28/04/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:09

Baixa Definitiva
28/04/2025 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
28/04/2025 11:09

Transitado em Julgado em 22/05/2025
28/04/2025 11:09

Juntada de Certidão
23/04/2025 02:49

Decorrido prazo de FABBRICIO SANTOS CASTELO BRANCO em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:49

Decorrido prazo de ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801270-46.2020.8.18.0164 RECORRENTE: FABBRICIO SANTOS CASTELO BRANCO Advogado(s) do reclamante: LETICIA REIS PESSOA RECORRIDO: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

PRAZO PARA PREPARO FIXADO EM HORAS.

DESCUMPRIMENTO.

DESERÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801270-46.2020.8.18.0164 Origem: RECORRENTE: FABBRICIO SANTOS CASTELO BRANCO Advogado do(a) RECORRENTE: LETICIA REIS PESSOA - PI14652-A RECORRIDO: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora, estudante do curso de Medicina fornecido pela Instituição de Ensino Superior ora demandada, visa a condenação desta última na obrigação de aplicar desconto de 30% do valor das mensalidades em decorrência do período sem aulas presenciais motivado pela pandemia mundial causada pelo COVID – 19.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda.

A parte autora, inconformada com a sentença, interpôs recurso, aduzindo, em síntese, o período sem aulas presenciais, o não cumprimento dos termos contratuais e o impacto econômico e financeiro causado pela pandemia do COVID-19.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório.

VOTO Primeiramente, necessário examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto ao recolhimento do preparo.

Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora/recorrente interpôs recurso inominado sem recolhimento do preparo necessário, pois requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Contudo, diante da inexistência de comprovação nos autos dos requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido, foi proferido despacho (ID 17146769) determinando a intimação do recorrente para que comprove o recolhimento do preparo legal, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Ocorre que a parte autora/recorrente deixou transcorrer o prazo sem apresentar nenhuma manifestação, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça e, consequentemente, deve ser reconhecida a deserção do presente recurso inominado.

Portanto, ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso por motivo de deserção, eis que o recorrente não comprovou o preparo no prazo legal. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. É como voto.

Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 17/03/2025
24/03/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:04

Não conhecido o recurso de FABBRICIO SANTOS CASTELO BRANCO - CPF: *06.***.*11-01 (RECORRENTE)
14/03/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 15:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/02/2025.
13/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:11

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/02/2025.
13/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:36

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/02/2025 14:36

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801270-46.2020.8.18.0164 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FABBRICIO SANTOS CASTELO BRANCO Advogado do(a) RECORRENTE: LETICIA REIS PESSOA - PI14652-A RECORRIDO: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A Advogados do(a) RECORRIDO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 19/02/2025 à 26/02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de fevereiro de 2025.
11/02/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 11:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/11/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:16

Conclusos para o Relator
10/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:15

Expedição de Certidão.
26/09/2024 03:13

Decorrido prazo de LETICIA REIS PESSOA em 25/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:22

Expedição de intimação.
11/09/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 08:09

Recebidos os autos
05/08/2024 08:09

Conclusos para Conferência Inicial
05/08/2024 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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