, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 26/01/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/01/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DOENÇA – ACIDENTE DE TRABALHO – NEXO DE CAUSALIDADE – AUSÊNCIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

A competência da Justiça Federal, em relação às ações previdenciárias ajuizadas contra o INSS, é afastada apenas nas hipóteses de acidente de trabalho (CR/88, art. 109, I).

Ausente o nexo causal entre a doença do segurado e as atividades laborativas desempenhadas por ele, a competência para processar e julgar ação de concessão de benefício previdenciário é da Justiça Federal. (TJ-MS – Agravo de Instrumento: 14092919220248120000 Campo Grande, Relator: Des.

Waldir Marques, Data de Julgamento: 28/08/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) Portanto, trata-se de competência absoluta, a qual o juiz pode reconhecer de ofício, conforme art. 64, § 1º, do CPC.

DO EXPOSTO, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando o envio dos presentes autos para a Justiça Federal da Seção Judiciária do Piauí, com as cautelas de praxe.

Deixo os demais pleitos para análise do Juiz natural do feito.

Intimem-se e Cumpra-se.

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
16/12/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:15

Declarada incompetência
24/11/2024 18:49

Conclusos para despacho
24/11/2024 18:49

Expedição de Certidão.
02/11/2024 04:54

Decorrido prazo de FRANKLIM SOARES DE CARVALHO MENDES em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 03:40

Decorrido prazo de INSS em 29/10/2024 23:59.
17/10/2024 11:50

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:47

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:32

Expedição de Alvará.
08/05/2024 12:50

Juntada de Petição de comprovante
18/04/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
29/03/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:16

Desentranhado o documento
05/07/2023 16:16

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 03:32

Decorrido prazo de FRANKLIM SOARES DE CARVALHO MENDES em 03/07/2023 23:59.
16/06/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 21:35

Conclusos para despacho
03/05/2023 21:35

Expedição de Certidão.
19/04/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:12

Juntada de Petição de documento comprobatório
13/04/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 08:18

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2023 03:43

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/03/2023 01:15

Decorrido prazo de FRANKLIM SOARES DE CARVALHO MENDES em 24/03/2023 23:59.
24/03/2023 16:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/03/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 22:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 22:38

Expedição de Certidão.
07/03/2023 22:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 22:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 22:33

Juntada de Certidão
18/05/2022 09:57

Juntada de Certidão
13/05/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 12:34

Conclusos para despacho
18/04/2022 12:34

Juntada de Certidão
18/04/2022 10:12

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2022 10:49

Juntada de Petição de manifestação
01/01/2022 00:01

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 31/12/2021 06:38.
01/01/2022 00:01

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 31/12/2021 06:38.
01/01/2022 00:01

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 31/12/2021 06:38.
20/12/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 09:22

Conclusos para decisão
01/12/2021 09:21

Juntada de Certidão
01/12/2021 08:53

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 03:03

Decorrido prazo de FRANKLIM SOARES DE CARVALHO MENDES em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 03:02

Decorrido prazo de FRANKLIM SOARES DE CARVALHO MENDES em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 03:02

Decorrido prazo de FRANKLIM SOARES DE CARVALHO MENDES em 05/11/2021 23:59.
28/10/2021 15:12

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 22:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 22:11

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 17:33

Conclusos para despacho
09/03/2021 17:33

Juntada de Certidão
14/12/2020 18:32

Juntada de Petição de contestação
24/11/2020 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 16:47

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2020 17:50

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 11:53

Conclusos para despacho
12/03/2020 11:52

Juntada de Certidão
10/03/2020 21:11

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2020 00:34

Decorrido prazo de samuel machado martins em 03/03/2020 23:59:59.
20/02/2020 22:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2020 22:19

Juntada de Petição de diligência
12/02/2020 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2020 08:39

Expedição de Mandado.
11/02/2020 17:47

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 09:08

Juntada de Certidão
08/10/2019 22:30

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2019 00:59

Decorrido prazo de samuel machado martins em 03/10/2019 23:59:59.
30/09/2019 12:59

Conclusos para despacho
30/09/2019 12:59

Juntada de Certidão
30/09/2019 12:58

Juntada de Certidão
26/09/2019 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2019 17:46

Juntada de Petição de diligência
23/09/2019 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2019 09:12

Expedição de Mandado.
16/09/2019 15:58

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 11:01

Conclusos para despacho
13/09/2019 11:01

Juntada de Certidão
13/09/2019 10:55

Juntada de Certidão
09/09/2019 11:41

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 00:09

Decorrido prazo de FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL em 02/09/2019 23:59:59.
26/08/2019 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2019 22:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2019 13:04

