29/07/2025 12:26

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
28/07/2025 23:46

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 24/07/2025 23:59.
20/07/2025 23:01

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802276-91.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] AUTOR: VALDINAR JOSE DE SOUSA SILVA REU: BANCO AGIPLAN S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, proposta por VALDINAR JOSE DE SOUSA SILVA em face do BANCO AGIPLAN S.A.

O feito retornou a este juízo por força de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que, em sede de apelação cível, anulou a sentença de extinção anteriormente proferida, determinando o regular processamento do feito.

A parte autora alega, em suma, que descobriu 01 (um) desconto em sua conta, referente a “TIT CAPITALIZAÇAO AGIBANK”, desconto que ocorreu na data de 20/01/2023 no valor de R$ 81,91.

A parte requerida por sua vez alega ter firmado o contrato com a parte autora.

Nos termos do art. 373 do novo CPC e a elevada demanda processos similares, determino que o requerido, no prazo legal, junte ou comprove o crédito realizado na conta da parte autora/resgate do título no prazo de 90 (noventa) dias, caso não já tenha feito, onde deverá indicar o respectivo ID nos autos, no mesmo prazo devendo juntar cópia do contrato firmado entre as partes ou outro documento capaz de comprovar a relação jurídica existente entre o autor e a ré.

Como é cediço, o art. 10 Novo Código de Processo Civil consagrou o dever de consulta e da proibição de decisão surpresa, estabelecendo que o juiz não pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não houve manifestação das partes, mesmo que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Assim, determino que a parte autora comprove os descontos realizados, especificando o seu valor total descontado, e o início do desconto, bem como se manifeste, em especial, sobre a eventual comprovação de possível resgate do título de crédito em sua conta, devendo, caso ocorra a juntada de comprovante de crédito sua conta, juntar a parte autora o extrato de sua conta corrente para comprovar que não recebeu ou utilizou tal crédito informado nos autos, sob pena de ocorrer a convalidação do contrato em decorrência de uma anuência tácita.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR PESSOA INTERDITADA.

CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO.

VIABILIDADE.

Não obstante o contrato tenha sido firmado por pessoa declarada absolutamente incapaz para os atos da vida civil, circunstância que, em tese, gera a nulidade dos atos jurídicos, impositiva, no caso concreto, a convalidação do negócio perfectibilizado, sobretudo em virtude da inexistência de prejuízos à interditada, diante da utilização dos recursos e do considerável adimplemento das parcelas mensais.

Anuência tácita da curadora, já que os descontos ocorriam em pensão previdenciária, inexistindo qualquer oposição por período superior a dois anos.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: *00.***.*75-33 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/10/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2019)”.

Diante do exposto, dou o feito por saneado.

Determino que a Secretaria realize o cadastro do patrono da parte requerida conforme ID 75848854.

Intimações necessárias.

Adote a Secretaria as demais providências de estilo.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
01/07/2025 06:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 06:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802276-91.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] AUTOR: VALDINAR JOSE DE SOUSA SILVA REU: BANCO AGIPLAN S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias.

PICOS, 1 de abril de 2025.

VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos
07/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2025 14:11

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 21:02

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802276-91.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] AUTOR: VALDINAR JOSE DE SOUSA SILVA REU: BANCO AGIPLAN S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias.

PICOS, 1 de abril de 2025.

VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos
01/04/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:57

Recebidos os autos
31/03/2025 16:57

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
24/11/2024 21:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/11/2024 20:59

Expedição de Certidão.
22/11/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:21

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 21/11/2024 23:59.
17/10/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 20:40

Expedição de Certidão.
17/10/2024 20:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:58

Juntada de Petição de apelação
02/10/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 01/10/2024 23:59.
07/09/2024 06:29

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 06:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 20:08

Indeferida a petição inicial
04/09/2024 22:23

Conclusos para julgamento
04/09/2024 22:23

Expedição de Certidão.
04/09/2024 22:22

Expedição de Certidão.
26/08/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:02

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
29/06/2024 07:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2024 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 06:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/02/2024 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
11/12/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 21:21

Determinada a emenda à inicial
05/10/2023 11:52

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:52

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:52

Expedição de Certidão.
11/09/2023 22:05

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 22:22

Conclusos para despacho
31/07/2023 22:22

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:57

Expedição de Certidão.
03/07/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:41

Conclusos para despacho
16/05/2023 14:41

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:40

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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