03/09/2025 01:27

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802791-72.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: LUIZ MACHADO DA SILVAREU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO

Vistos.

A petição de cumprimento de sentença não preenche os requisitos do Art. 523 e 524 do CPC.

Vejamos: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Sendo assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar os defeitos da petição de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Após decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se os autos com a devida baixa.

Expedientes necessários.

ESPERANTINA-PI, 27 de agosto de 2025.

ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) JECC Esperantina Sede
01/09/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 07:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/06/2025 23:59.
27/06/2025 07:51

Conclusos para despacho
27/06/2025 07:51

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:20

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 07:02

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 07:02

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
07/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802791-72.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: LUIZ MACHADO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito em julgado, manifestem-se as partes sobre o que entenderem de direito.

ESPERANTINA, 5 de junho de 2025.

LORANDA TOMAZ DA ROCHA JECC Esperantina Sede
05/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:04

Recebidos os autos
05/06/2025 11:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
23/10/2024 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/10/2024 08:19

Expedição de Certidão.
23/10/2024 08:12

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
03/10/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/07/2024 23:59.
17/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:27

Julgado improcedente o pedido
12/03/2024 10:50

Conclusos para julgamento
12/03/2024 10:50

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/03/2024 10:30 JECC Esperantina Sede.
11/03/2024 15:35

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
11/03/2024 10:49

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 08:14

Juntada de Petição de substabelecimento
14/12/2023 05:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/12/2023 23:59.
07/12/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/03/2024 10:30 JECC Esperantina Sede.
21/09/2023 09:53

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:53

Conclusos para despacho
21/09/2023 09:48

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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