Expedição de Mandado.
13/08/2019 15:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 12:08

Conclusos para despacho
12/08/2019 12:06

Juntada de Certidão
09/08/2019 09:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2019 00:08

Decorrido prazo de FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL em 06/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 00:42

Decorrido prazo de FRANKLIM SOARES DE CARVALHO MENDES em 05/08/2019 23:59:59.
30/07/2019 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2019 12:27

Juntada de Petição de diligência
29/07/2019 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2019 10:02

Expedição de Mandado.
29/07/2019 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2019 09:48

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 09:58

Conclusos para despacho
17/06/2019 09:57

Juntada de Certidão
17/06/2019 09:57

Juntada de Certidão
15/04/2019 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2019 11:42

Juntada de Petição de diligência
10/04/2019 08:01

Mandado devolvido designada
10/04/2019 08:01

Juntada de Petição de diligência
10/04/2019 06:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2019 20:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2019 13:42

Expedição de Mandado.
28/02/2019 18:31

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 09:28

Conclusos para despacho
19/02/2019 09:27

Juntada de Certidão
19/02/2019 09:27

Juntada de Certidão
11/02/2019 19:42

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2019 00:06

Decorrido prazo de samuel machado martins em 07/02/2019 23:59:59.
31/01/2019 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2019 16:22

Juntada de Petição de diligência
06/12/2018 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2018 11:59

Expedição de Mandado.
25/11/2018 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2018 12:35

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 10:08

Juntada de Certidão
13/09/2018 16:28

Conclusos para despacho
13/09/2018 16:26

Juntada de Certidão
18/07/2018 00:30

Decorrido prazo de FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL em 17/07/2018 23:59:59.
16/07/2018 23:23

Juntada de Petição de diligência
16/07/2018 23:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2018 12:43

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2018 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2018 11:13

Expedição de Mandado.
25/05/2018 11:04

Juntada de Petição de diligência
25/05/2018 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2018 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2018 10:43

Juntada de Petição de diligência
27/04/2018 10:43

Mandado devolvido designada
27/04/2018 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2018 10:13

Expedição de Mandado.
27/04/2018 00:03

Decorrido prazo de FRANKLIM SOARES DE CARVALHO MENDES em 26/04/2018 23:59:59.
18/04/2018 10:11

Juntada de Petição de diligência
18/04/2018 10:11

Mandado devolvido designada
18/04/2018 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2018 12:17

Expedição de Mandado.
24/03/2018 00:01

Decorrido prazo de samuel machado martins em 23/03/2018 23:59:59.
20/03/2018 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2018 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2018 13:35

Expedição de Mandado.
19/03/2018 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2018 13:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 13:05

Juntada de Certidão
19/03/2018 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2018 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2018 09:18

Expedição de Mandado.
22/02/2018 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2018 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2018 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2018 12:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 10:23

Juntada de comprovante
11/01/2018 16:39

Juntada de Petição de petição
11/11/2017 00:02

Decorrido prazo de IGOR NORONHA PEREIRA CALEGARI em 10/11/2017 23:59:59.
27/10/2017 00:04

Decorrido prazo de FRANKLIM SOARES DE CARVALHO MENDES em 26/10/2017 23:59:59.
25/10/2017 00:01

Decorrido prazo de FRANKLIM SOARES DE CARVALHO MENDES em 24/10/2017 23:59:59.
23/10/2017 13:13

Conclusos para despacho
23/10/2017 13:12

Juntada de Petição de certidão
23/10/2017 13:12

Juntada de Certidão
20/10/2017 11:49

Juntada de Petição de petição
20/10/2017 10:12

Juntada de Petição de petição
20/10/2017 10:09

Juntada de Petição de petição
03/10/2017 00:01

Decorrido prazo de FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL em 30/09/2017 10:13:00.
28/09/2017 17:05

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2017 08:59

Juntada de Certidão
19/09/2017 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2017 12:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2017 11:59

Juntada de Certidão
18/09/2017 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2017 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2017 13:18

Expedição de Mandado.
15/09/2017 13:18

Expedição de Mandado.
15/09/2017 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2017 15:14

Concedida a Medida Liminar
13/09/2017 13:21

Conclusos para decisão
26/07/2017 10:49

Juntada de Petição de contestação
19/05/2017 13:22

Expedição de Mandado.
05/05/2017 12:56

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 13:12

Conclusos para despacho
02/05/2017 13:11

Juntada de Certidão
28/04/2017 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2017 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/04/2017 12:30

Declarada incompetência
26/04/2017 09:59

Conclusos para decisão
26/04/2017 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2017

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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