24/07/2025 10:40

Juntada de petição
17/07/2025 09:11

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0801573-02.2021.8.18.0075 REQUERENTE: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES Advogado(s) do reclamante: MATTSON RESENDE DOURADO REQUERENTE: ANGELA MARIA DE LIMA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES Advogado(s) do reclamado: CLAUDI PINHEIRO DE ARAUJO, DANIEL RODRIGUES PAULO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO JULGADO INTEMPESTIVO.

RECURSO PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO.

FEITO REGIDO SOB O RITO COMUM.

AUTOS REMETIDOS ÀS TURMA RECURSAIS APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

NULIDADE DO ACÓRDÃO RECONHECIDA.

MÉRITO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FÉRIAS E DA DIFERENÇA DE FÉRIAS E DE TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL.

PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS.

POSSIBILIDADE.

LEI MUNICIPAL 982/2011.

INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS.

ART. 7º, XVII DA CFRB/88.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial na qual a autora alega que é servidora concursada no Município réu, onde exerce cargo de magistério desde março/2008.

Ademais, alega que, por força da Lei Municipal 982/2011, a autora têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias anuais.

Alega que não recebeu o valor relativo às férias do período aquisitivo de 2012, bem como os períodos aquisitivos de 2013 a 2016 foram pagos parcialmente, vez que os valores devidos incidiram somente sobre 30 dias de férias, quando, na verdade, o correto seria incidir sobre os 45 dias, previsto no artigo 40 da Lei Municipal 982/2011.

Por essa razão, requereu, em síntese, condenação do requerido na obrigação de realizar o pagamento em dobro das férias e do 1/3, relativo do período aquisitivo e gozo de 2012/2013, sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias; condenação da requerida ao pagamento em dobro da diferença do terço de férias de 15 (quinze) dias devidos e não pagos no período aquisitivo e gozo de 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, corrigido, atualizados e com juros de mora; ou, como pedido subsidiário do subsidiário, o pagamento simples dos 15 (quinze) dias de férias devidos e não pagos, entre 2013 a 2017.

Após instrução do feio, sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou procedente os pedidos autorais, verbis: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a Fazenda Pública requerida a pagar à autora: a) 45 (quarenta e cinco) dias de férias, relativos ao período das férias adquiridas em 2012/2013, acrescidos do terço constitucional, de forma simples, com juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, bem como correção monetária desde a data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada prestação, conforme os índices indicados na Tabela Prática da Justiça Federal, no caso o IPCA-E (Provimento nº 06/2016 – TJPI); b) 15 (quinze) dias de férias acrescidos do respectivo 1/3 (terço constitucional), referentes aos períodos aquisitivos de 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, na forma simples, conforme índices e parâmetros do tópico anterior.

Inconformado, o Município réu interpôs recurso inominado requerendo, sucintamente, a improcedência total dos pedidos autorais.

Sem contrarrazões. É o relatório sucinto.

VOTO O chamamento do feito à ordem visa corrigir vícios processuais graves que podem comprometer a validade dos atos processuais subsequentes.

Conforme estabelece a doutrina, o chamamento do feito à ordem é medida processual destinada a sanar irregularidades que possam causar tumulto processual e ofensa ao devido processo legal, princípio consagrado no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observo que assiste razão ao peticionante, vez que o feito fora regido segundo o rito comum, vindo, somente após a interposição do recurso, os autos a serem remetidos a esta Turma Recursal.

Assim, tenho que o recurso fora protocolado dentro do prazo legal cabível.

Ademais, as partes não podem ser prejudicadas pela mudança superveniente do rito.

Portanto, não há como não se considerar tempestivo o recurso inominado interposto pelo peticionante, vez que fora protocolado dentro do prazo recursal aplicável.

Assim, reconheço a nulidade do acórdão (id. 23353128).

Ato contínuo, procedo a análise do recurso (id. 46112185).

Compulsando os autos, observo que sentença de piso merece ser confirmada por todos os seus fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, acolho o chamamento do feito à ordem e voto para: a) Anular o acórdão constante do id. 23353128; b) negar provimento ao recurso (id. 46112185), mantendo a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.
15/07/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:07

Expedição de intimação.
13/07/2025 17:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES - CNPJ: 06.***.***/0001-19 (REQUERENTE) e não-provido
09/07/2025 17:27

Juntada de Certidão
09/07/2025 17:25

Desentranhado o documento
09/07/2025 17:25

Cancelada a movimentação processual
09/07/2025 08:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2025 00:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 23/06/2025.
23/06/2025 22:15

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:01

Expedição de Intimação de processo pautado.
18/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:14

Juntada de manifestação
17/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2025 16:24

Conclusos para o Relator
27/03/2025 11:01

Juntada de petição
11/03/2025 17:24

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2025 06:23

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 06:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:30

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES - CNPJ: 06.***.***/0001-19 (REQUERENTE)
28/02/2025 07:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 07:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/02/2025 03:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/02/2025.
07/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:48

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:47

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0801573-02.2021.8.18.0075 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES Advogado do(a) REQUERENTE: MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594-A REQUERENTE: ANGELA MARIA DE LIMA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDI PINHEIRO DE ARAUJO - PI264-A, DANIEL RODRIGUES PAULO - PI6894-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de fevereiro de 2025.
05/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2024 13:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/09/2024 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2024 11:42

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
18/09/2024 11:41

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/09/2024 10:41

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:16

Juntada de manifestação
15/07/2024 17:49

Juntada de manifestação
12/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:35

Determinada a distribuição do feito
08/07/2024 11:35

Determinado o cancelamento da distribuição
08/07/2024 11:35

Declarada incompetência
27/03/2024 13:31

Conclusos para o relator
27/03/2024 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
27/03/2024 13:30

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/03/2024 21:48

Juntada de Certidão
15/03/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:35

Recebidos os autos
06/03/2024 15:35

Conclusos para Conferência Inicial
06/03/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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