TJPI - 0000006-08.2017.8.18.0172
1ª instância - 9ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/10/2022 15:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
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03/10/2022 15:58
Expedição de Certidão.
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13/09/2022 12:07
Juntada de Petição de manifestação
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01/09/2022 14:29
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2022 12:26
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
02/08/2022 13:12
Conclusos para decisão
-
30/06/2022 16:52
Mov. [85] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000006-08.2017.8.18.0172.5012
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27/06/2022 06:17
Mov. [84] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 27: 06/2022.
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27/06/2022 00:00
Intimação
EDITAL - 10ª VARA CRIMINAL DE TERESINA AVISO DE INTIMAÇÃO (10ª Vara Criminal de TERESINA) Processo nº 0000006-08.2017.8.18.0172 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI Réu: S.M.O.J.
Advogado(s): BRUNO MILTON SOUSA BATISTA(OAB/PIAUÍ Nº 5150), JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO(OAB/PIAUÍ Nº 3446) DECISÃO Diante do exposto na certidão (33040220) expedida nos autos pela Secretaria, não recebo o recurso de apelação interposto, em razão de sua intempestividade.
Certifique-se o trânsito em julgado.
Após cumprida a referida diligência, EXPEÇA-SE Guia de Execução Definitiva do réu e REMETAM-SE os autos à Vara de Execução Penal, para cumprimento e fiscalização da pena imposta.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
TERESINA, 21 de junho de 2022 ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA -
24/06/2022 19:13
Mov. [83] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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24/06/2022 08:18
Mov. [82] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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21/06/2022 13:33
Mov. [81] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2022 12:15
Mov. [80] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)
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02/05/2022 13:34
Mov. [79] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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12/04/2022 10:09
Mov. [78] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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04/03/2022 09:57
Mov. [77] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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04/03/2022 09:56
Mov. [76] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/03/2022 09:56
Mov. [75] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/03/2022 09:51
Mov. [74] - [ThemisWeb] Recebimento
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18/02/2022 14:58
Mov. [73] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000006-08.2017.8.18.0172.5011
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11/02/2022 17:15
Mov. [72] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
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11/02/2022 16:55
Mov. [71] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDMUNDO ESTEVES. (Vista ao Ministério Público)
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21/01/2022 11:33
Mov. [70] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2021 11:43
Mov. [69] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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04/11/2021 11:43
Mov. [68] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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04/11/2021 11:42
Mov. [67] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/10/2021 19:22
Mov. [66] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000006-08.2017.8.18.0172.5009
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20/10/2021 06:00
Mov. [65] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Sentença em 20: 10/2021.
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19/10/2021 18:30
Mov. [64] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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19/10/2021 09:56
Mov. [63] - [ThemisWeb] Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/06/2021 11:33
Mov. [62] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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28/06/2021 11:32
Mov. [61] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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28/06/2021 11:32
Mov. [60] - [ThemisWeb] Recebimento
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19/04/2021 09:49
Mov. [59] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000006-08.2017.8.18.0172.5008
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13/04/2021 10:23
Mov. [58] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao pedro henrique barros de oliveira. (Vista ao Ministério Público)
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13/04/2021 10:22
Mov. [57] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2021 15:01
Mov. [56] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000006-08.2017.8.18.0172.5007
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17/03/2021 11:22
Mov. [55] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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16/03/2021 06:00
Mov. [54] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Sentença em 15: 03/2021.
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15/03/2021 18:10
Mov. [53] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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15/03/2021 00:00
Intimação
SENTENÇA - 10ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0000006-08.2017.8.18.0172 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): PLINIO FABRICIO DE CARVALHO FONTES(OAB/PIAUÍ Nº ) Réu: SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s): BRUNO MILTON SOUSA BATISTA(OAB/PIAUÍ Nº 5150), JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO(OAB/PIAUÍ Nº 3446) Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar o réu SEBASTIÃO MIGUEL DE OLIVEIRA, qualificado nestes autos, por incurso no art.1º, incisos I, II e V da Lei 8.137/90 (crime contra ordem tributária).
Dosimetria da pena.
O acusado SEBASTIÃO MIGUEL DE OLIVEIRA agiu com culpabilidade normal e não possui maus antecedentes.
Nada que se possa auferir de sua personalidade.
O motivo foi o favorecimento pessoal, visando a obtenção de lucro.
As circunstâncias e comportamento da vítima, fisco estadual, em nada favoreceram a prática do crime.
Não houve graves consequências.
