TJPI - 0800808-39.2024.8.18.0103

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800808-39.2024.8.18.0103 APELANTE: BENEDITO SOARES DA MOTA Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA COOPERAÇÃO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Benedito Soares da Mota contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em Ação Declaratória ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A., sob o fundamento de incompatibilidade entre os pedidos constantes na inicial.

O apelante sustenta que tais pedidos são cabíveis de forma alternativa ou subsidiária, conforme art. 327 do CPC, pleiteando a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento ou, subsidiariamente, a aplicação da teoria da causa madura para julgamento dos pedidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença que extinguiu o feito sem conceder prazo para emenda da inicial configura cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório e da cooperação; (ii) examinar se o processo está apto à aplicação da teoria da causa madura para julgamento de mérito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 321, parágrafo único, do CPC, assegura ao autor o direito de emendar a petição inicial quando esta não atender aos requisitos legais, devendo o magistrado conceder prazo para a correção.

O princípio do contraditório e da cooperação (art. 6º do CPC) impõe ao magistrado a adoção de medidas que garantam o efetivo acesso à justiça, incluindo a possibilidade de sanar eventuais vícios da inicial, sob pena de cerceamento de defesa.

A jurisprudência nacional consolida o entendimento de que a extinção do processo sem oportunizar a emenda da inicial viola o direito fundamental de acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV).

A aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 4º, do CPC) está condicionada à conclusão da fase de instrução processual, o que não ocorreu no caso, impossibilitando o julgamento de mérito diretamente pelo Tribunal.

A sentença a quo é nula, devendo os autos retornar ao juízo de origem para que seja oportunizado prazo para emenda da petição inicial e regular processamento do feito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

Tese de julgamento: O indeferimento da petição inicial sem concessão de prazo para emenda configura cerceamento de defesa e viola o princípio do contraditório e da cooperação, nos termos dos arts. 6º e 321, parágrafo único, do CPC.

A aplicação da teoria da causa madura somente é admissível quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, com instrução processual concluída.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 6º, 321, parágrafo único, 327, e 1.013, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1293516, Rel.

Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, julgado em 21/10/2020.

Acórdão 1270230, Rel.

José Divino, 6ª Turma Cível, julgado em 29/07/2020.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BENEDITO SOARES DA MOTA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado.

Na sentença, o magistrado da causa extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que os pedidos da inicial são incompatíveis entre si.

Sem custas nem honorários.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em suma, que os pedidos constantes na inicial podem ser realizados de maneira alternativa ou subsidiária, nos termos do art. 327 do CPC, restando equivocado o indeferimento da inicial.

Reitera, também, os termos da petição exordial.

Requer o provimento do recurso para anular a sentença vergastada ou para, aplicando-se a teoria da causa madura, julgar procedentes os pedidos da ação.

Em suas contrarrazões, o banco apelado requer que seja negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a r. sentença prolatada pelo juízo a quo.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

VOTO I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II - PRELIMINARES Não há.

III - FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se a apelante em face sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Sabe-se que o art. 321, § único, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que, caso a inicial não preencha os requisitos legais, o magistrado determinará ao autor que a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido ou completado.

Ademais, a jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que o princípio do contraditório e da cooperação, insculpido no art. 6º do CPC, exige do julgador a adoção de medidas para evitar o cerceamento de defesa, entre as quais a oportunidade de correção de eventuais vícios na petição inicial.

Vejamos: 2.

O prazo estabelecido no art. 321 do CPC trata de prazo dilatório, podendo ser estendido quando previsível a dificuldade da parte em cumprir a determinação de emenda à inicial requerida no prazo legal ou quando demonstrado interesse em cumpri-la, por meio do requerimento de maior prazo para tanto. (Acórdão 1293516, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020) I - A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor, de modo que sendo a emenda possível, configura cerceamento desse direito o indeferimento da inicial ou extinção do processo sem julgamento do mérito, sem concessão de prazo para correção do vício. (Acórdão 1270230, 07029072220208070005, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no PJe: 13/8/2020) Assim, ao extinguir o feito sem conceder ao autor a chance de emendar a inicial, o juízo de origem violou não apenas o referido princípio, mas também o direito fundamental ao acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Portanto, diante da ausência de oportunidade para regularização da inicial e considerando que a extinção prematura do processo configura cerceamento do direito de ação do apelante, é imperioso reconhecer a nulidade da sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para que o magistrado conceda prazo para emenda da petição inicial, assegurando o devido processamento da demanda.

Observa-se que o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária, resta impossibilitado (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4o, do CPC/2015).

IV.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para dar-lhe PROVIMENTO, anulando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800808-39.2024.8.18.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BENEDITO SOARES DA MOTA Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) APELADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 14/02/2025 a 21/02/2025 - Des.

Lucicleide P.

Belo.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de fevereiro de 2025.