31/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 28/07/2025.
27/07/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO/AVISO DE INTIMAÇÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito Presidente da 1ª Turma Recursal, intimo a parte recorrida para apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao Recurso Extraordinário no ID-26186930.

Teresina, data registrada no sistema.

Laécio de Sousa Araújo Oficial de Secretaria
24/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal
24/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:00

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 12:49

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 01:27

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801768-38.2023.8.18.0003 RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: FRANCISCO LAECIO VIEIRA PEREIRA Advogado(s) do reclamado: MICHELLE PEREIRA SAMPAIO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR.

JUIZADOS ESPECIAIS.

INCOMPETÊNCIA AFASTADA.

SERVIDOR MUNICIPAL.

TÉCNICO EM RADIOLOGIA.

ADICIONAL NOTURNO PREVISTO NA LC 2.138/1992.

PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO.

NÃO INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXCEDENTES.

DIFERENÇA SALARIAL RECONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801768-38.2023.8.18.0003 Origem: RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: FRANCISCO LAECIO VIEIRA PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: MICHELLE PEREIRA SAMPAIO - PI9749-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Analisando o conjunto probatório constante dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator
29/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:58

Expedição de intimação.
29/05/2025 12:58

Expedição de intimação.
27/05/2025 12:32

Conhecido o recurso de FRANCISCO LAECIO VIEIRA PEREIRA - CPF: *37.***.*58-65 (RECORRIDO) e não-provido
27/05/2025 11:49

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2025 13:17

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2025 11:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/05/2025 12:43

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2025 00:35

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/04/2025.
29/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:05

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/04/2025 09:05

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/02/2025 07:39

Deliberado em Sessão - Retirado
25/02/2025 12:19

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 16:05

Juntada de manifestação
07/02/2025 03:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/02/2025.
07/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:47

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0801768-38.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: FRANCISCO LAECIO VIEIRA PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: MICHELLE PEREIRA SAMPAIO - PI9749-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de fevereiro de 2025.
05/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 09:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2024 12:14

Recebidos os autos
06/11/2024 12:14

Conclusos para Conferência Inicial
06/11/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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