07/07/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 14:09

Baixa Definitiva
07/07/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 14:08

Transitado em Julgado em 10/06/2025
03/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 09:57

Juntada de Petição de diligência
25/06/2025 16:59

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2025 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 09:22

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:50

Expedição de Mandado.
16/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:49

Expedição de Mandado.
13/06/2025 12:54

Expedição de Alvará.
10/06/2025 04:41

Decorrido prazo de VINICIUS ALLAN COSTA E SILVA em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:09

Juntada de Petição de cota ministerial
03/06/2025 00:43

Publicado Sentença em 02/06/2025.
02/06/2025 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 16:45

Juntada de Petição de diligência
31/05/2025 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000256-62.2020.8.18.0034 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: VINICIUS ALLAN COSTA E SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de VINICIUS ALLAN COSTA E SILVA, já qualificado nos autos, em relação a conduta enquadrada no tipo do art. 147 (ameaça) e 129, § 9º, ambos do Código Penal (lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar).

Os fatos ocorreram no dia 18/10/2020 e a denúncia foi recebida em 24/11/2020.

Em decisão de ID 69898290 foi reconhecida a extinção da punibilidade em relação ao crime de ameaça. É o que bastava relatar.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, o juiz deve declarar de ofício a extinção da punibilidade caso a reconheça em qualquer fase do processo.

A prescrição da pretensão punitiva, prevista no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, configura uma das causas dessa extinção.

Isso ocorre porque, no Estado de Direito, o poder punitivo estatal se divide em duas prerrogativas: o jus persequendi, referente à persecução penal até o trânsito em julgado da decisão, e o jus puniendi, que corresponde à imposição da pena.

Contudo, esses poderes não se perpetuam indefinidamente, uma vez que inexiste relação jurídica perpétua ou pena imprescritível, salvo as exceções constitucionais.

Nos autos, verifica-se a incidência da prescrição virtual.

Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal rejeite sua aplicação, há casos em que essa forma de prescrição (também denominada em perspectiva, ideal ou hipotética) se justifica como medida de economia processual e respeito à boa-fé processual, diante da ausência de interesse de agir que sustente o prosseguimento da ação penal.

O réu foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, cuja pena, à época dos fatos, era de detenção de três meses a três anos.

No entanto, sendo primário, sem antecedentes criminais ou má conduta social, e considerando que sua reprovabilidade não ultrapassa o padrão inerente ao delito, inexiste fundamento para a majoração da pena-base.

Além disso, não há causas de aumento ou agravantes aplicáveis.

Assim, a pena seria fixada no mínimo legal, como determina a jurisprudência superior, e, ainda que fosse fixada acima do mínimo legal, permaneceria inferior a um ano.

Diante disso, o prazo prescricional aplicável, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, é de três anos, prazo esse que se consumou em 23/11/2023, considerando o último marco interruptivo – o recebimento da denúncia.

DISPOSITIVO Ante o exposto, cancelo a audiência designada e reconheço a prescrição da pretensão punitiva e, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de VINICIUS ALLAN COSTA E SILVA em relação ao crime imputado.

Ressalte-se que já foi reconhecida a extinção da punibilidade do crime de ameaça (ID 69898290) e, por isso, não remanesce fato típico para prosseguimento da instrução.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Intimações conforme artigo 392 do Código de Processo Penal.

Determinações finais Caso haja bem apreendido (carros, motos, outros móveis) vinculados ao presente feito, certifique-se sobre a sua regular destinação e, se ainda não restituídos aos seus respectivos proprietários, adotem-se as providências necessárias à sua célere alienação em leilão público cujo produto será mantido em conta judicial ou doação, se negativo o leilão por duas vezes (Código de Normas da CGJ).

Quanto à fiança eventualmente recolhida nestes autos, em caso de absolvição ou extinção de punibilidade, expeça-se alvará em benefício do réu para recebimento da fiança, sem nenhum desconto, na forma do art. 337 do CPP.

Com isso, determino a imediata expedição do referido alvará, bem como a intimação pessoal do réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o levantamento do valor, sob pena de perdimento, caso não o faça no prazo de 5 (cinco) anos.

A intimação do réu deverá ser realizada por mandado, nos termos do art. 351 do Código de Processo Penal, ou, se for o caso, por edital, nos termos do art. 363, § 1º, do mesmo diploma legal.

O resgate da quantia ocorrerá mediante crédito em conta bancária, desde que fornecidos os dados necessários para a transferência, ou por comparecimento pessoal do beneficiário à agência bancária competente, munido de cópia do alvará, cuja entrega ou recibo de liberação do valor deverá ser juntado aos autos.

