06/05/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 14:19

Baixa Definitiva
06/05/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
06/05/2025 14:19

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
03/05/2025 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAUEIRA - SECRETARIA DE EDUCACAO em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAUEIRA em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:44

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DE SOUSA SANTOS em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:25

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DE SOUSA SANTOS em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA JUIZADO ESPECIAL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

LAUDO PERICIAL EMPRESTADO.

CONDIÇÕES ANÁLOGAS COMPROVADAS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0801485-84.2022.8.18.0056 Origem: REQUERENTE: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: DURCILENE DE SOUSA ALVES - PI15651-A APELADO: MUNICIPIO DE ITAUEIRA - SECRETARIA DE EDUCACAO, MUNICIPIO DE ITAUEIRA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ITAUEIRA Advogado do(a) APELADO: BRAULIO ANDRE RODRIGUES DE MELO - PI6604-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se de demanda judicial na qual a Autora alega: que é funcionária pública do município reclamado, onde exerce o cargo de auxiliar de serviços gerias/zeladora e que após a realização de perícia técnica, restou evidenciado que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade.

Por esta razão, pleiteia: tutela de urgência para determinar a imediata implementação do adicional de insalubridade; a condenação do requerido a pagar os valores retroativos, referentes ao adicional pretendido; a confirmação da tutela de urgência; a condenação do requerido em custas processuais e honorários e o benefício da justiça gratuita.

Em Contestação, o Requerido, aduziu: que a autora não desempenha atividades que a exponham a agentes nocivos de forma permanente e habitual; que as atividades de limpeza e higienização realizadas pela requerente são esporádicas e, quando realizadas, são protegidas pelo uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e que o laudo pericial emprestado não se aplica ao caso concreto, pois as condições descritas no laudo não são compatíveis com a realidade da rotina de trabalho da autora no município.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: A parte autora é servidora pública estatutária, logo, incide a regra expressa na CF/88 no seu artigo 37, inciso X, onde determina que a remuneração dos servidores público somente ocorre por meio de lei específica observada a iniciativa privativa do chefe do executivo, motivo pelo qual o adicional de insalubridade requerido pelos autores, mesmo previsto constitucionalmente de forma abstrata não pode ser deferido.

Não cabe ao Poder Judiciário interferir na separação de poderes e usurpar da função do chefe do executivo quando este não foi provocado a suprir a omissão legislativa.

Ante o exposto, extingo o procedimento com resolução do mérito para julgar improcedente a presente ação.

Inconformada, a Requerente, ora Recorrente, alegou em suas razões: que o Estatuto dos Servidores Municipais de Itaueira prevê o adicional de insalubridade, sendo plenamente aplicável a NR-15 do Ministério do Trabalho para suprir eventual lacuna quanto aos percentuais e que o laudo pericial emprestado é válido, pois descreve condições de trabalho idênticas às enfrentadas por ela, especialmente em relação à exposição a agentes biológicos no desempenho das atividades de limpeza e higienização em escolas municipais.

Regularmente intimado, o Requerido, ora Recorrido, alegou em contrarrazões: a inexistência de comprovação de exposição permanente a agentes insalubres; que o uso de EPIs elimina qualquer risco de insalubridade no ambiente de trabalho e que o laudo emprestado não reflete as reais condições enfrentadas pela autora. É o relatório.

VOTO Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório constante nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparos, devendo os pedidos autorais ser julgados procedentes, uma vez que a decisão foi proferida sem a devida observância dos elementos de prova e da legislação aplicável ao caso.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o Estatuto dos Servidores Municipais de Itaueira prevê, em seus artigos 51, IV, e 57 a 59, o direito ao adicional de insalubridade para servidores que exerçam atividades expostas a agentes nocivos à saúde.

Embora o estatuto seja omisso quanto aos percentuais aplicáveis, tal lacuna pode ser suprida pela aplicação subsidiária da NR-15 do Ministério do Trabalho, amplamente aceita pela jurisprudência.

Destaca-se que foi apresentado nos autos um laudo pericial emprestado que descreve as condições de trabalho de zeladoras em escolas públicas de Itaueira, constatando a exposição habitual e direta a agentes biológicos.

O perito concluiu pela caracterização da atividade como insalubre em grau máximo, com fundamento na NR-15, Anexo 14, que abrange atividades de limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo e manuseio de resíduos.

Importante salientar que a jurisprudência admite o uso de prova emprestada, desde que as condições de trabalho sejam análogas, como ocorre no presente caso, não havendo nos autos elementos que desqualifiquem a validade do laudo.

O direito ao adicional de insalubridade está assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, XXIII) e, no caso, regulamentado pelo estatuto municipal.

A aplicação subsidiária da NR-15 para a fixação de percentuais é uma prática consolidada no Tribunal de Justiça do Piauí e em outros tribunais estaduais, sendo desnecessária a edição de lei específica sobre o tema.

Ademais, o papel do Poder Judiciário é garantir a efetividade de direitos fundamentais, suprindo omissões administrativas que comprometam a dignidade do servidor público.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) Condenar o Município de Itaueira ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) à recorrente, a partir da data do ajuizamento da ação, com reflexos em férias, 13º salário e demais parcelas de igual natureza; b) Condenar o município ao pagamento dos valores retroativos, atualizados, respeitando-se a prescrição quinquenal; c) Atualizar os valores com base nos índices legais de correção monetária e juros de mora aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública.

Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. É como voto.

JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator
25/03/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:32

Expedição de intimação.
20/03/2025 21:27

Conhecido o recurso de RAIMUNDA NONATA DE SOUSA SANTOS - CPF: *48.***.*76-53 (REQUERENTE) e provido
06/03/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:17

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/02/2025 13:17

Expedição de Certidão.
11/02/2025 03:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/02/2025.
11/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0801485-84.2022.8.18.0056 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: DURCILENE DE SOUSA ALVES - PI15651-A APELADO: MUNICIPIO DE ITAUEIRA - SECRETARIA DE EDUCACAO, MUNICIPIO DE ITAUEIRA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ITAUEIRA Advogado do(a) APELADO: BRAULIO ANDRE RODRIGUES DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRAULIO ANDRE RODRIGUES DE MELO - PI6604-A Advogado do(a) APELADO: BRAULIO ANDRE RODRIGUES DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRAULIO ANDRE RODRIGUES DE MELO - PI6604-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 04/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.
07/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 11:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2025 10:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/08/2024 10:01

Conclusos para o relator
27/08/2024 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2024 10:01

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal
27/08/2024 10:00

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/08/2024 11:56

Juntada de Certidão
30/07/2024 09:19

Declarada incompetência
22/07/2024 11:50

Conclusos para o Relator
17/07/2024 12:26

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:04

Recebidos os autos
02/02/2024 13:04

Conclusos para Conferência Inicial
02/02/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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