23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801130-12.2019.8.18.0046 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito, Violação aos Princípios Administrativos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: ., ., ., ., ALTOS - PI - CEP: 64290-000 REU: RUBENS DE SOUSA VIEIRA, JEFSE RODRIGUES VINUTE, JOHN BRENDAN BRITO OLIVEIRA Nome: RUBENS DE SOUSA VIEIRA Endereço: Rua Cel.

João Marques Melo, 379, CENTRO, COCAL - PI - CEP: 64235-000 Nome: JEFSE RODRIGUES VINUTE Endereço: Rua Reinaldo Marques, 500, CENTRO, COCAL - PI - CEP: 64235-000 Nome: JOHN BRENDAN BRITO OLIVEIRA Endereço: Rua Domingos Rufo, 570, CENTRO, COCAL - PI - CEP: 64235-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal da Comarca de COCAL, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Recebo a inicial, por ter as condições da ação e os pressupostos processuais.

Cite-se os requeridos para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta, nos termos do artigo 335 do CPC.

Intime os requeridos para apresentar manifestação sobre o pedido liminar, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 16, §3º LIA), após este prazo, retorne-me concluso.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

Publica-se, Registra-se, intima-se DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://tjpi.pje.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19111910224224900000006910303 ACP-inicial-escamoteamento-prefeito e servidores públicos de Cocal-DEFINITIVA Petição 19111910224237100000006910306 ICP 04-2016- VOL I - PARTE 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111910224373900000006910307 ICP 04-2016 - VOL I - PARTE 02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111910224578400000006910308 ICP 04-2016 - VOL I - PARTE 03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111910224675700000006910309 ICP 04-2016 - VOL II - PARTE 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111910224760000000006910312 ICP 04-2016 - VOL II - PARTE 02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111910225079200000006910314 ICP 04-2016 - VOL II - PARTE 03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111910225354000000006910321 ICP 04-2016 - VOL II - PARTE 04 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111910225686700000006910326 ICP 04-2016 - VOL III - PARTE 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111910230108700000006910328 ICP 04-2016 - VOL III - PARTE 02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111910230482700000006910695 ICP 04-2016 - VOL III - PARTE 03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111910230840100000006910697 ICP 04-2016 - VOL III - PARTE 04 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111910231140700000006910699 ICP 04-2016 - VOL IV DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111910231477200000006910701 ANEXOS-02-Assinado_Denúncia.Escamoteamento.Prefeito.Cocal.Atual em 25.04.19_3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111910231569600000006910703 PIC Nº 018.2017 Vol I-otimizado_1-PARTE 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111910231709000000006910709 PIC Nº 018.2017 Vol I-otimizado-PARTE 02-101-200 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111910231972100000006910722 PIC Nº 018.2017 Vol II-otimizado_PARTE 01-páginas-1-100-compactado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111910232334200000006910727 PIC Nº 018.2017 Vol II-otimizado_PARTE 02-páginas-101-201-compactado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111910232623700000006910884 PIC Nº 18.2017 Vol III-otimizado_PARTE 01-páginas-1-100-compactado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111910232921800000006910889 PIC Nº 18.2017 Vol III-otimizado_ PARTE 02-páginas-101-199-compactado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111910233205300000006910892 PIC Nº 18.2017 Vol IV-otimizado_PARTE 01-compactado-páginas-1-100 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111910233540400000006910897 PIC Nº 18.2017 Vol IV-otimizado_PARTE 02-compactado-páginas-101-195 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111910233869100000006910900 PIC Nº 18.2017 Vol V-otimizado_1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111910234272600000006910906 PIC 18.2017 Vol V Parte 2-otimizado_PARTE 01-compactado-páginas-1-100 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111910234618800000006910912 PIC 18.2017 Vol V Parte 2-otimizado_PARTE 02-compactado-páginas-101-159 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111910235122000000006910914 PIC 18.2017 Vol VI-otimizado_1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111910235451700000006910917 Petição Inicial Petição 19111913143423500000006914314 ACP-inicial-escamoteamento-prefeito e servidores públicos de Cocal-DEFINITIVA Petição 19111913143437000000006919038 ICP 04-2016- VOL I - PARTE 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111913143567600000006919047 ICP 04-2016 - VOL I - PARTE 02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111913143732000000006919048 ICP 04-2016 - VOL I - PARTE 03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111913143778700000006919057 ICP 04-2016 - VOL II - PARTE 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111913143836300000006919072 ICP 04-2016 - VOL II - PARTE 02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111913144141300000006919304 ICP 04-2016 - VOL II - PARTE 03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111913144444700000006919310 ICP 04-2016 - VOL II - PARTE 04 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111913144795200000006919321 ICP 04-2016 - VOL III - PARTE 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111913145085400000006919702 ICP 04-2016 - VOL III - PARTE 02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111913145388200000006919713 ICP 04-2016 - VOL III - PARTE 03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111913145742000000006919715 ICP 04-2016 - VOL III - PARTE 04 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111913145996900000006919729 ICP 04-2016 - VOL IV DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111913150319400000006919935 ANEXOS-02-Assinado_Denúncia.Escamoteamento.Prefeito.Cocal.Atual em 25.04.19_3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111913150434100000006919943 PIC Nº 018.2017 Vol I-otimizado_1-PARTE 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111913150580000000006919952 PIC Nº 018.2017 Vol I-otimizado-PARTE 02-101-200 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111913150798000000006919966 PIC Nº 018.2017 Vol II-otimizado_PARTE 01-páginas-1-100-compactado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111913151093600000006920284 PIC Nº 018.2017 Vol II-otimizado_PARTE 02-páginas-101-201-compactado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111913151354200000006920299 PIC Nº 18.2017 Vol III-otimizado_PARTE 01-páginas-1-100-compactado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111913151694500000006920317 PIC Nº 18.2017 Vol III-otimizado_ PARTE 02-páginas-101-199-compactado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111913152025300000006920328 PIC Nº 18.2017 Vol IV-otimizado_PARTE 01-compactado-páginas-1-100 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111913152338300000006920536 PIC Nº 18.2017 Vol IV-otimizado_PARTE 02-compactado-páginas-101-195 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111913152573500000006920550 PIC Nº 18.2017 Vol V-otimizado_1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111913152920000000006920573 PIC 18.2017 Vol V Parte 2-otimizado_PARTE 01-compactado-páginas-1-100 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111913153234300000006920646 PIC 18.2017 Vol V Parte 2-otimizado_PARTE 02-compactado-páginas-101-159 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111913153648200000006920904 PIC 18.2017 Vol VI-otimizado_1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111913153847100000006920912 Petição Inicial Petição 19111914410120500000006922689 COCAL-PI, 18 de julho de 2022.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal
01/02/2024 08:12

