31/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800939-95.2023.8.18.0152 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA EMBARGADO: EVA DAS NEVES ADRIANO Advogado(s) do reclamado: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo réu, a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo, no mais, a sentença de mérito por seus próprios fundamentos.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, mas apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da legislação processual aplicável.

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo os vícios apontados pelo embargante.

O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da lide.

Fica advertido o embargante de que a oposição de embargos meramente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo réu, a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo, no mais, a sentença de mérito por seus próprios fundamentos.

Inconformado, a parte requerida opôs os presentes embargos de declaração (ID. 24098544), aduzindo, em síntese, que subsiste vícios no acórdão.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cabe esclarecer novamente que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie.

Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES).

O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão.

Nessa esteira, na análise do recurso da parte requerida/embargante, verifica-se que foram enfrentados e esclarecidos todos os questionamentos importantes no voto condutor do Acórdão atacado.

Convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021).

Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante.

Fica o embargante advertido desde já que caso apresente embargos de declaração meramente protelatório ensejará a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, para negar acolhimento, eis que inexiste vício. É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da decisão de ID 23654227.

TERESINA, data registrada no sistema CYNTHIA DANIELLE BRITO SILVA Secretária de Sessão
22/10/2024 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/10/2024 14:04

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/03/2024 10:50

Conclusos para despacho
27/03/2024 10:50

Expedição de Certidão.
27/03/2024 08:20

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 04:54

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:17

Decorrido prazo de EVA DAS NEVES ADRIANO em 15/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:59

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2023 09:51

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:51

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 03:30

Decorrido prazo de VALERIA LEAL SOUSA ROCHA em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 05:11

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 03:20

Decorrido prazo de EVA DAS NEVES ADRIANO em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 19:17

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:06

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 17:49

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2023 09:22

Conclusos para julgamento
03/07/2023 09:22

Expedição de Certidão.
03/07/2023 08:07

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/06/2023 14:10 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
29/06/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 18:28

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/06/2023 14:10 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
01/06/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 09:12

Expedição de Certidão.
31/05/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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