28/02/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 16:14

Baixa Definitiva
28/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:13

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:17

Decorrido prazo de HAKATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:17

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:17

Decorrido prazo de PAULO NUNES CORDEIRO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:17

Decorrido prazo de IRLANDA CAVALCANTE DE CASTRO em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 12:27

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020348-78.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento, Contratos Bancários] AUTOR: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTERESSADO: HAKATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, PAULO NUNES CORDEIRO, IRLANDA CAVALCANTE DE CASTRO SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) Trata-se na essência de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA estando as partes devidamente qualificadas nos autos do processo acima epigrafado.

Pretendia a parte autora a cobrança de valores decorrentes da inadimplência do contrato n.º 350.704.548.

Ao ID. 61754217 a parte ré faz juntada de documento do Banco do Brasil informando a situação do contrato como encerrada/liquidada/inativa com data fim 29/11/2013. É o que basta relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Inicialmente, ressalte-se a condição de exceção à ordem cronológica do processo em virtude de se enquadrar na Meta 2 do CNJ, nos termos do art. 12, VII, do CPC.

No presente caso, o interesse de agir do autor deixou de existir com a liquidação do contrato e assim, a tutela jurisdicional mostra-se desnecessária, pelo que se impõe o reconhecimento da perda do objeto.

Com efeito, uma das condições da ação é o interesse de agir, consistente na necessidade de se obter o provimento jurisdicional invocado e na utilidade desse provimento.

Vale dizer, transportando o instituto para o presente caso, essa condição da ação estaria presente se a ordem judicial postulada ainda fosse útil e necessária.

Não há, portanto, razão plausível para que se dê prosseguimento ao feito, já que não há outra questão a ser decidida.

Assim, uma decisão de mérito não importaria qualquer resultado necessário ou útil.

Destarte, apresenta-se o fenômeno da carência de ação superveniente, por falta do interesse de agir, a impor a pura e simples extinção do processo sem julgamento do mérito.

Com relação às verbas sucumbenciais, tendo em vista que a liquidação do contrato (ID. 61754217 – 29/11/2013) somente se deu após o ajuizamento da demanda, ocorrido em 10 de setembro de 2013, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte ré, a teor do art. 85, § 10, do CPC e em consonância com o princípio da causalidade.

Corroborando o entendimento: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

PERDA DO OBJETO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

ART. 85 § 10º DO CPC.

SENTENÇA REFORMADA.

I – Trata-se, in casu, de extinção do processo sem resolução do mérito em virtude de perda do objeto e, nesses casos, as custas e honorários são atribuídas analisando-se qual parte deu causa ao ajuizamento da ação, na forma do art. 85, § 10º, do CPC.

II – Analisando a relação material subjacente, constata-se que a presente Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada em virtude do inadimplemento da Apelada, que foi quem deu causa ao ajuizamento da ação, devendo arcar com as custas e honorários, consoante o art. 85, § 10º, do CPC.

III – Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-PI – Apelação Cível: 0804266-94.2017.8.18.0140, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 04/02/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Apelação – ação de falência – pagamento do débito após ajuizamento da ação – perda superveniente do objeto – extinção sem resolução do mérito – ônus de sucumbência – princípio da causalidade – art. 85, § 10, do Código de Processo Civil – apelação à qual se nega provimento. 1.

Decorre do disposto no art. 85, § 10 do Código de Processo Civil que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. 2.

Dado que, quando do ajuizamento, a demanda era necessária, haja vista que o inadimplemento era incontroverso e que o pagamento somente ocorreu depois, de rigor a condenação do requerido ao pagamento dos honorários de sucumbência por aplicação do princípio da causalidade. (TJ-MG - AC: 10000222595878001 MG, Relator: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/02/2023).

DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, em face da perda do objeto da presente demanda, sendo este um pressuposto da ação, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 10, do CPC.

Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
05/02/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/12/2024 10:18

Extinto os autos em razão de perda de objeto
29/11/2024 10:32

Conclusos para julgamento
29/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:12

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:12

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:07

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:07

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 05:20

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 29/04/2024 23:59.
21/04/2024 06:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/04/2024 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:17

Conclusos para despacho
09/10/2023 11:17

Expedição de Certidão.
20/09/2023 03:39

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 19/09/2023 23:59.
25/08/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 06:13

Decorrido prazo de HAKATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 21/07/2023 23:59.
17/07/2023 11:18

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:19

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2023 01:46

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 00:12

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 04/08/2022 23:59.
01/08/2022 09:03

Conclusos para despacho
01/08/2022 09:03

Expedição de Certidão.
28/07/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 10:18

Expedição de Certidão.
17/06/2022 16:24

Decorrido prazo de HAKATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 12/05/2022 23:59.
19/04/2022 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 08:49

Juntada de Petição de diligência
24/03/2022 07:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2022 21:39

Expedição de Mandado.
14/02/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 09:53

Juntada de Certidão
21/01/2021 12:06

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 15:25

Conclusos para despacho
24/08/2020 15:25

Expedição de Certidão.
24/08/2020 15:23

Expedição de Certidão.
24/08/2020 14:29

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 12:08

Conclusos para despacho
25/06/2019 12:08

Juntada de Certidão
24/05/2019 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
23/05/2019 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 12:40

Distribuído por dependência
23/05/2019 11:56

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/05/2019 11:54

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
26/09/2018 10:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/09/2018 10:45

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2018 10:38

[ThemisWeb] Decorrido prazo de HAKATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 2018-07-12.
16/07/2018 13:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/07/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-07-04.
03/07/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2018 16:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/05/2017 14:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2017 13:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/04/2017 10:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/04/2017 12:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2017 12:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2017 11:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/04/2017 08:52

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
20/03/2017 11:22

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
30/01/2017 13:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2017 13:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2017 11:52

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/10/2016 10:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2016 10:07

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
07/10/2016 11:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/08/2016 11:40

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/05/2016 13:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2016 13:27

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
16/05/2016 11:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/05/2016 09:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2016 09:06

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
05/05/2016 13:34

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/05/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-05-03.
02/05/2016 15:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2016 12:10

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
25/02/2016 09:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
24/02/2016 09:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/04/2014 09:27

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
15/04/2014 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2014 12:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/04/2014 12:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/03/2014 11:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/03/2014 12:11

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2014 12:10

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2014 10:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/03/2014 11:57

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2014 09:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/02/2014 12:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/11/2013 10:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/09/2013 10:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/09/2013 11:45

Distribuído por sorteio
10/09/2013 11:45

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2019

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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