29/07/2025 11:57

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2025 15:16

Publicado Decisão em 25/07/2025.
28/07/2025 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800974-30.2023.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOSE DE RIBAMAR DA SILVA OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DO PIAUI, pleiteando a satisfação de obrigação de pagar quantia certa decorrente da sentença colacionada aos autos.

Demonstrativo atualizado do crédito juntado pelo exequente ao Id. 75748876.

Devidamente intimado, o executado impugnou o cumprimento de sentença, conforme Id. 78963641, aduzindo excesso de execução.

Manifestação do exequente concordando com os cálculos do executado ao Id. 79591329. É o breve relatório do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Diante da concordância das partes, assevero que os cálculos apresentados pelo executado obedeceram aos índices e termos fixados no acórdão/sentença, razão pela qual HOMOLOGO o valor de R$ 126.711,03 (cento e vinte e seis mil, setecentos e onze reais e três centavos) a título de condenação principal.

No mesmo sentido, considerando os honorários sucumbenciais da ação de conhecimento, arbitrados em sentença, cujo percentual foi fixado em 10% ao Id. 75881145, HOMOLOGO o valor de R$ 12.671,10 (doze mil, seiscentos e setenta e um reais e dez centavos).

Assevero que com relação ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do montante devido ao exequente, embora não seja possível fracionar a requisição de pagamento contra a Fazenda Pública, é permitido, nos termos do art. 22, § 4º da lei n. 8.906/94, o destaque/reserva desses honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao exequente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

EXPEDIÇÃO DE RPV AUTÔNOMA.

IMPOSSIBILIDADE.

DESTAQUE NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO RPV PRINCIPAL.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA VINCULANTE 47.

INAPLICABILIDADE. 1.

O § 4º do art. 22 da Lei n. 8. 906/94 (Estatuto da OAB) determina que seja feita a reserva/destaque do montante de honorários contratuais no momento de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) principal.

Essa norma não autoriza a expedição de RPV autônoma para pagamento de honorários advocatícios contratuais ao advogado. 2.

A Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais firmados entre advogado e cliente.

Não é possível que a natureza alimentar dos honorários contratuais crie obrigações para terceiro que não fez parte do acordo. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07020810620228079000 1684427, Relator: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2023) (grifei) Expeça-se em favor do exequente JOSE DE RIBAMAR DA SILVA OLIVEIRA o competente ofício requisitório de pagamento, direcionado ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Piauí, no valor de R$ 126.711,03 (cento e vinte e seis mil, setecentos e onze reais e três centavos) a título de condenação principal, fazendo constar o destaque/reserva do percentual de 30% (trinta por cento) do montante devido ao exequente em favor de MARCUS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a título de honorários contratuais, conforme contrato juntado ao ID. 75748861, o que faço com fundamento no art. 22, § 4º da lei n. 8.906/1994.

Expeça-se em favor de MARCUS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA o competente ofício requisitório de pagamento, direcionado ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Piauí, no valor de R$ 12.671,10 (doze mil, seiscentos e setenta e um reais e dez centavos) a título de honorários de sucumbência.

Verificando a secretaria a falta dos requisitos para expedição da ordem de pagamento, intime-se o exequente para suprir a falta no prazo de 10 (dez) dias.

Eventual sucumbência de será objeto de análise em tópico próprio da sentença.

Preclusa a decisão, expeça-se precatório.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

PARNAÍBA-PI, 23 de julho de 2025.

KILDARY LOUCHARD DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito em Substituição da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
23/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:45

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
23/07/2025 10:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2025 06:44

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800974-30.2023.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE FINALIDADE: INTIMAR o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação.

PARNAÍBA, 14 de julho de 2025.

FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
14/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:36

Juntada de Certidão
10/07/2025 22:49

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 07:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:08

Execução Iniciada
16/05/2025 10:08

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2025 16:01

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
12/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:54

Recebidos os autos
12/05/2025 14:54

Juntada de Petição de decisão
01/09/2023 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/09/2023 12:43

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 29/08/2023 23:59.
25/08/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:05

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 19:20

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:21

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 08:44

Conclusos para julgamento
18/07/2023 08:44

Expedição de Certidão.
17/07/2023 18:36

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:34

Expedição de Certidão.
22/06/2023 04:28

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR DA SILVA OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.
26/05/2023 09:04

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 11:28

Expedição de Certidão.
20/04/2023 21:02

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 09:11

Conclusos para despacho
27/02/2023 08:55

Juntada de Certidão
24/02/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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