Considerando a única vetorial negativa, favorecimento pessoal, visando a obtenção de lucro, fixo a pena base em 2 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa, esta à razão de 1/30 do salário mínimo vigente.
Tendo em vista que nada consta destes autos a respeito da reincidência do condenado, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, poderá, desde o início da pena, cumpri-la no regime aberto.
Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço a comunidade pelo tempo da condenação (2 anos e 6 meses) e no pagamento de um salário mínimo a entidade assistencial.
Condeno o acusado na obrigação de reparar o dano, nos termos do art. 387,IV, do CPP, no valor de 86.425,80 UFR-PI, aproximadamente R$ 276.252,93 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos) Comunique-se a condenação ao TRE/PI, a fim de efetivar-se a suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal.
Após o trânsito em julgado desta sentença, encaminhe-se os autos à Vara de Execuções Criminais desta Capital dando-se baixa na distribuição desta 10ª Vara.
P.R.I. -
12/03/2021 14:32
Mov. [52] - [ThemisWeb] Procedência - Julgado procedente o pedido
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03/08/2020 16:31
Mov. [51] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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03/08/2020 16:30
Mov. [50] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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30/07/2020 16:40
Mov. [49] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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08/10/2019 11:50
Mov. [48] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)
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08/10/2019 11:43
Mov. [47] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais
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08/10/2019 11:40
Mov. [46] - [ThemisWeb] Recebimento
-
07/10/2019 18:13
Mov. [45] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000006-08.2017.8.18.0172.5006
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02/10/2019 14:36
Mov. [44] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Maria Clara Mendes Batista. (Vista ao Advogado Procurador)
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02/10/2019 14:28
Mov. [43] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2019 14:27
Mov. [42] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/10/2019 08:29
Mov. [41] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000006-08.2017.8.18.0172.5005
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02/10/2019 06:02
Mov. [40] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 02: 10/2019.
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01/10/2019 14:10
Mov. [39] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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30/09/2019 14:17
Mov. [38] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2019 11:36
Mov. [37] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000006-08.2017.8.18.0172.5004
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17/09/2019 09:12
Mov. [36] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
17/09/2019 09:11
Mov. [35] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2019 09:10
Mov. [34] - [ThemisWeb] Recebimento
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13/09/2019 14:29
Mov. [33] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000006-08.2017.8.18.0172.5002
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12/09/2019 11:07
Mov. [32] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao PEDRO BARROS. (Vista ao Ministério Público)
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12/09/2019 11:06
Mov. [31] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução realizada para 12: 09/2019 10:30 sala de audiencias.
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11/09/2019 10:26
Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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14/06/2019 16:58
Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000006-08.2017.8.18.0172.0006 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
14/06/2019 16:54
Mov. [28] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000006-08.2017.8.18.0172.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
14/06/2019 16:54
Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000006-08.2017.8.18.0172.0004 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
14/06/2019 16:54
Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000006-08.2017.8.18.0172.0005 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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14/06/2019 16:46
Mov. [25] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução designada para 12: 09/2019 10:30 sala de audiencias.
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05/06/2019 06:02
Mov. [24] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 05: 06/2019.
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04/06/2019 14:30
Mov. [23] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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04/06/2019 10:39
Mov. [22] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2018 11:27
Mov. [21] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
24/10/2018 11:58
Mov. [20] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2018 11:55
Mov. [19] - [ThemisWeb] Recebimento
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17/10/2018 10:16
Mov. [18] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000006-08.2017.8.18.0172.5001
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11/10/2018 09:14
Mov. [17] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao PEDRO HENRIQUE BARROS DE OLIVEIRA. (Vista ao Ministério Público)
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05/10/2018 17:10
Mov. [16] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
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04/09/2018 09:25
Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000006-08.2017.8.18.0172.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)
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21/03/2018 11:26
Mov. [14] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2018 14:20
Mov. [13] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2018 09:06
Mov. [12] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
27/02/2018 09:06
Mov. [11] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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27/02/2018 09:03
Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento
-
21/02/2018 11:35
Mov. [9] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao PEDRO HENRIQUE BARROS DE OLIVEIRA. (Vista ao Ministério Público)
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20/02/2018 09:48
Mov. [8] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2018 09:33
Mov. [7] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
04/10/2017 09:15
Mov. [6] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000006-08.2017.8.18.0172.0001 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)
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02/10/2017 11:32
Mov. [5] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA JUNIOR
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30/08/2017 10:58
Mov. [4] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)
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30/08/2017 09:02
Mov. [3] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
-
08/06/2017 10:13
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
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08/06/2017 10:13
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2017
Ultima Atualização
31/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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