16/02/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
16/02/2025 11:14

Baixa Definitiva
16/02/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
16/02/2025 11:07

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 05:25

Decorrido prazo de ZILDA MARIA BARROSO MACHADO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:15

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:15

Decorrido prazo de ZILDA MARIA BARROSO MACHADO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:52

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Publicado Sentença em 21/01/2025.
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800158-73.2024.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ZILDA MARIA BARROSO MACHADO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA A parte autora ingressou com a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA em desfavor do Banco Requerido, ambos qualificados.

Determinada a emenda à inicial, a parte autora quedou-se inerte, tornando a decisão preclusa.

Era o que tinha a relatar.

Decido.

Entendo que os documentos requeridos em sede de emenda são necessários à comprovação e validação da presente ação, tendo em vista a grande quantidade de processos fraudulentos já identificados nesta Comarca.

Tal conduta encontra-se amparada pelo poder geral de cautela do juiz, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC, o qual consiste na possibilidade de o magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, e o exercício abusivo de acesso à justiça, a exemplo de demandas predatórias.

Essa também é a orientação da NOTA TÉCNICA nº 6/2023 emitida pelo Tribunal de Justiça do Piauí e da Recomendação CNJ nº 127, de 15 de fevereiro de 2022.

Nesse sentido também a jurisprudência, veja-se: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

EMENDA À INICIAL.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO.

NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ.

INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA.

OFENSA AO DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES.

ART. 6° DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800917-02.2022.8.18.0078 | Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 01/12/2023 ) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

EMENDA À INICIAL.

JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E OUTRAS DILIGÊNCIAS.

NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

PRESCINDIBILIDADE.

DOCUMENTAÇÃO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA.

REJEIÇÃO.

PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ.

INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA.

OFENSA À PREVISÃO DA INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA.

ART. 6°, VII, DO CDC.

DESCABIMENTO.

GARANTIA QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE AUTOMÁTICA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA INALTERADA. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801574-18.2023.8.18.0042 | Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 01/12/2023 ) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

EMENDA À INICIAL.

DEMONSTRAÇÃO DA PROVA DO REQUERIMENTO FORMAL NA VIA ADMINISTRATIVA.

NÃO CUMPRIMENTO.

NECESSIDADE.

INTERESSE DE AGIR.

CONSUMIDOR.GOV.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ.

INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA INALTERADA. (TJPI | Apelação Cível Nº 0806800-86.2022.8.18.0026 | Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 01/12/2023 ) TJSC APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.

MAGISTRADO QUE DETERMINOU QUE O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA ANEXASSE AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, POR MEIO DE DOCUMENTOS OFICIAIS E ATUALIZADOS, PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/SC, A FIM DE COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDANTE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DEZENAS DE DEMANDAS SIMILARES PROMOVIDAS PELO ADVOGADO DA AUTORA.

ALEGADA REGULARIDADE DO INSTRUMENTO APRESENTADO.

TESE REJEITADA.

PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50031105820218240060, Relator: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 02/03/2023, Segunda Câmara de Direito Civil) O art. 319 do CPC prevê, taxativamente, os requisitos da petição inicial.

Dentre eles, verifica-se as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (inciso VI), bem como o art. 320, rege que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. É direito da parte, no entanto, emendar a inicial, para corrigir o defeito e assim preencher os requisitos aptos ao seu regular processamento.

Não emendada a inicial, caberá ao Juiz indeferi-la, a teor do que dispõe o art. 321, parágrafo único do Código de Ritos.

Do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, haja vista que a parte autora não promoveu à emenda determinada.

Condeno a parte Requerente no pagamento das custas processuais, ficando esta suspensa conforme art. 98, §3º do CPC, face a gratuidade concedida à mesma.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com a devida baixa.

UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
11/01/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:30

Indeferida a petição inicial
12/09/2024 10:19

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:19

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:19

Expedição de Certidão.
09/07/2024 03:21

Decorrido prazo de ZILDA MARIA BARROSO MACHADO em 08/07/2024 23:59.
05/06/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:47

Conclusos para despacho
24/01/2024 11:47

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:47

Expedição de Certidão.
24/01/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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