TJPI - 0000823-06.2016.8.18.0076

1ª instância - Vara Unica de Uniao

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DE ASSIS LIMA DA CONCEICAO

CPF *57.***.*09-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARIA CLEUSA ARAUJO FARIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 20:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 20:25

    Determinada diligência

  • 11/07/2025 15:38

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 01/07/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 09:23

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 09:14

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2025 10:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/06/2025 10:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/03/2025 06:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2025 18:48

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 29/03/2025 18:39

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 29/03/2025 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2025 18:39

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 17:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/03/2025 17:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/03/2025 15:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/03/2025 15:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/03/2025 12:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/03/2025 11:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/03/2025 13:38

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 09:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 09:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/03/2025 11:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2025 21:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/02/2025 21:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/02/2025 09:18

    Decorrido prazo de MARIA CLEUSA ARAUJO FARIAS em 25/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 09:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2025 06:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/02/2025 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2025 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2025 09:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 12/02/2025 09:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 12/02/2025 09:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 12/02/2025 09:01

    Publicado Despacho em 10/02/2025.

  • 12/02/2025 09:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 12/02/2025 09:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0000823-06.2016.8.18.0076 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Roubo] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 REU: FRANCISCO DE ASSIS LIMA DA CONCEICAO Nome: FRANCISCO DE ASSIS LIMA DA CONCEICAO Endereço: CONDOMÍNIO CASTELO DO PIAU¿, Q-K, BLOCO 1, APARTAM, 600, Vale do Gavião, TERESINA - PI - CEP: 64069-170 MANDADO O(a) Dr.(a) , MM.

    Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO da Comarca de UNIãO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 07/04/2025, às 09:00 horas, através do sistema Teams.

    O acesso pelo computador pode ser feito pelo próprio navegador.

    Caso o acesso se de pelo celular, faz-se necessária a instalação do aplicativo do MICROSOFT TEAMS, disponível gratuitamente tanto na AppStore (para os usuários do sistema iOS) como na Play Store (para os usuários do sistema Android).

    Após a instalação, basta acessar o link e o próprio celular fará o redirecionamento para a reunião no aplicativo.

    Ressalta-se a possibilidade de utilização de sala passiva do Fórum desta Comarca, já considerando a eventual impossibilidade de a pessoa a ser ouvida não dispor de meios próprios para participação do ato.

    Cumpra-se.

    DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO.

    Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

    CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

    Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

    OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam.

    ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22033119123387200000024370684 Certidão Certidão 22081911314119300000029100181 SIEL - Francisco de Assis Certidão 22081911314133400000029100807 Citação Citação 22081911383991400000029101219 Sistema Sistema 22081911391466200000029101227 Diligência Diligência 22090911194274000000029841421 Intimação Intimação 23032417002544500000036384002 Manifestação Manifestação 23041817304877400000037377793 Sistema Sistema 23081814184553300000042566128 Decisão Decisão 23091208430555600000043579994 Sistema Sistema 23091208432235400000043582241 Manifestação Manifestação 23101917072461400000037377818 Manifestação.

    Indicação de endereço do réu - 0000823-06.2016 - FRANCISCO Manifestação 23101917072470800000045293603 CARTA CARTA 23102707193362000000045577896 Citação Citação 24080510013457800000057561111 Sistema Sistema 24080510061361700000057561502 Diligência Diligência 24082214340027600000058408153 Francisco de Assis Lima da Conceição Diligência 24082214340090400000058408156 PETIÇÃO PETIÇÃO 24090909083440600000059192889 DEFESA FRANCISCO DE ASSIS LIMA DA CONCEIÇÃO PETIÇÃO 24090909083448600000059192892 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090909125571800000059192912 HIPOSSUFICIENCIA FRANCISCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090909125586700000059192915 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090909135167800000059193537 Endereço DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090909135173400000059193543 RG FRANCISCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090909135182300000059193546 Sistema Sistema 24102509402875600000061577649 Despacho Despacho 25012018102391100000061602268 Sistema Sistema 25012713024443000000065195167 UNIãO-PI, 27 de janeiro de 2025.

    Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

  • 06/02/2025 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2025 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 13:02

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 13:00

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 20/01/2025 18:10

    em cooperação judiciária

  • 25/10/2024 13:25

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 25/10/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 09:40

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 09:13

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 09/09/2024 09:12

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 09/09/2024 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 03:18

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LIMA DA CONCEICAO em 03/09/2024 23:59.

  • 22/08/2024 14:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2024 14:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/08/2024 09:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/08/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2023 07:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/10/2023 17:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/10/2023 05:47

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 09/10/2023 23:59.

  • 12/09/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 08:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/08/2023 14:18

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 17:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/03/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 11:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/09/2022 11:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/08/2022 08:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/08/2022 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2022 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 16:08

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 12:45

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 23/10/2020 06:50

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória

  • 28/08/2020 19:25

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 29/07/2020 19:18

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 12:38

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 21/11/2019 11:54

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

  • 21/11/2019 11:51

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 10/06/2019 10:03

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2019 13:22

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000823-06.2016.8.18.0076.0001 sorteado para o oficial Valquiria Pereira Ibiapina.

  • 13/11/2018 09:14

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 24/10/2018 11:08

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 13:59

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 12/09/2018 13:47

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2018 13:45

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 31/07/2018 13:54

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 13/03/2018 11:41

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 09/03/2018 09:14

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2018 08:45

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 08/02/2018 13:48

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2018 13:28

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 05/02/2018 09:10

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao GUILHERME SANTOS DE ANDRADE. (Vista ao Ministério Público)

  • 31/01/2018 13:33

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 30/01/2018 13:55

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2018 09:58

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 23/01/2018 09:54

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 15/01/2018 12:06

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 11/01/2018 09:37

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 20/09/2017 11:55

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 18/09/2017 13:44

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2017 13:31

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 14/06/2017 11:18

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória

  • 02/05/2017 11:16

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

  • 25/11/2016 09:55

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 23/11/2016 11:44

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra FRANCISCO DE ASSIS LIMA DA CONCEIÇAO

  • 29/09/2016 12:41

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2016 11:59

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 05/08/2016 09:59

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Ação Penal - Procedimento Ordinário

  • 05/08/2016 09:56

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 01/08/2016 13:12

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 15/07/2016 08:26

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao GUILHERME SANTOS DE ANDRADE. (Vista ao Ministério Público)

  • 14/07/2016 13:55

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 14/07/2016 12:41

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2016 11:59

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Alvará.

  • 12/07/2016 11:37

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de FRANCISCO DE ASSIS LIMA DA CONCEIÇAO.

  • 12/07/2016 00:00

    Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]

  • 11/07/2016 11:48

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)

  • 11/07/2016 11:38

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

  • 11/07/2016 11:38

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2016

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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