31/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802349-18.2022.8.18.0123 Origem: EMBARGANTE: MARIO ULISSES DOS SANTOS SILVA, JOÃO ARAÚJO, FRANCISCO DAS CHAGAS, KEITYANE FONSECA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI261-A EMBARGADO: ANASTÁCIO OLIVEIRA BATISTA Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ GONZAGA VERAS NETO - PI10299-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, mas apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da legislação processual aplicável.

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo os vícios apontados pelo embargante.

O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da lide.

Fica advertido o embargante de que a oposição de embargos meramente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Inconformada, a parte autora interpôs os presentes embargos de declaração, ID 23770566, aduzindo, em síntese, que subsiste vícios no acórdão.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cabe esclarecer novamente que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie.

Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES).

O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão.

Nessa esteira, na análise do recurso da parte autora/embargante, verifica-se que foram enfrentados e esclarecidos todos os questionamentos importantes no voto condutor do Acórdão atacado.

Convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021).

Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante.

Fica o embargante advertido desde já que caso apresente embargo de declaração meramente protelatório ensejará a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, para negar acolhimento, eis que inexiste vício.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
25/10/2024 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/10/2024 16:06

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:02

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/09/2024 20:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
03/09/2024 10:44

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
03/09/2024 03:47

Decorrido prazo de MARIO ULISSES DOS SANTOS SILVA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 10:27

Juntada de Petição de recurso inominado
09/08/2024 18:52

Juntada de Petição de recurso inominado
09/08/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2024 10:19

Conclusos para decisão
14/05/2024 10:19

Expedição de Certidão.
28/04/2024 04:38

Decorrido prazo de ANASTÁCIO OLIVEIRA BATISTA em 25/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:47

Decorrido prazo de ANASTÁCIO OLIVEIRA BATISTA em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:51

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
20/02/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 21:08

Juntada de Petição de documento comprobatório
07/12/2023 19:29

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 12:32

Conclusos para julgamento
07/12/2023 12:32

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/12/2023 09:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
04/12/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 04:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2023 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 15:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/11/2023 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 15:02

Juntada de Petição de diligência
26/10/2023 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 11:34

Desentranhado o documento
26/10/2023 11:34

Cancelada a movimentação processual
26/10/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:26

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:25

Expedição de Mandado.
26/10/2023 11:25

Expedição de Mandado.
26/10/2023 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:27

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:26

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:25

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:18

Desentranhado o documento
23/10/2023 14:18

Cancelada a movimentação processual
23/10/2023 14:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/12/2023 09:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
12/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:20

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:20

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/08/2023 11:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
21/08/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 08:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/08/2023 08:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/07/2023 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:18

Expedição de Certidão.
10/07/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 08:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/08/2023 11:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
07/06/2023 00:15

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 09:17

Conclusos para despacho
25/05/2023 09:17

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/05/2023 09:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
24/05/2023 18:40

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 10:06

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2023 06:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/04/2023 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 09:36

Expedição de Certidão.
10/04/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/05/2023 09:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
15/03/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:54

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/03/2023 11:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
14/03/2023 11:17

Juntada de Petição de documentos
14/03/2023 11:16

Juntada de Petição de documento comprobatório
14/03/2023 11:14

Juntada de Petição de procuração
14/03/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 08:20

Expedição de Certidão.
13/03/2023 19:01

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 12:19

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2023 04:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/01/2023 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2023 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:15

Expedição de Certidão.
26/01/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 10:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/03/2023 11:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
19/10/2022 10:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/10/2022 08:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
17/10/2022 13:26

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 10:20

Expedição de Certidão.
30/09/2022 10:18

Conclusos para despacho
30/09/2022 10:18

Expedição de Certidão.
05/09/2022 10:44

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2022 19:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/10/2022 08:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
03/09/2022 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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