TJPI - 0800152-03.2023.8.18.0076

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ZELINA BORGES DA SILVA

CPF *39.***.*44-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 10:55

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2025 10:55

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2025 10:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

  • 25/04/2025 10:54

    Transitado em Julgado em 17/04/2025

  • 25/04/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 02:55

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 02:55

    Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO em 16/04/2025 23:59.

  • 27/03/2025 17:41

    Juntada de manifestação

  • 26/03/2025 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 26/03/2025 03:00

    Publicado Intimação em 26/03/2025.

  • 26/03/2025 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 26/03/2025 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 26/03/2025 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 26/03/2025 00:10

    Publicado Intimação em 26/03/2025.

  • 26/03/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 26/03/2025 00:10

    Publicado Intimação em 26/03/2025.

  • 26/03/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800152-03.2023.8.18.0076 RECORRENTE: ZELINA BORGES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    RECURSO INOMINADO.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    CIVIL.

    PROCESSO CIVIL.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

    JUNTADA DE CONTRATO COM REQUISITOS DO ART. 595 DO CC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS.

    VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA.

    REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

    LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS.

    CONTRATO E COMPROVANTE VÁLIDOS.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). – Todavia, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. –

    Por outro lado, a instituição financeira se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ao exibir em Juízo a cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora, cópias de documentos pessoais do contratante. – Ressalta-se que, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos. – SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. – Reconhecida, pois, a validade do contrato, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação, devendo ser mantida a sentença guerreada.

    RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte autora relata que os descontos supostamente operados pela parte requerida em seus proventos de aposentadoria são ilícitos, pois não possuem lastro negocial válido.

    Requer, com base nisso, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, a repetição em dobro do que foi pago e, ainda, o cancelamento do contrato.

    Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, ID.

    N° 18659507, que com base nos fundamentos jurídicos, julgou improcedentes os pedidos, “in verbis”: ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC.

    Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

    Inconformada com a sentença proferida, a parte autora, interpôs recurso inominado, requerendo em suas razões, sucintamente: a reforma da sentença e consequente provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais, ID.

    N° 18659509.

    Contrarrazões nos autos, ID.

    N° 18659513. É o relatório.

    VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

    Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

    Assim, à luz dos documentos acostados aos autos ensejadoras da efetividade na prestação do serviço não merece acolhida a irresignação da parte recorrente.

    Nessa linha, a r. sentença da presente demanda não merece reparos.

    Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, a manutenção da sentença de primeiro grau, revela se a única medida que impõe se, devendo portanto, a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

    Art. 46.

    O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

    Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

    Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

    Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

    A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. É como voto Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

    Teresina, 17/03/2025

  • 24/03/2025 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 16:36

    Conhecido o recurso de ZELINA BORGES DA SILVA - CPF: *39.***.*44-04 (RECORRENTE) e não-provido

  • 14/03/2025 16:48

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/03/2025 16:48

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/03/2025 15:56

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 16/02/2025 08:18

    Juntada de manifestação

  • 13/02/2025 07:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 13/02/2025 07:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 13/02/2025 07:48

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/02/2025.

  • 13/02/2025 07:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 13/02/2025 07:48

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/02/2025.

  • 13/02/2025 07:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 13/02/2025 07:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 13/02/2025 07:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 12/02/2025 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 14:16

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 12/02/2025 14:16

    Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

  • 12/02/2025 09:21

    Juntada de manifestação

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800152-03.2023.8.18.0076 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ZELINA BORGES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogados do(a) RECORRIDO: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 19/02/2025 à 26/02/2025.

    Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de fevereiro de 2025.

  • 11/02/2025 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 09:37

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 04/12/2024 11:35

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/07/2024 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 12:00

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 18/07/2024 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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