17/07/2025 07:53

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2025 02:00

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800909-63.2022.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] INTERESSADO: Itaú Unibanco S.A.

INTERESSADO: FRANCISCO BARROZO DE ARAUJO DECISÃO

Vistos.

A sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil vigente estabeleceu expressamente em seu artigo 98, § 4º que o dever de pagar as multas processuais não é afastado pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Registre-se: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Resta inequívoco, portanto, o dever da parte autora, ainda que portadora da benesse da gratuidade, de arcar com a multa processual à qual foi condenada durante o trâmite processual.

Dessa forma, acolho o pedido do ITAÚ UNIBANCO S.A., e determino a intimação de FRANCISCO BARROZO DE ARAUJO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor correspondente à multa por litigância de má-fé, a qual foi condenada, segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, na forma do art. 523, CPC.

Não efetuado o pagamento no prazo referido, com o intuito de produzir maior efetividade ao procedimento da execução, uma vez que o dinheiro encontra prioridade na ordem de penhora prevista no art. 835, I, do CPC, autorizo o bloqueio de conta(s) da executada, via SISBAJUD, mediante recolhimento, pelo exequente, das custas de utilização do retromencionado sistema, previstas no código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí.

Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art. 525, CPC).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 19 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
15/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:59

Determinada diligência
08/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 07:55

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:06

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:42

Recebidos os autos
14/03/2025 09:42

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
08/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/07/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:17

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
20/06/2024 03:10

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 11:39

Juntada de Petição de apelação
27/05/2024 10:40

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:24

Julgado improcedente o pedido
11/04/2024 11:17

Conclusos para julgamento
11/04/2024 11:17

Expedição de Certidão.
27/09/2023 03:47

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:41

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
20/05/2023 06:38

Conclusos para decisão
20/05/2023 06:38

Expedição de Certidão.
20/05/2023 06:38

Intimado em Secretaria
20/05/2023 06:37

Intimado em Secretaria
17/02/2023 07:18

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 14/02/2023 23:59.
06/02/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 18:49

Juntada de Petição de documentos
24/01/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2022 14:42

Conclusos para decisão
10/11/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:42

Expedição de Certidão.
10/11/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:41

Expedição de Certidão.
26/05/2022 11:44

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 11:21

Juntada de Certidão
10/05/2022 14:47

Juntada de Petição de contestação
17/04/2022 22:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2022 22:29

Juntada de contrafé eletrônica
11/03/2022 13:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/03/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 09:25

Conclusos para despacho
10/03/2022 09:24

Juntada de Certidão
24/02/2022 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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