29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802135-30.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: VALDIR GOMES REQUERIDO(A): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em que o autor narrou que após problemas no seu veículo automotor consultou na internet eventual origem do problema, ocasião em que tomou conhecimento de que os modelos Jeep Compass e Renegade, dos anos de 2017 a 2021, tal como o modelo do veículo do autor, apresentam um vício oculto relacionado ao vazamento de líquido através do trocador de calor diretamente para a caixa de câmbio.

Ainda, aduziu ter suportado uma via crucis junto a concessionária requerida efetuar o reparo necessário.

Dispensadas demais informações para fins de relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/98.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1 - JUSTIÇA GRATUITA O autor pleiteou a concessão da gratuidade da justiça.

Em primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

No caso em apreço, verifico que a exordial não foi instruída com elementos mínimos que corroborem a alegada hipossuficiência financeira.

Portanto, ausente a demonstração do preenchimento dos requisitos que autorizam a concessão do referido instituto, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil c/c Enunciado 116/FONAJE, indefiro a gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior demonstração da hipossuficiência financeira autoral.

II. 2 - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A Contestante informou que sua constituição societária foi alterada e, consequentemente, alterou sua denominação social para STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.***.***/0001-56.

Considerando que os documentos constantes dos autos corroboram seu pleito, defiro o pedido de retificação do polo passivo.

II. 2 - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO De fato, verifico que o autor não diligenciou a juntada de documento indispensável a propositura de sua demanda, referente ao documento de propriedade do veículo automotor objeto da demanda, ônus de prova ao seu pleno alcance de produção e elemento mínimo de prova do direito vindicado em exordial.

O demandante aduziu em suas alegações finais que colacionou aos autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) digital em sua exordial, entretanto, incumbe as partes processuais o protocolo devidamente nominado dos arquivos e a juntada corretas destes no sistema processual eletrônico.

Todavia, até a audiência de instrução e julgamento, o referido documento não foi colacionado aos autos, não se desincumbindo o autor da diligência mínima que lhe compete.

Como sabido, em sede de juizados especiais a instrução probatória deve ser produzida até a audiência de conciliação e instrução, sob pena de preclusão.

Posta assim a questão, forçoso o acolhimento da preliminar suscitada e, via de consequência, a extinção da ação, sem análise de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

Prejudicada a análise as demais preliminares suscitadas.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

Determino à Secretaria que promova a retificação do polo passivo da ação, fazendo-se constar a TELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.***.***/0001-56, em substituição a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Justiça gratuita indeferida.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente.

DR.

KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
05/08/2024 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/08/2024 15:38

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/06/2024 12:02

Conclusos para decisão
11/06/2024 12:02

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:02

Expedição de Certidão.
10/04/2024 04:33

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/04/2024 23:59.
05/04/2024 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
21/03/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 04:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/02/2024 23:59.
22/01/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 09:12

Declarada decadência ou prescrição
16/06/2023 13:02

Conclusos para julgamento
16/06/2023 13:02

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/06/2023 12:00 JECC União Sede.
15/06/2023 06:34

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 04:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FRANCA em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/04/2023 23:59.
10/04/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/06/2023 12:00 JECC União Sede.
01/03/2023 10:46

Juntada de Certidão
09/02/2023 12:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 15/02/2023 12:00 JECC União Sede.
08/12/2022 10:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/02/2023 12:00 JECC União Sede.
08/12/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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