23/05/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 09:53

Baixa Definitiva
23/05/2025 09:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
23/05/2025 09:52

Transitado em Julgado em 16/05/2025
23/05/2025 09:52

Juntada de Certidão
17/05/2025 00:13

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:13

Decorrido prazo de AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:13

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:13

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 16/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 23/04/2025.
23/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800372-53.2022.8.18.0167 RECORRENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS, AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ARMANDO MICELI FILHO, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE DEFINIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

NULIDADE DE INTIMAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

Recurso conhecido E DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado em face de sentença de ID Nº 18955024 que julgou, “in verbis”: Do exposto, entendo que o ato de intimação atendeu às regras do Código de Processo Civil, em acordo com a redação trazida pela Lei nº 14.195/2021, portanto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução.

Em suas razões, o recorrente aduz, em síntese: da ausência de intimação pessoal da sentença; Por fim, requer que este recurso seja conhecido e provido, reformando-se a r. decisão a fim de que seja modificado o julgado de tão R.

Decisão, que não acolheu os embargos à execução, ID Nº 18955026.

Contrarrazões apresentadas, ID Nº 18955032. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A jurisprudência do STJ entende pela desnecessidade de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária, bastando a intimação do advogado via imprensa oficial.

Ademais, esclarece-se que a eficácia do Enunciado 410 da Súmula/STJ, que determinava que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", acabou restrita às obrigações regidas pelo sistema anterior à reforma promovida pelas Leis11.232/2005 e 11.382/2006.

Nesse sentido: AgRg nos EAREsp 260.190/RS, Rel.

Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 19.8.2013; REsp 1.121.457/PR, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12.4.2012, DJe 20.4.2012. 5.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6.

Agravo Regimental não provido.

Desse modo, não há o que modificar na decisão proferida.

Isto posto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 17/03/2025
21/04/2025 23:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:19

Conhecido o recurso de AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO - CPF: *51.***.*91-20 (RECORRENTE) e não-provido
14/03/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 15:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/02/2025 07:31

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/02/2025.
13/02/2025 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 03:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/02/2025.
13/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:16

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/02/2025 14:16

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800372-53.2022.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS, AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO Advogado do(a) RECORRENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado do(a) RECORRENTE: AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO - PI6417-A RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 19/02/2025 à 26/02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de fevereiro de 2025.
11/02/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2024 11:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/08/2024 13:22

Recebidos os autos
01/08/2024 13:22

Conclusos para Conferência Inicial
01/08/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

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