Decorrido o prazo sem o comparecimento do réu, determino: i) a juntada aos autos da identificação da conta judicial em que se encontra depositado o valor da fiança; ii) o encaminhamento dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ao término do qual deverá ser dada vista ao Ministério Público para manifestação quanto à transferência do montante ao FERMOJUPI, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei Estadual nº 5.245/2004.

Sem condenação em custas processuais, por força do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal e considerando o disposto na Lei nº 6.920/2016 do Piauí, art. 9º, V (Lei de Custas do Estado do Piauí).

Com o trânsito em julgado desta sentença e adotadas todas as providências acima determinadas, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. ÁGUA BRANCA-PI, 27 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca
29/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:24

Extinta a punibilidade por prescrição
27/05/2025 16:16

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 31/07/2025 10:30 Vara Única da Comarca de Água Branca.
13/05/2025 12:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 31/07/2025 10:30 Vara Única da Comarca de Água Branca.
24/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 15:43

Juntada de Petição de diligência
08/04/2025 10:41

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 11:02

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 14:00

Juntada de comprovante
20/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:55

Expedição de Mandado.
20/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:53

Expedição de Mandado.
20/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:52

Expedição de Mandado.
01/03/2025 00:13

Decorrido prazo de VINICIUS ALLAN COSTA E SILVA em 28/02/2025 23:59.
05/02/2025 08:59

Juntada de Petição de cota ministerial
03/02/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 22:36

Outras Decisões
29/01/2025 14:39

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:39

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:38

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
29/01/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:35

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
15/07/2024 12:26

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:26

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:26

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:01

Expedição de Certidão.
24/02/2024 04:51

Decorrido prazo de VINICIUS ALLAN COSTA E SILVA em 23/02/2024 23:59.
09/02/2024 10:06

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/06/2023 15:33

Conclusos para decisão
28/06/2023 15:33

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:32

Expedição de Certidão.
22/05/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 20:54

Audiência Instrução designada para 19/09/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Água Branca.
22/05/2023 20:53

Expedição de Certidão.
22/05/2023 20:53

Conclusos para despacho
12/04/2023 15:35

Conclusos para decisão
12/04/2023 15:35

Expedição de Certidão.
12/04/2023 15:35

Expedição de Certidão.
06/06/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 11:04

Juntada de carta
13/09/2021 11:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 14:28

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA Processo nº 0000256-62.2020.8.18.0034 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: VINICIUS ALLAN COSTA E SILVA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. ÁGUA BRANCA, 2 de setembro de 2021 THALITA CARVALHO CIPRIANO Assessor Jurídico - 28483
02/09/2021 10:19

Mov. [20] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
05/02/2021 06:07

Mov. [19] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 05: 02/2021.
04/02/2021 18:10

Mov. [18] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
04/02/2021 11:49

Mov. [17] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Ação Penal - Procedimento Ordinário
25/11/2020 08:52

Mov. [16] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra VINICIUS ALLAN COSTA E SILVA
11/11/2020 21:23

Mov. [15] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)
11/11/2020 21:22

Mov. [14] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
11/11/2020 21:22

Mov. [13] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 21:22

Mov. [12] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 21:22

Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento
10/11/2020 09:52

Mov. [10] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
05/11/2020 09:29

Mov. [9] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000256-62.2020.8.18.0034.5001
04/11/2020 14:55

Mov. [8] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
27/10/2020 15:34

Mov. [7] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MARIO ALEXANDRE COSTA NORMANDO. (Vista ao Ministério Público)
23/10/2020 06:00

Mov. [6] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 23: 10/2020.
22/10/2020 18:10

Mov. [5] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
21/10/2020 17:07

Mov. [4] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante
21/10/2020 10:04

Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
21/10/2020 09:57

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
21/10/2020 09:57

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000171-76.2020.8.18.0034

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Jose Nilton Goncalves Bezerra Filho

Advogado: Antonio Goncalves de Mesquita

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/07/2020 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0000210-25.2020.8.18.0050

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Raimundo Nonato Meneses Ribeiro

Advogado: Liviany Sampaio de Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/09/2021 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0000428-87.2019.8.18.0050

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Antonio Roberto de Carvalho

Advogado: Hamilton Coelho Resende Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/09/2021 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0000846-36.2016.8.18.0048

Ministerio Publico Estadual

Bruno Borges Fernandes

Advogado: Iracy Almeida Goes Noleto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/12/2016 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0757654-91.2021.8.18.0000

Ademilton dos Santos Santana

Juiz da 1ª Vara da Comarca de Sao Raimun...

Advogado: Alexandre Cerqueira da Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/07/2021 20:19

Exibir Processo