27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800343-09.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ERINALDO GOMES FERREIRAREU: BANCO PAN DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de improcedência e a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, arquivem-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
13/05/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 14:31

Baixa Definitiva
13/05/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
13/05/2025 14:31

Transitado em Julgado em 23/04/2025
13/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:39

Decorrido prazo de ERINALDO GOMES FERREIRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:23

Decorrido prazo de ERINALDO GOMES FERREIRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU LESIVO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800343-09.2024.8.18.0013 Origem: RECORRENTE: ERINALDO GOMES FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANILSON ALVES FEITOSA - PI17195-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4385-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se de demanda judicial na qual o Autor alega: que o requerido lhe ofereceu uma excelente proposta de empréstimo consignado em folha de pagamento; que aceitou a proposta; que apesar de já ter pago diversas das parcelas, as mesmas não têm a quantidade definida; que solicitou junto a requerida a cópia do contrato e foi informado apenas da existência de uma proposta de adesão; que no momento da contratação do empréstimo nem desconfiou que estava sendo vítima de um golpe; que não utilizou o cartão e que jamais teve a intenção de contratar um cartão de crédito.

Por esta razão, pleiteia: a inversão do ônus da prova; a concessão da tutela de urgência; a devolução do indébito em dobro; a indenização por danos morais e a concessão da justiça gratuita.

Em contestação, o Requerido aduziu: a incompetência por complexidade da causa; a conexão; a falta de interesse de agir da requerida; a ausência de juntada documento indispensável; a prescrição; a regularidade da contratação; que havia a possibilidade de desistência do contrato; a multiplicidade de saques; a utilização do cartão para compras; o descabimento da alegação de que a dívida é impagável; a possibilidade do cancelamento do cartão de crédito; a liberdade contratual entre as partes; a falta de prova mínima por parte da requerente; a validade do negócio jurídico; a impossibilidade jurídica do pedido de conversão de contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado; a ausência de dano moral; o não cabimento da restituição do indébito em dobro; a necessidade de multa por litigância de má-fé e a necessidade de ofício ao banco.

O juízo de primeiro grau proferiu sentença nos autos, nos termos que se seguem: [...] Assim, resta claro a alegação do autor que foi levado ao erro, entretanto o requerente não consegue juntar provas suficientes que corroborem com os fatos alegados, com a verdadeira causa de pedir dessa demanda.

Em contestação, chamada a se defender, a instituição financeira foi categórica ao rebater, com provas documentais, os argumentos do autor, afirmando que o contrato foi firmado, e o negócio jurídico era existente e válido, o que justificava os descontos, tendo juntado o contrato ao feito ID 54222583.

Refutando as assertivas constantes da inicial, o réu apresentou documentos que evidenciam que a parte autora aderiu ao cartão de crédito consignado, tendo sido firmado, contrato e efetuada transferência (TED) para conta bancária de sua titularidade.

Com efeito, o termo de adesão em ID 54222583 comprova a contratação de cartão de crédito consignado (que aliás, está em LETRAS GARRAFAIS) efetuada pelo autor e a autorização dada por ela para a realização dos descontos.

ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil.

Inconformado, o Requerente, ora Recorrente, alegou em suas razões: que o não foi comprovada a emissão do cartão; que o cartão não foi utilizado; a ausência da juntada de TED; que a dívida é infinita; a necessidade da nulidade do contrato de número 0229014913284; a necessidade de condenação em danos morais e a repetição do indébito.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

JUIZADO ESPECIAL.

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

POSSIBILIDADE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.

REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.

PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013.

Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Na compreensão desta Suprema Corte, não importa a ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis.

Precedentes.

Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.

Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min.

ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014) Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, nos termos do Artigo 46 da Lei 9.099/95.

Imposição em custas e honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado.

A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. É como voto.

JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator
25/03/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 21:26

Conhecido o recurso de ERINALDO GOMES FERREIRA - CPF: *96.***.*87-00 (RECORRENTE) e não-provido
17/03/2025 12:33

Juntada de petição
06/03/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:17

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/02/2025 13:17

Expedição de Certidão.
11/02/2025 05:47

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/02/2025.
11/02/2025 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800343-09.2024.8.18.0013 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ERINALDO GOMES FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANILSON ALVES FEITOSA - PI17195-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4385-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 04/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.
07/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 11:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2025 10:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2024 16:31

Recebidos os autos
30/09/2024 16:31

Conclusos para Conferência Inicial
30/09/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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