28/07/2025 22:48

Publicado Decisão em 28/07/2025.
28/07/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800229-45.2018.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: ALICE MARIA DA SILVA MACEDO APELADO: BANCO CETELEM DECISÃO Em petição retro, a parte ré interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada nestes autos.

Inicialmente, destaco que o juízo de admissibilidade da via recursal em questão é realizada em sede de primeira instância, conforme Enunciado n° 166 do FONAJE, de modo que é inaplicável o Código de Processo Civil neste ponto.

Passo, portanto, à análise do requisito extrínseco recursal.

Pois bem.

A pretensão recursal da parte ré está fadada, na medida em que, tendo sido intimada da sentença em 01/07/2025 (conforme registro de ciência no menu "expedientes" - ID n° 14024807), o termo final dos 10 dias de que dispôs para a apresentação do recurso se deu em 15/07/2025, conforme aplicação dos arts. 12-A e 42 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 231, V, do CPC.

O recurso fora interposto apenas no dia seguinte, em 16/07/2025, ou seja, extemporaneamente.

Destaco que esse prazo recursal é ope legis e peremptório, isto é, são determinados pela própria lei e, nos casos como o presente em que não se comprovou ausência de culpa da parte, inadmite-se o descumprimento ou a dilação.

Ademais, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, porquanto impossível conhecê-lo como recurso inominado em virtude da clara intempestividade.

Noutros termos, além do recurso nitidamente incabível para o presente rito, ainda fora interposto fora do prazo previsto para a correta impugnação (in casu, 10 dias, nos termos do art. 42 da LJEC).

Portanto, mostrando-se inequivocamente intempestivo e infungível, inadmito o recurso da parte recorrente.

Intimo as partes deste decisum.

Jaicós, 23 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jaicós
24/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:48

Não recebido o recurso de BANCO CETELEM - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELADO).
23/07/2025 11:49

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:26

Juntada de Petição de apelação
16/07/2025 07:50

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 15/07/2025 23:59.
28/06/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 10:29

Juntada de Petição de ciência
25/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:48

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 11:08

Conclusos para julgamento
24/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/06/2025 09:00 Vara Única da Comarca de Jaicós.
20/06/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:27

Juntada de Petição de contestação
25/05/2025 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2025 14:39

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 10:40

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:33

Expedição de Mandado.
19/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/06/2025 09:00 Vara Única da Comarca de Jaicós.
15/05/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:32

Conclusos para despacho
14/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:26

Recebidos os autos
14/05/2025 01:26

Juntada de Petição de decisão
01/12/2023 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/12/2023 10:23

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:25

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:50

Conclusos para despacho
31/08/2023 11:50

Expedição de Certidão.
11/08/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:31

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 07:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2023 11:42

Conclusos para julgamento
18/05/2023 11:42

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2023 21:40

Conclusos para despacho
30/04/2023 21:40

Expedição de Certidão.
31/03/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 09:44

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:52

Julgada improcedente a impugnação à execução de
16/02/2023 13:21

Conclusos para despacho
07/12/2022 08:40

Desentranhado o documento
07/12/2022 08:40

Cancelada a movimentação processual
07/12/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 08:51

Conclusos para despacho
02/12/2022 08:51

Expedição de Certidão.
02/12/2022 08:28

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 07:44

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 11:43

Conclusos para despacho
16/09/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 15:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/09/2022 12:19

Conclusos para despacho
06/09/2022 12:18

Transitado em Julgado em 30/08/2022
30/08/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022 03:04

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 22/08/2022 23:59.
28/07/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:43

Julgada improcedente a impugnação à execução de
28/04/2022 10:17

Conclusos para despacho
28/03/2022 23:19

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2022 21:49

Conclusos para despacho
16/02/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 00:48

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:48

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:48

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 10/02/2022 23:59.
17/01/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 11:43

Conclusos para despacho
14/01/2022 11:42

Processo Reativado
14/01/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 14:50

Arquivado Definitivamente
13/04/2021 14:50

Baixa Definitiva
13/04/2021 00:48

Decorrido prazo de ALICE MARIA DA SILVA MACEDO em 12/04/2021 23:59.
10/03/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 07:59

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 14:54

Conclusos para despacho
09/03/2021 10:41

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2021 01:08

Decorrido prazo de Banco Cetelem em 10/02/2021 23:59:59.
17/12/2020 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 09:42

Juntada de Certidão
14/12/2020 15:50

Julgado procedente o pedido
14/12/2020 14:36

Conclusos para julgamento
26/11/2020 00:21

Decorrido prazo de Banco Cetelem em 25/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 11:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/10/2020 21:02

Conclusos para despacho
27/08/2020 11:22

Expedição de Certidão.
02/08/2020 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 23:57

Conclusos para despacho
22/04/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 10:19

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 19:56

Conclusos para despacho
19/02/2020 14:22

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 00:32

Decorrido prazo de ALICE MARIA DA SILVA MACEDO em 10/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 00:31

Decorrido prazo de ALICE MARIA DA SILVA MACEDO em 10/02/2020 23:59:59.
17/01/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 14:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/11/2018 10:32

Audiência conciliação realizada para 20/11/2018 09:10 Vara Única da Comarca de Jaicós.
30/10/2018 14:42

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2018 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2018 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/09/2018 12:11

Juntada de Certidão
21/09/2018 09:32

Audiência conciliação designada para 20/11/2018 09:10 Vara Única da Comarca de Jaicós.
05/09/2018 20:50

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2018 20:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/08/2018 14:53

Juntada de Petição de petição
30/08/2018 14:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 09:40

Conclusos para decisão
29/05/2018 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2018

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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