11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800099-02.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas] AUTORIDADE: MARIA DE ASSUNCAO FERREIRA DA SILVA AUTORIDADE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Decorrido o prazo assinalado à parte autora para as providências determinadas no despacho de id nº 76423466, sem o devido cumprimento, indefiro o pedido de homologação de acordo postulado no id nº 76102990.

Arquivem-se os presentes autos.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito
21/05/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 16:25

Baixa Definitiva
21/05/2025 16:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
21/05/2025 16:24

Transitado em Julgado em 23/04/2025
21/05/2025 16:24

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de DIOGENES ADAMO DE AZEVEDO SENA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:14

Juntada de petição
03/04/2025 23:12

Juntada de petição
28/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800099-02.2024.8.18.0136 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARIA DE ASSUNCAO FERREIRA DA SILVA, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA, DIOGENES ADAMO DE AZEVEDO SENA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ERRO NA CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, na qual a parte autora requer a declaração de nulidade do contrato contestado, com a repetição de indébito e condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, in verbis: “Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado n. 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação e, nessa parte, faço para reduzir o quantum pretendido como restituição e danos morais.

De outra parte, declaro nulo o contrato nº *08.***.*26-77.

Declaro a inexistência de débito oriundo do contrato em questão.

Condeno o réu SANTANDER S.A, a pagar o valor de R$ 1.949,72 (mil e novecentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), correspondente à restituição simples, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (22/04/2024) e correção monetária a partir do ajuizamento (11/01/2024), nos termos do art. 405 do CC e da Lei n. 6.899/91, respectivamente.

Condeno também o banco réu ao pagamento a autora do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, ambos a partir desta data, com base no art. 407 do CC e da Súmula 362 do STJ, respectivamente.

Concedo à gratuidade judicial a autora, em razão de sua hipossuficiência financeira.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

P.R.I.C.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95).” Razões do recorrente, alegando, em suma: a validade do contrato questionado, inocorrência de danos morais, inocorrência de danos materiais, a compensação dos valores creditados na conta da recorrida.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

Consigna-se que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Com efeito, observo que o negócio jurídico firmado entre as partes padece de irregularidades.

A parte autora reconhece a contratação de empréstimo consignado não de cartão de crédito consignado (RMC), questiona, entretanto, que o contrato firmado não define, de forma clara e expressa, o que se realmente tinha intenção de contratar, restando inegavelmente fragilizada, por falta de comprovação objetiva, a alegação de que o consumidor tenha sido previamente cientificada das informações essenciais do negócio a que se propusera anuir.

Ao proceder dessa maneira, a instituição financeira incorre em práticas abusivas contra as relações de consumo, dentre as quais se destacam a ausência da devida publicidade de todas as características essenciais do negócio jurídico; a forma de utilização do cartão consignado; a necessidade de pagamento do valor remanescente de cada fatura do cartão de crédito; e, consequentemente, a exigência da vantagem manifestamente excessiva ao consumidor.

Dessa forma, pelo modo que se desenvolveu o referido negócio jurídico, verifica-se a infração de várias disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 6º, incisos III e IV, art. 31, art. 39, inciso V, art. 46; art. 51, incisos IV e XV, e art. 52.

Este também o entendimento das jurisprudências do nosso ordenamento: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO.

CONSUMIDOR QUE IMAGINANDO ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM JUROS MAIS BAIXOS, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO - CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO - VALOR MÍNIMO DO CARTÃO QUE ERA DESCONTADO TODO MÊS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, GERANDO O CRESCIMENTO DESENFREADO DA DÍVIDA.

CONDUTA ABUSIVA, COM NÍTIDO PROPÓSITO DE BURLAR O LIMITE ESTABELECIDO PARA MARGEM CONSIGNÁVEL.

VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL.

AJUSTE DA SENTENÇA PARA ADEQUAR O CONTRATO MANTENDO-SE O VALOR CONSIGNADO EM FOLHA ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA, APLICANDO-SE NA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU CREDOR A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA NEGÓCIO JURÍDICO DO GÊNERO, COMPENSANDO-SE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENCARGOS, QUE SE ENTENDEU INDEVIDOS, EM DOBRO.

FICA MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00069452820108190202 RJ 0006945-28.2010.8.19.0202,Relator: DES.

MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 20/03/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/03/2014 16:42).

Por fim, no tocante aos danos morais, na medida em que o contrato foi celebrado, entendo que descabe na espécie a condenação da instituição financeira requerida, ora recorrida, ao pagamento desta indenização, pois não configura prejuízo moral a ser ressarcido.

Logo, não se tratando de situação apta a deflagrar os danos morais in re ipsa, para fazer jus à reparação, imprescindível que o demandante houvesse produzido a prova do prejuízo extrapatrimonial experimentado em razão dos descontos indevidos, ônus do qual não se desincumbiu.

Desta forma, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão quanto aos danos morais.

Portanto,

ante ao exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de excluir a condenação a título de danos morais, mantendo os demais termos da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente, estes fixados em 10% sobre a condenação atualizada. É como voto.

Teresina, 13/03/2025
26/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 21:03

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (RECORRENTE) e provido em parte
15/03/2025 17:20

Juntada de petição
06/03/2025 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/02/2025 07:37

Juntada de manifestação
05/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/02/2025 16:51

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:10

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 05/02/2025.
05/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800099-02.2024.8.18.0136 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A RECORRIDO: MARIA DE ASSUNCAO FERREIRA DA SILVA, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA - PI12497-A, DIOGENES ADAMO DE AZEVEDO SENA - PI19977-E RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 03/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de fevereiro de 2025.
03/02/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2025 09:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2024 11:11

Recebidos os autos
31/10/2024 11:11

Conclusos para Conferência Inicial
31/10/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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