22/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0802385-94.2021.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: JOSE CANDIDO VIDAL DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face do acórdão da Primeira Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente demanda tramita sob o âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, cujo procedimento prevê expressamente que somente serão cabíveis recursos em face da sentença, dirigido para o próprio juizado, e embargos de declaração para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas, nos termos do art. 41 e 48 da Lei nº 9.099/95.

Além do Recurso Inominado e dos Embargos de Declaração, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que é também cabível a interposição de Recurso Extraordinário nos processos ajuizados no Sistema dos Juizados Especiais, nos termos da previsão contida no artigo 102, III, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que os recursos julgados pelas Turmas Recursais se enquadram na previsão constitucional de “causas decididas em única ou última instância”.

Inclusive, foi editada a Súmula 640 da Suprema Corte que assim dispõe: “É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.”.

Todavia, o mesmo entendimento não se aplica ao Recurso Especial, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as Turmas Recursais não se enquadram na hipótese contida no artigo 105, III, da CF/88, a qual prevê que caberá ao Superior Tribunal de Justiça a competência para o julgamento de Recurso Especial “as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios”.

Neste sentido, a Súmula 203 do STJ, a qual dispõe que “não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”.

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL, ante sua manifesta inadmissibilidade, sob os fundamentos acima expostos. À Secretaria das Turmas Recursais para certificar o trânsito em julgado no processo, com o posterior arquivamento do processo, observadas as baixas devidas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dr.

João Henrique Sousa Gomes Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público
28/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
28/08/2023 12:00

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:00

Expedição de Alvará.
28/08/2023 11:59

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:47

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 08:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/08/2023 08:25

Conclusos para decisão
03/08/2023 08:25

Expedição de Certidão.
03/08/2023 08:25

Expedição de Alvará.
03/08/2023 08:24

Expedição de Certidão.
03/08/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 03:17

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 03:26

Decorrido prazo de PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:26

Expedição de Alvará.
26/07/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:44

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 04:44

Decorrido prazo de PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 04:44

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 20/07/2023 23:59.
17/07/2023 14:54

Decorrido prazo de PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO em 13/07/2023 23:59.
17/07/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:16

Embargos de declaração não acolhidos
11/07/2023 10:53

Conclusos para decisão
11/07/2023 10:53

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:53

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 07:48

Expedição de Alvará.
06/07/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 19:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2023 12:55

Conclusos para decisão
03/07/2023 12:55

Expedição de Certidão.
03/07/2023 12:50

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:24

Conclusos para decisão
19/06/2023 13:24

Expedição de Certidão.
19/06/2023 09:34

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 08:33

Expedição de Certidão.
17/06/2023 00:50

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 16/06/2023 23:59.
23/05/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:55

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 08:44

Conclusos para decisão
17/05/2023 08:44

Expedição de Certidão.
17/05/2023 08:43

Expedição de Certidão.
17/05/2023 00:40

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 16/05/2023 23:59.
11/04/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:33

Expedição de Certidão.
31/03/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 07:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2023 13:06

Juntada de Petição de documento comprobatório
28/03/2023 09:55

Conclusos para despacho
28/03/2023 09:55

Expedição de Certidão.
28/03/2023 01:28

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 27/03/2023 23:59.
25/02/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:46

Conclusos para despacho
23/02/2023 12:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2023 12:34

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 07:08

Conclusos para despacho
15/02/2023 22:31

Recebidos os autos
15/02/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
02/12/2021 08:27

Juntada de Certidão
29/11/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 08:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/11/2021 18:28

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2021 08:26

Conclusos para decisão
19/11/2021 08:25

Juntada de Certidão
19/11/2021 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2021 23:59.
18/11/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
13/11/2021 01:11

Decorrido prazo de PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 01:11

Decorrido prazo de PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 01:11

Decorrido prazo de PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO em 12/11/2021 23:59.
12/11/2021 09:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/10/2021 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 08:06

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:22

Julgado procedente o pedido
13/09/2021 16:56

Conclusos para julgamento
13/09/2021 16:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/09/2021 09:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
19/08/2021 11:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/07/2021 07:06

Juntada de contrafé eletrônica
26/07/2021 07:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2021 07:06

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 07:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 07:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/09/2021 09:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
26/07/2021 06:56

Juntada de Certidão
23/07/2021 15:52

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 11:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 13/09/2021 08:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
22/07/2021 13:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/09/2021 08:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
22/07/2021 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800517-41.2023.8.18.0146

Municipio de Floriano - Secretaria de SA...

Herbete Wellington Castro Custodio

Advogado: Vitor Tabatinga do Rego Lopes

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/05/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0800517-41.2023.8.18.0146

Herbete Wellington Castro Custodio

Municipio de Floriano - Secretaria de SA...

Advogado: Renata Nunes da Costa e Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/05/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0802418-93.2023.8.18.0162

Francisca de Souza

Banco do Brasil

Advogado: Roberto Medeiros de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/06/2023 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0800750-72.2022.8.18.0049

Doralice Soares de Brito

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/04/2022 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0804417-82.2022.8.18.0076

Gervaso Moreira da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/12/2022 21:45

Exibir Processo