28/07/2025 20:40

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801830-33.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: AURELIO ARAUJO DOS SANTOS REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO A execução (e, nessa condição, o cumprimento de sentença), deve seguir o disposto no Código de Processo Civil, consoante prevê o art. 52 da Lei nº 9.099/95.

O pedido de cumprimento de sentença está acompanhado de demonstrativo do crédito que preenche os requisitos previstos no art. 524 do CPC/2015.

Diante disso, intime-se o devedor para que pague o débito remanescente apontado pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC).

Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do CPC), podendo alegar as matérias previstas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95.

Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário do remanescente, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC).

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo.

Por fim, intime-se o autor, por seu advogado, para que discrimine, em 10 (dez) dias, os valores devido ao requerente e os seus, ex vi dos honorários advocatícios, ressalvando-se que serão expedidos dois alvarás, respectivamente.

Deverá indicar, ainda, conta bancária para depósito da importância que lhe é devida, salvo se já tiver feito, além da conta bancária da parte autora.

Prestada informação, liberem-se os recursos por meio de alvará judicial, em nome da parte autora e outro de seu causídico, observado o percentual estabelecido em contrato de honorários advocatícios - o qual deverá ser juntado nos autos, caso ainda não o tenha sido feito - e o percentual máximo de 50%, conforme determinado no Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 38).

Expedientes necessários.

BARRAS-PI, 24 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede
24/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:50

Determinada diligência
14/07/2025 13:52

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:51

Processo Reativado
14/07/2025 13:51

Processo Desarquivado
09/07/2025 12:16

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 09:08

Baixa Definitiva
04/07/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 07:36

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 24/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:36

Decorrido prazo de AURELIO ARAUJO DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/06/2025.
17/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801830-33.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: AURELIO ARAUJO DOS SANTOS REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias.

BARRAS, 11 de junho de 2025.

LIBORIO FERREIRA ARAGAO NETO JECC Barras Sede
11/06/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:15

Recebidos os autos
04/06/2025 14:15

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
06/12/2024 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/12/2024 08:29

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
02/12/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/11/2024 08:43

Conclusos para decisão
28/11/2024 08:43

Expedição de Certidão.
28/11/2024 03:40

Decorrido prazo de AURELIO ARAUJO DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:12

Juntada de Petição de recurso inominado
30/10/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:07

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 16:02

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
12/08/2024 12:56

Conclusos para julgamento
12/08/2024 12:56

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/08/2024 12:00 JECC Barras Sede.
10/08/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 12:20

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
05/08/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 03:32

Decorrido prazo de AURELIO ARAUJO DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 03:14

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/08/2024 12:00 JECC Barras Sede.
18/06/2024 03:25

Decorrido prazo de AURELIO ARAUJO DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 04:40

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 15:12

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
22/05/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:04

Concedida a Medida Liminar
21/05/2024 12:32

Conclusos para decisão
21/05/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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