25/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801935-82.2022.8.18.0167 RECORRENTE: JOSE JOVENILDO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE FERREIRA DA SILVA NETO, LUIS GUSTAVO SOUSA E SILVA, JESSICA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA ELAYNE RODRIGUES DA COSTA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO.

GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE A CONSUMIDORA TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL.

VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR A UMA INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO.

COMPRAS NÃO REALIZADAS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801935-82.2022.8.18.0167 Origem: RECORRENTE: JOSE JOVENILDO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: JESSICA ELAYNE RODRIGUES DA COSTA - PI19803-A, JOSE FERREIRA DA SILVA NETO - PI16421-A, LUIS GUSTAVO SOUSA E SILVA - PI14280-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de AAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em síntese, aduz a requerente que são descontados em seu benefício valores de um empréstimo em termos que não contratou, tendo em vista que os descontos são impagáveis e intermináveis.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou parcialmente PROCEDENTE o pedido autoral, nos seguintes termos (ID 20498539): a) Determinar, em sede de tutela de urgência, a rescisão contratual e que a parte ré promova o cancelamento dos descontos, referente ao cartão de crédito consignado, SE NÃO TIVEREM CESSADO, da folha de pagamento da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada novo desconto realizado até o limite do teto do juizado b) Condenar a parte ré a pagar, o valor, já dobrado, de R$ 17.296,01 (Dezessete mil, duzentos e noventa e seis reais e um centavo) a título de restituição de valores pagos indevidamente, bem assim também, os valores descontados após o mês de maio de 2022, conforme explanado anteriormente, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a ocorrência de cada desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº9.250/95); c) Condenar a parte ré, ainda, a pagar, a título de danos morais, a quantia arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a data do arbitramento e juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso (a contar do primeiro desconto), consoante súmula 54 do STJ; A parte interpôs o recurso inominado requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 20498549). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Adoto os fundamentos da sentença para negar as preliminares.

Nesse sentido, entende-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 17/03/2025
09/10/2024 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/10/2024 11:48

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
07/10/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/08/2024 09:44

Conclusos para decisão
14/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
13/08/2024 03:41

Decorrido prazo de JOSE JOVENILDO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
19/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:21

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:18

Expedição de Certidão.
09/07/2024 03:45

Decorrido prazo de JOSE JOVENILDO DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
25/06/2024 11:39

Juntada de Petição de apelação
14/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:16

Embargos de declaração não acolhidos
11/03/2024 03:56

Decorrido prazo de JOSE JOVENILDO DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 12:19

Conclusos para julgamento
28/02/2024 12:19

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:19

Expedição de Certidão.
21/02/2024 04:13

Decorrido prazo de JOSE JOVENILDO DA SILVA em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:27

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:41

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2023 07:36

Decorrido prazo de JOSE JOVENILDO DA SILVA em 10/11/2023 23:59.
12/10/2023 22:10

Conclusos para julgamento
12/10/2023 22:10

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/02/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 11:36

Conclusos para julgamento
23/02/2023 11:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/02/2023 11:20 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
21/02/2023 09:58

Juntada de Petição de ato ordinatório
17/02/2023 09:17

Juntada de Petição de contestação
25/10/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/02/2023 11:20 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
14/10/2022 13:44

Outras Decisões
18/05/2022 17:33

Conclusos para decisão
18/05/2022 17:33

Distribuído por sorteio
18/05/2022 17:32

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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