TJPI - 0806852-02.2020.8.18.0140
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2025 09:56
Conclusos para despacho
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03/07/2025 03:10
Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/07/2025 23:59.
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04/06/2025 00:28
Decorrido prazo de BRUNA DANIELE CAMPOS NUNES em 03/06/2025 23:59.
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13/05/2025 00:17
Publicado Intimação em 13/05/2025.
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13/05/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
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12/05/2025 00:00
Intimação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DISTINGUISHING QUANTO AO TEMA N.º 592, DO STF, NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno oposto em face de decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário por conformidade do acórdão com o Tema 592/STF.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Discute-se a configuração de distinção entre o caso julgado pelo acórdão e o leading case paradigma do Tema 592/STF.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado, conforme o Tema nº 592 do STF, pela falha em garantir a integridade do detento. 4.
As razões do agravo não demonstram a constatação de distinguishing, superação ou fundamento para afastar a aplicação do precedente, ensejando a manutenção da decisão que negou seguimento ao RE.
IV.
DISPOSITIVO 5.
Agravo Interno conhecido e não provido.
Pedido de efeito suspensivo indeferido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.021 e 1.030, I. -
09/05/2025 13:38
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 13:38
Expedição de intimação.
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26/02/2025 11:14
Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e não-provido
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18/02/2025 09:41
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
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18/02/2025 09:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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31/01/2025 00:20
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 31/01/2025.
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31/01/2025 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
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30/01/2025 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2025 15:19
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 15:19
Expedição de Intimação de processo pautado.
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30/01/2025 15:19
Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
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30/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Tribunal Pleno PROCESSO: 0806852-02.2020.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: BRUNA DANIELE CAMPOS NUNES, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIANA MENDES BENIGNO EULALIO - PI3000-A RELATOR(A): Vice Presidência do Tribunal de Justiça DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno de 07/02/2025 a 14/02/2025.
Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.
SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de janeiro de 2025. -
29/01/2025 15:59
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2025 15:58
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/01/2025 10:47
Pedido de inclusão em pauta virtual
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21/11/2024 11:35
Conclusos para o Relator
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06/11/2024 01:19
Decorrido prazo de BRUNA DANIELE CAMPOS NUNES em 05/11/2024 23:59.
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06/11/2024 01:10
Decorrido prazo de BRUNA DANIELE CAMPOS NUNES em 05/11/2024 23:59.
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06/11/2024 00:43
Decorrido prazo de BRUNA DANIELE CAMPOS NUNES em 05/11/2024 23:59.
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03/10/2024 11:50
Expedição de intimação.
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21/09/2024 03:11
Decorrido prazo de BRUNA DANIELE CAMPOS NUNES em 20/09/2024 23:59.
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20/08/2024 18:24
Expedição de intimação.
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17/07/2024 12:40
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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17/07/2024 12:40
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
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16/07/2024 15:31
Juntada de Certidão
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05/07/2024 15:15
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2024 13:27
Conclusos para o Relator
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13/06/2024 03:10
Decorrido prazo de BRUNA DANIELE CAMPOS NUNES em 12/06/2024 23:59.
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24/05/2024 10:09
Juntada de Petição de petição
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24/05/2024 10:03
Juntada de Petição de petição
-
10/05/2024 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 11:10
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2024 12:53
Recurso Especial não admitido
-
07/05/2024 12:45
Recurso Extraordinário não admitido
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23/02/2024 09:36
Conclusos para o relator
-
23/02/2024 09:36
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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23/02/2024 09:36
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
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22/02/2024 14:23
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 03:04
Decorrido prazo de BRUNA DANIELE CAMPOS NUNES em 20/02/2024 23:59.
-
15/01/2024 09:21
Expedição de intimação.
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15/01/2024 09:19
Juntada de Certidão
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28/12/2023 11:43
Juntada de Petição de petição
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01/11/2023 11:51
Juntada de Petição de manifestação
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31/10/2023 09:27
Expedição de intimação.
-
31/10/2023 09:27
Expedição de intimação.
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28/10/2023 17:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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17/10/2023 14:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/10/2023 09:34
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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08/10/2023 22:07
Juntada de Petição de petição
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27/09/2023 13:24
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 13:24
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 13:24
Expedição de Intimação de processo pautado.
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26/09/2023 12:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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08/09/2023 11:57
Pedido de inclusão em pauta virtual
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27/04/2023 09:57
Conclusos para o Relator
-
18/04/2023 00:05
Decorrido prazo de BRUNA DANIELE CAMPOS NUNES em 17/04/2023 23:59.
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27/03/2023 15:32
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2023 19:30
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2023 16:37
Conclusos para o Relator
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06/12/2022 00:16
Decorrido prazo de BRUNA DANIELE CAMPOS NUNES em 05/12/2022 23:59.
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25/11/2022 16:45
Juntada de Petição de petição
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24/11/2022 09:49
Juntada de Petição de manifestação
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07/11/2022 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2022 09:14
Expedição de intimação.
-
07/11/2022 09:14
Expedição de intimação.
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04/11/2022 11:44
Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
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30/10/2022 12:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/10/2022 11:05
Juntada de Petição de certidão de julgamento
-
20/10/2022 09:16
Deliberado em Sessão - Adiado
-
20/10/2022 09:14
Juntada de Petição de certidão
-
06/10/2022 08:12
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
04/10/2022 22:37
Pedido de inclusão em pauta
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27/06/2022 09:58
Deliberado em Sessão - Retirado
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27/06/2022 09:44
Juntada de Petição de certidão
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27/06/2022 08:34
Outras Decisões
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17/06/2022 10:55
Juntada de Petição de manifestação
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17/06/2022 10:14
Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
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07/06/2022 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:50
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2022 13:50
Expedição de Intimação de processo pautado.
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07/06/2022 13:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/05/2022 14:01
Pedido de inclusão em pauta virtual
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26/11/2021 09:26
Juntada de Petição de manifestação
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26/11/2021 09:21
Conclusos para o Relator
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26/11/2021 00:00
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO em 25/11/2021 23:59.
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27/09/2021 17:50
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2021 21:51
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2021 21:47
Conclusos para o Relator
-
06/07/2021 12:22
Juntada de Petição de manifestação
-
16/06/2021 00:09
Decorrido prazo de BRUNA DANIELE CAMPOS NUNES em 15/06/2021 23:59.
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25/05/2021 07:29
Juntada de Petição de manifestação
-
14/05/2021 09:50
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2021 08:26
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2021 08:24
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2021 11:08
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
01/02/2021 11:56
Recebidos os autos
-
01/02/2021 11:56
Conclusos para Conferência Inicial
-
01/02/2021 11:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2024
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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