16/05/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 10:36

Baixa Definitiva
16/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
16/05/2025 10:35

Transitado em Julgado em 23/04/2025
16/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:25

Juntada de petição
23/04/2025 03:35

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:35

Decorrido prazo de KELSON MENDES DE LIMA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:20

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:20

Decorrido prazo de KELSON MENDES DE LIMA em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No 0800332-76.2019.8.18.0167 RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamante: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: KELSON MENDES DE LIMA Advogado(s) do reclamado: KELSON MENDES DE LIMA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES APRECIADAS IDONEAMENTE.

TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 958.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO VOTORANTIM S.A, em face de acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado interposto nos autos e negou-lhes provimento.

Nos embargos apresentados, o réu alega a existência de omissão e contradição na decisão embargada.

Sustenta que a decisão deixou de considerar as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 958, que reconhecem a legalidade da tarifa de registro desde que comprovado o cumprimento do serviço.

Além disso, aponta contradição ao desconsiderar as propostas de adesão aos seguros devidamente assinadas pelo autor, comprovando seu conhecimento e anuência quanto à contratação e à legalidade dos serviços.

Dessa forma, o réu requer a correção dos vícios apontados, com a reforma da decisão embargada nos termos do presente recurso. É o relatório.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese repetitiva no Tema 958 (REsp 1.578.553/SP), definiu: “2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” No caso, não procede a alegação do embargante de que a decisão embargada teria deixado de observar essas teses, pois não foram apresentadas provas suficientes nos autos que demonstrem a realização efetiva dos serviços contratados.

Ressalte-se que os embargos de declaração têm como finalidade sanar vícios específicos, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95.

Este recurso não se presta à rediscussão de matéria já decidida, nem pode ser utilizado exclusivamente para fins de prequestionamento, conforme dispõe o Enunciado nº 125 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES).

No caso concreto, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, restando evidenciado que o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria, o que não é adequado no recurso interposto.

Cabe ressaltar que a questão supracitada foi devidamente analisada à luz do ordenamento jurídico aplicável, com fundamentação clara e coerente, e a Turma Recursal acolheu uma interpretação jurídica distinta daquela defendida pelo embargante, sem que isso configure vício sanável por meio de embargos de declaração.

Por fim, convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado deve julgar e fundamentar suas decisões sobre as questões necessárias, mas não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes na resolução da controvérsia (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1364730 SP 2010/0200056-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento, por inexistência de vícios na decisão embargada.

Teresina, 12/03/2025
25/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 22:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2025 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/02/2025 14:38

Juntada de petição
13/02/2025 20:28

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:52

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:11

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 05/02/2025.
05/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800332-76.2019.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - PI9499-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RECORRIDO: KELSON MENDES DE LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: KELSON MENDES DE LIMA - PI11383-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 03/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de fevereiro de 2025.
03/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/01/2025 19:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/11/2024 09:23

Conclusos para o Relator
01/10/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 03:05

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/09/2024 23:59.
06/09/2024 07:44

Juntada de petição
01/09/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:01

Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (RECORRIDO) e não-provido
19/08/2024 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 14:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/08/2024 08:21

Juntada de petição
29/07/2024 10:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 22:18

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
16/07/2024 10:32

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2022 08:58

Recebidos os autos
13/06/2022 08:58

Conclusos para Conferência Inicial
13/06/2022 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

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