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 08:12

Baixa Definitiva
01/02/2024 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
01/02/2024 08:11

Transitado em Julgado em 14/12/2023
01/02/2024 08:11

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/01/2024 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
31/01/2024 09:24

Juntada de Certidão
31/01/2024 08:43

Juntada de decisão de corte superior
31/01/2024 08:41

Processo Reativado
31/01/2024 08:41

Recebidos os autos
30/06/2023 10:04

Baixa Definitiva
30/06/2023 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ ou STF
30/06/2023 10:03

Juntada de Certidão
12/05/2023 07:32

Juntada de Certidão
12/05/2023 07:31

Expedição de intimação.
12/05/2023 07:31

Expedição de intimação.
26/04/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 10:56

Conclusos para o Relator
18/03/2023 00:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE PAIVA MACHADO em 17/03/2023 23:59.
14/02/2023 10:55

Expedição de intimação.
14/02/2023 10:55

Juntada de Certidão
01/02/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE PAIVA MACHADO em 13/12/2022 23:59.
10/11/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:36

Recurso Especial não admitido
26/07/2022 15:55

Conclusos para o relator
26/07/2022 15:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/07/2022 15:55

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Vice Presidência do Tribunal de Justiça vindo do(a) Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
22/07/2022 12:42

Juntada de Certidão
22/07/2022 12:41

Juntada de Certidão
15/07/2022 13:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE PAIVA MACHADO em 06/06/2022 23:59.
06/05/2022 07:43

Expedição de intimação.
05/05/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 00:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE PAIVA MACHADO em 29/04/2022 23:59.
25/03/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 09:19

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
23/03/2022 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2022 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2022 15:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento
03/03/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 11:59

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/02/2022 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2022 11:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2021 09:27

Conclusos para o Relator
16/10/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE PAIVA MACHADO em 15/10/2021 23:59.
27/09/2021 19:26

Expedição de intimação.
21/09/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2021 10:16

Conclusos para o Relator
20/07/2021 00:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE PAIVA MACHADO em 19/07/2021 23:59.
30/06/2021 13:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 22:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 22:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 11:44

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
15/06/2021 14:18

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE COCAL - CNPJ: 06.***.***/0001-78 (APELANTE) e não-provido
31/05/2021 08:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/05/2021 12:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2020 10:42

Conclusos para o Relator
07/10/2020 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL em 05/10/2020 23:59:59.
20/09/2020 02:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE PAIVA MACHADO em 14/09/2020 23:59:59.
12/08/2020 14:03

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 10:35

Expedição de intimação.
11/08/2020 10:35

Expedição de intimação.
23/04/2020 14:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/04/2020 16:31

Conclusos para o relator
17/04/2020 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/04/2020 16:31

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES vindo do(a) Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
17/04/2020 14:14

Expedição de intimação.
04/02/2020 12:35

Declarada incompetência
27/01/2020 12:28

Recebidos os autos
27/01/2020 12:28

Conclusos para Conferência Inicial
27/01/2020 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO DE CORTE SUPERIOR • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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