01/06/2025 04:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/05/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0000693-79.2017.8.18.0076 j CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: GECOSA INDUSTRIAS INTEGRADAS GERVASIO COSTA SA e outros (3) DECISÃO Observo que o executado Fernando Costa Pinheiro - CPF n° *79.***.*57-91 faleceu (ID nº 46197231) antes mesmo de sua citação .

Conforme o entendimento pacifico da jurisprudência pátria, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução (TJ-SP - AC: 15067291020188260075 Bertioga, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 10/05/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/05/2023), o que não ocorreu no caso dos autos, razão pela qual indefiro o pedido de penhora de bens de Fernando Costa Pinheiro e, consequentemente, determino sua retirada do polo passivo da demanda, declarando extinta a execução no que diz respeito a este executado.

Inobstante, segundo dicção do CPC, em seu art. 835, §1º, a penhora em dinheiro tem prioridade em face das demais espécies de atos expropriatórios.

No caso, havendo requerimento do credor e não havendo notícia de indicação de outros bens pelo devedor, defiro a medida, determinando o bloqueio no valor do débito atualizado ( 502.652.479,14), nas contas/aplicações financeiras de Herbert Costa Napoleao do Rego, CPF n° *54.***.*08-34, e Marcelo Costa Napoleao do Rego, CPF n° *11.***.*88-34.

Caso sejam encontrados ativos financeiros, intimem-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º do CPC.

Ou em caso de não haver valores a penhorar, intime-se, de logo, o Exequente, para informar outros meios de prosseguimento da execução.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

UNIÃO-PI, data registrada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
17/03/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
12/02/2025 04:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 03:03

Publicado Decisão em 21/01/2025.
26/01/2025 03:03

Publicado Decisão em 21/01/2025.
26/01/2025 03:03

Publicado Decisão em 21/01/2025.
26/01/2025 03:03

Publicado Decisão em 21/01/2025.
26/01/2025 03:03

Publicado Decisão em 21/01/2025.
09/01/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
03/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
03/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
03/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
03/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
03/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
03/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
03/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
03/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
03/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
03/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
03/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
02/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0000693-79.2017.8.18.0076 j CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: GECOSA INDUSTRIAS INTEGRADAS GERVASIO COSTA SA e outros (3) DECISÃO Observo que o executado Fernando Costa Pinheiro - CPF n° *79.***.*57-91 faleceu (ID nº 46197231) antes mesmo de sua citação .

Conforme o entendimento pacifico da jurisprudência pátria, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução (TJ-SP - AC: 15067291020188260075 Bertioga, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 10/05/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/05/2023), o que não ocorreu no caso dos autos, razão pela qual indefiro o pedido de penhora de bens de Fernando Costa Pinheiro e, consequentemente, determino sua retirada do polo passivo da demanda, declarando extinta a execução no que diz respeito a este executado.

Inobstante, segundo dicção do CPC, em seu art. 835, §1º, a penhora em dinheiro tem prioridade em face das demais espécies de atos expropriatórios.

No caso, havendo requerimento do credor e não havendo notícia de indicação de outros bens pelo devedor, defiro a medida, determinando o bloqueio no valor do débito atualizado ( 502.652.479,14), nas contas/aplicações financeiras de Herbert Costa Napoleao do Rego, CPF n° *54.***.*08-34, e Marcelo Costa Napoleao do Rego, CPF n° *11.***.*88-34.

Caso sejam encontrados ativos financeiros, intimem-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º do CPC.

Ou em caso de não haver valores a penhorar, intime-se, de logo, o Exequente, para informar outros meios de prosseguimento da execução.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

UNIÃO-PI, data registrada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
01/01/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
01/01/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
01/01/2025 11:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2024 13:27

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:51

Expedição de Certidão.
04/03/2024 22:43

Expedição de Edital.
06/09/2023 21:06

Juntada de Petição de informação - corregedoria
30/08/2023 07:21

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2023 23:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 23:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:23

Conclusos para despacho
15/05/2023 11:23

Expedição de Certidão.
10/05/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:59

Conclusos para decisão
17/09/2022 00:41

Decorrido prazo de MARCELO COSTA NAPOLEAO DO REGO em 16/09/2022 23:59.
23/08/2022 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 11:35

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2022 16:32

Juntada de Petição de diligência
20/07/2022 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2022 18:42

Juntada de Petição de diligência
20/07/2022 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2022 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2022 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 13:33

Expedição de Certidão.
19/07/2022 13:33

Expedição de Mandado.
19/07/2022 13:33

Expedição de Mandado.
19/07/2022 13:33

Expedição de Mandado.
08/07/2022 12:36

Expedição de Certidão.
06/04/2022 09:40

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2021 16:50

Apensado ao processo 0000030-63.1999.8.18.0076
07/04/2021 09:38

Conclusos para despacho
07/04/2021 09:38

Juntada de Certidão
13/10/2020 16:43

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 18:43

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 18:42

Distribuído por sorteio
05/10/2020 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2020 12:55

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/10/2020 12:54

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
19/08/2020 11:33

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/08/2020 11:16

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
12/03/2020 10:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 11:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/11/2019 11:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019 11:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/10/2019 09:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/09/2019 14:42

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
15/05/2019 14:13

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
15/05/2019 14:08

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
26/11/2018 15:34

[ThemisWeb] Expedição de Carta de ordem.
26/11/2018 15:25

[ThemisWeb] Expedição de Carta de ordem.
26/11/2018 15:18

[ThemisWeb] Expedição de Carta de ordem.
26/10/2018 11:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/10/2018 15:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/06/2018 10:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/06/2018 14:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 14:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/06/2018 15:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/05/2018 08:32

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
14/05/2018 08:40

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
05/12/2017 10:00

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
23/11/2017 10:46

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2017 13:33

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
03/08/2017 11:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/08/2017 09:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 10:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/07/2017 10:33

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
24/07/2017 10:33

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2017

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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