28/04/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 13:45

Baixa Definitiva
28/04/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
28/04/2025 13:43

Transitado em Julgado em 17/04/2025
28/04/2025 13:43

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:05

Decorrido prazo de MAURICIO CEDENIR DE LIMA em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:05

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:05

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:01

Decorrido prazo de MAURICIO CEDENIR DE LIMA em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:01

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:01

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA JUIZADO ESPECIAL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

AUSÊNCIA DE VENDA CASADA.

PREVISÃO DE SEGURO EXPRESSA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800571-70.2024.8.18.0146 Origem: RECORRENTE: ADCARLITON RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se de demanda judicial, na qual o autor alega que: firmou contrato de empréstimo junto com o requerido; no ato da assinatura do referido pacto contratual, a instituição contratada cobrou o valor de R$ 5.962,78 (cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos) referente ao SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA; o seguro proteção financeira automaticamente incluído no contrato de financiamento em discussão é abusivo, estando configurada a venda casada diante da prática da instituição financeira requerida.

Por essas razões, requereu: justiça gratuita; inversão do ônus da prova; declaração de ilegalidade da venda casada; a condenação do requerido à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados; a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Em contestação, o requerido aduziu que: houve contratação realizada entre as partes; ausência de venda casada; o consumidor teve a opção de não contratar o seguro; o consumidor foi informado de todos os termos do contrato.

Por essas razões, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Diante do conjunto probatório, entendo que melhor sorte assiste ao requerido.

No caso em tela, a demandada juntou Comprovante de Contratação de Crédito Unificado com Proteção.

No contrato supracitado há indicação do seu objeto e forma de pagamento.

Consta, ademais, a previsão de Seguro (dados da operação).

A informação é clara, precisa e transparente.

Em síntese, a autora tinha plena ciência de suas cláusulas, por meio de sua assinatura digital.

Assim, não vislumbro ilicitude na conduta da requerida, uma vez que está agindo dentro dos limites contratuais.

Outrossim, consta no contrato a expressão “se contratado” o que reforça o caráter opcional do seguro supracitado.

Portanto, a parte autora deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, conforme o art. 373, I do Código de Processo Civil.

Desse modo, quanto ao dano moral alegado pela parte autora, entendo não caracterizado, indevido também a repetição de indébito, ante o exposto acima.

Em face do exposto e o mais constante nos autos, julgo improcedente os pedidos iniciais por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.

Inconformado, o autor, ora Recorrente, apresentou Recurso Inominado, reiterando o alegado em inicial e requerendo a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes.

Apesar de devidamente intimado, o requerido, ora Recorrido, não apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

JUIZADO ESPECIAL.

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

POSSIBILIDADE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.

REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.

PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013.

Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis.

Precedentes.

Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica.

Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min.

ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, com fundamento no art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Imposição em custas e honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC, em virtude do deferimento de justiça gratuita. É como voto.

JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator
24/03/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 21:49

Conhecido o recurso de ADCARLITON RODRIGUES DA SILVA - CPF: *16.***.*30-72 (RECORRENTE) e não-provido
06/03/2025 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
24/02/2025 10:04

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 14:31

Juntada de petição
05/02/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:09

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 05/02/2025.
05/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800571-70.2024.8.18.0146 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ADCARLITON RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 03/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de fevereiro de 2025.
03/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2025 09:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/11/2024 10:53

Juntada de manifestação
14/10/2024 23:14

Juntada de Certidão de distribuição anterior
14/10/2024 10:07

Recebidos os autos
14/10/2024 10:07

Conclusos para Conferência Inicial
14/10/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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